concurso de crimes codigo penal
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Acordao N° 1317430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Recursos de apelação criminal. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Concurso formal. Recurso do primeiro apelante. Pretensão de redução de pena. Acolhimento. Aumento da fração de redução da pena na segunda fase da dosimetria. Indenização por danos materiais e morais. Ausência de pedido na denúncia. Exclusão. Recurso do segundo apelante. Pleito absolutório. Impossibilidade....
... CRIMES DE ROUBO ... CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE ... Código Penal (roubo ... circunstanciado pelo concurso de ... -
Acórdão nº 2014/0198507-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEVADA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI....
... Código Processo Penal - ... a madrugada, mediante concurso de ... crimes da mesma natureza e para ... -
Acórdão nº 0000587-55.2014.8.05.0183 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2018
... 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e art. 244- ... B, do ECA, em concurso ... concurso formal de crimes (art. 70, caput, primeira parte, do CP) e ...
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Acórdão nº CC 121239 / PB de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONEXÃO PROBATÓRIA. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA. COMPETÊNCIA ... 2. Constatada a existência de diversos crimes conexos de mesma natureza e gravidade e ... 78, II, "b", do Código de Processo Penal ... 3. Conflito conhecido para ...
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Acórdão nº 2003/0132420-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 4º, ... 1. CRIMES CONTRA INSTITUIÇÃO PERTENCENTE AO SISTEMA ... 30, DO CÓDIGO PENAL. 3. EXISTÊNCIA DE NARRATIVA SOBRE CONDUTA ... , por si só, não impede o surgimento do concurso de pessoas e a responsabilização penal, pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00031953020154058200), 14-12-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu os réus - Apolinário dos Anjos Neto, João Quirino Pereira Filho, Silvânia Patrícia Gomes Lopes e Laércio de Araújo. 1. Os réus foram denunciados sob a acusação da prática dos crimes previstos no art. 96, inc. V, da Lei 8.666 (por duas vezes) e no art. 1º, inc. I, do...
... sob a acusação da prática dos crimes previstos no art. 96, inc. V, da Lei 8.666 (por ... 383, do Código de Processo Penal), absolveu os réus da ... tipo penal, aplico, ademais, a regra do concurso material (art. 69, do Código Penal), para, ... -
Acórdão nº 2014/0162910-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO, ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA N. 21 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NO JULGADO DO...
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIMES" DE ... HOMICÍDIO, ROUBO MAJORADO E \xC2" ... no art. 312 do Código" de Processo Penal. ... 2.- No presente\xC2" ... um estabelecimento comercial, em concurso" com outras pessoas, ... fazendo uso de um\xC2" ... -
Acórdão nº HC 184224 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre ... 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da ... DOSIMETRIA. QUATORZE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL. ART ...
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Acórdão nº 2010/0164437-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre ... 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da ... DOSIMETRIA. QUATORZE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL. ART ...
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Acórdão nº 2014/0262769-2 de T5 - QUINTA TURMA
... os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, ... crimes, ou cause repercussão ... arma de fogo e pelo concurso ...
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Acórdão nº 2014/0093742-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ART. 155 DO CPP. OBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL E...
... OCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE ... penal ... Código ... crimes ... -
Acórdão nº 2010/0070229-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 59 DO CP. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. CONCURSO FORMAL. CAUSA DE AUMENTO. CRITÉRIO NUMÉRICO DE ... 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente ... 5. Pelos três crimes de roubo, praticados em concurso formal, as ...
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Acórdão Nº 0002440-35.2019.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-03-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. CRIME DE FURTO E DESACATO. ARTS. 155 E 311 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DA DEFESA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) NO RECRUDESCIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. VETORIAL NEGATIVADA NA SENTENÇA DECOTADA DE OFÍCIO.
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO ... DE CRIMES. CRIME ... ARTS. 155 E 311 ... DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DA ... -
Acórdão nº 2004/0179286-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL. CONCLUSÃO PELA SIMPLES LEITURA DO ... certo, nos termos do artigo 497, XI, do Código de Processo Penal, que cabe ao Juiz Presidente do ... a hipótese de concurso material de crimes, não restando evidenciado o alegado ...
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Acórdão nº 2014/0184853-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCURSO ... do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, é ...
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Acórdão Nº 0002076-11.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara Criminal, 22-06-2021
APELAÇÃO - CRIME MILITAR - ABANDONO DE POSTO E PECULATO-FURTO (CPM, ARTS. 195 E 303, §2º) - SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DELITO DE ABANDONO DE POSTO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - PECULATO-FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS...
... 195 c/c 29, §2º, e art. 324, todos do Código Penal Militar, e, por sua vez, o ... inicialmente fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 303, §2º, (por três vezes), ... Por fim, pleiteou a aplicação do concurso formal ou o reconhecimento da continuidade ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0146641-80.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM DESFAVOR DO ACUSADO NO MONTANTE FINAL DE 08 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 594 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO...
... 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL ... CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ARTIGO 69 ... -
Acórdão Nº 0003589-26.2014.8.24.0079 do Quinta Câmara Criminal, 14-07-2022
... 69, caput, ambos do Cdigo Penal, pela prtica dos fatos delituosos assim narrados: ... CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N ... ROUBO IMPRPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, 1 e 2, II, DO CP). SENTENA ...
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Acórdão Nº 0000703-20.2019.8.24.0066 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020
... O REPOUSO NOTURNO E CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §1º E 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM ...
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Acórdão nº 2012/0171825-6 de T5 - QUINTA TURMA
... concurso ... fixação da pena-base de crimes previstos na Lei ... previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a ...
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Acórdão nº 2011/0191617-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCURSO MATERIAL. EMPREGO DE ARMA. ... 1. Configuram-se os crimes ... V, do Código ...
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Acordao N° 1330406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Recursos de apelação criminal. Receptação de quatro televisores. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição ou desclassificação para receptação culposa. Prova da materialidade e da autoria. Ciência da origem ilícita dos bens. Condenação mantida. Pretensão de reconhecimento do privilégio. Inviabilidade. Pequeno valor dos objetos receptados. Não caracterização. Recurso do...
... APLICAÇÃO DA REGRA DE CONCURSO ... MATERIAL DE CRIMES. NÃO ACOLHIMENTO ... parte, do Código Penal ... 5. Recursos conhecidos. Recurso da ... -
Acórdão nº HC 202540 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ÁRIAS, DE QUE AS CONDUTAS OCORRERAM EM CONCURSO MATERIAL. LEI N.º 12.015⁄2009. ALTERAÇÃO ISLATIVA. UNIÃO, NO MESMO TIPO PENAL, DAS CONDUTAS REFERENTES AO ATENTADO VIOLENTO AO ... o legislador uniu em um só dispositivo os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor – ... 71 do Código Penal ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Decisao Nº 0066770-74.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. Crimes de roubo em concurso formal (art. 157, caput, c/c art. 70, ambos do código penal). PEDIDO DE CONCESSÃO Do benefício da grATUIdade da justiça. DEFERIMENTO. Declarada a hIPOSSUFICIência do réu. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA OBRIGAÇÃO DE pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 155, DO ESTATUTO REPRESSIVO. INACOLHIMENTO....
... 157, caput, c/c art. 70, ambos do Código Penal, negando-lhe o direito de recorrer em ... APELAÇÃO CRIMINAL. Crimes de roubo em concurso formal (art. 157, caput, c/c ... -
Acórdão nº 2015/0092105-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determina&#
... disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. ... criminosa; b) responde por crimes de roubo nos estados do ... em concurso" com numerosos agentes ... 3. É válida\xC2" ...