concurso de crimes codigo penal
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Acórdão nº 2016/0193590-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CÓDIGO" ... PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\xC2" ... , vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. ... 13. Tratando-se de concurso ...
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Acórdão nº 2015/0172402-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O RECURSO EM LIBERDADE. PACIENTE FORAGIDO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEVADA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS DENEGADO. - A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo...
... A APLICAÇÃO DA LEI PENAL". ELEVADA PERICULOSIDADE ... EVIDENCIADA \xC2" ... Código Processo Penal - ... uso de uma faca, mediante concurso de agentes, premeditação e ... crimes da mesma natureza e para ... -
Acórdão nº 2013/0055108-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. ROUBO PRATICADO CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS EM UM MESMO CONTEXTO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ADEQUAÇÃO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DE MAIS DE...
... PENAL ... entre os crimes ... Código Penal. ... -
Acórdão nº 2014/0203821-1 de T6 - SEXTA TURMA
... penal, ... aterialidade dos crimes e indícios ... Código Penal e, assim, reduzir em ... concurso ...
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Acórdão nº 2014/0272083-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. EXTENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA SUPOSTA SIMILITUDE FÁTICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUS&#
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva ... recorrente, em concurso ... envolvido na prática dos crimes de homicídios, roubos, ... -
Acórdão nº 2015/0014112-1 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... SACATO. CONCURSO MATERIAL. ... no caso de concurso material de crimes, ...
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Acórdão nº 2014/0079788-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , embora se trate de crimes cometidos em concurso de ... hipóteses do art. 76 do Código" de Processo Penal. ... 3. Ademais, a \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0289378-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCRETA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DIVERSIDADE DE ... Código ... Código Penal ...
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Acórdão nº REsp 1208116 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO ... ÓRIA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXCLUIU O CRIME DO ANTERIOR ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015⁄2009 ...
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Acordao N° 1276662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação criminal. Roubos circunstanciados. Emprego de arma de fogo. Exclusão da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º-a, inciso i, do código penal. Palavra da vítima. Pena de multa. Proporcional. Concurso de crimes. Artigo 72 do código penal. Recurso desprovido. 1. A apreensão e a perícia da arma são prescindíveis para a caracterização da majorante pelo emprego de arma de fogo, bastando...
... CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA DE MULTA. IONAL. CONCURSO ... DE CRIMES. ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL ... -
Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS NA FORMATENTADA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DEJUSTIÇA. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA. OCORRÊNCIA.VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. É patente a ausência de qualquer manifestação do Tribunal localacerca do alegado na petição dos embargos de declaraç
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Acórdão nº 2007/0180085-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E ART. 159, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. NECESSIDADE DE ... EXTORSÃO E ROUBO. CONCURSO MATERIAL ... I - Dentro dos limites legais, uma ... -se a regra do cúmulo material entre os crimes de roubo e extorsão uma vez que tratam-se de ...
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Acórdão Nº 1601077-65.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/05/2023
... Agravo de Execução Penal - Nº 1601077-65.2023.8.12.0000 - Campo Grande ... RETROATIVA – CONCURSO FORMAL DE CRIMES – ART. 119 DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... concurso material), todos do Código Penal ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 0637820-30.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CONSUMADO (ART. 157,DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO DE CRIMES E CONCURSO DE PESSOAS. MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO. INDEFERIMENTO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESACOLHIMENTO. PROCESSO COM MARCHA PROCESSUAL DENTRO DO ESPERADO. NÃO CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VERIFICAÇÃO
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO ... CONSUMADO (ART. 157, DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO ... DE CRIMES E CONCURSO DE ... -
Acórdão nº 2016/0105877-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... DE DROGAS. RESISTÊNCIA. CONCURSO" ... MATERIAL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO\xC2" ... os critérios do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da ... ão do concurso material de crimes, ...
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Acórdão nº REsp 1115275 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... NOS PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA OS SISTEMAS FINANCEIROS NACIONAL E DE ... OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONCURSO FORMAL, DEMONSTRADO NOS AUTOS, ENTRE OS CRIMES DE ...
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Acórdão nº 2011/0236960-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... dúvida da ocorrência dos crimes" ... de roubo mediante grave ameaça\xC2" ... em concurso ... prevista no art. 158, § 3º, do Código Penal. Porém, como a conduta ...
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Decisão Monocrática Nº 0025024-69.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-06-2023
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ... S DE RÉUS. CONCURSO DE CRIMES. RECEPTAÇÃO ... (ART. 180 DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 0302475-76.2014.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2017
... 70, ... primeira parte, do Código Penal roubo duplamente majorado em concurso ... CONCURSO ... FORMAL DE CRIMES. ACUSADOS QUE SUBTRAÍRAM ... BENS PESSOAIS ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : DAIANE ALVES DE ALMEIDA ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... concurso material), todos do Código Penal ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... art. 69, caput (concurso material), todos do ... Código Penal ... -
Decisão Monocrática Nº 0780941-60.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 302, CAPUT, DO CTB. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 303, CAPUT, DO CTB. LESÃO CULPOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA REVISTA E REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. PERCENTUAL REDIMENSIONADO DE OFÍCIO. AFASTADA DE OFÍCIO A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PREVISTA NO ART. 387,
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 302, CAPUT, ... DO CTB ... CONCURSO ... FORMAL DE CRIMES. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL ... -
Acórdão Nº 0010650-86.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTB. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 303 DO CTB. LESÃO CULPOSA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA REVISTA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. PERCENTUAL REDIMENSIONADO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PREVISTA NO ART. 387,
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 302, ... PARÁGRAFO ... DOSIMETRIA REVISTA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ART. 70 DO CÓDIGO ... PENAL ... -
Acórdão nº APn 558 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 558 - PR (2008⁄0283811-3) ... RELATORA : ... TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA, ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA ... XI, do Decreto-Lei n.º 201⁄1967 ("São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, ... do crime que deve ser observada no concurso de pessoas, nos termos previstos no Código Penal ...