concurso de crimes codigo penal
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBOCIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE ENTRE O § 2°,INCISO II (CONCURSO DE AGENTES), E O § 2°-A, INCISO I (EMPREGO DEARMA DE FOGO), AMBOS DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. NÚMERODE CRIMES PRATICADOS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.I - A...
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Acordao N° 1261901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Apelação criminal. Júri. Crimes de homicídio qualificado consumado e de tentativa de homicídio qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Termo de interposição indicando todas as alíneas do artigo 593, iii, do código de processo penal. Restrição nas razões recursais. Conhecimento amplo. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Sentença contrária a lei ou à decisão dos jurados....
... APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ... CONSUMADO E DE ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES ... ça, não se trata propriamente de um concurso material de crimes (artigo 69 do ... Código ... -
Acórdão nº 2007/0231612-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 119 DO CP ... 1. Nos termos do art. 119, do Código Penal, a análise da extinção da punibilidade ... ser feita isoladamente para cada um dos crimes ... 2. In casu, tendo sido a pena para o crime ...
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Acórdão Nº 5006768-22.2022.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
... artigo 157, 2, inciso II e VII, do Cdigo Penal, e no artigo244-B, 2, do Estatuto da Criana e do ... vigente ao tempo do fato, pela prtica dos crimes previstos no art. 157, 2, II e VII,do Cdigo ... No que tange o concurso de crimes, fundamenta pela aplicao dos preceitos ...
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Acórdão Nº 0621005-89.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 30-08-2021
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E ... TRÁFICO DE DROGAS. ART. 69 DO CÓDIGO ... PENAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PLEITO DE ...
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Acórdão Nº 0001643-87.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 12-03-2020
... DO CÓDIGO PENAL – REDAÇÃO ANTERIOR À ... LEI N ... LESIONADOS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ARTIGO 70 ... CÓDIGO PENAL ...
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Acórdão nº 70084678788 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 26-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRIVILEGIADORA RECONHECIDA. PENA. 1. Elementos dos autos que, sopesados, autorizam concluir pela existência de materialidade e autoria da ré em relação aos crimes narrados na denúncia. Apreensão da res em posse da apelante. Circunstâncias do flagrante demonstrativas da...
... e autoria da ré em relação aos crimes narrados na denúncia. Apreensão da res em ... os pressupostos do artigo 155, §2º, do Código Penal, impositivo o reconhecimento da ... 3. Reconhecimento do concurso formal de crimes, eis que a apelante, mediante ... -
Acórdão Nº 0031736-56.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... 157, § 2º, II, DO ... CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO REFORMA DA ... CONCURSO FORMAL DE 03 (TRÊS CRIMES), ART. 70 DO CÓDIGO ...
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Acordao N° 1397809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelações criminais defensivas. Crime de fraude à licitação. Prejudicial de mérito. Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Concurso de crimes. Art. 119 do código penal. Prazo prescricional considerado individualmente. Recursos conhecidos. Prescrição reconhecida. 1. Nos termos do art. 119 do código penal, havendo concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre
... CONCURSO DE CRIMES. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL ... PRAZO ... -
Acórdão nº 2015/0328154-0 de T5 - QUINTA TURMA
... gravidade concreta do delito (quatro crimes de roubo cometidos ... fogo e em concurso" de agentes - menor de idade); \xC2" ... requisitos do art. 312 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2015/0120684-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de...
... disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. ... , ressaltou a prática dos crimes em concurso de agentes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011820620164058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0001182-06.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DAMAZIA CRISTINA DANTAS DE CARVALHO SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARIA SALETE DE OLIVEIRA CARVALHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ...
... 171, § 3º, do Código Penal) por noventa e cinco vezes, em continuidade ... concurso material, e por um crime de Falsidade ... o comportamento da vítima em face dos crimes terem sido praticados contra a União ... -
Acórdão nº HC 157471 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ... 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização ... de cumprimento da pena corporal, para crimes" hediondos ou equiparados, há de ser aplicada a S\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0303506-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CONCURSO ... Código" de Processo Penal. Nesse ... sentido: AgRg\xC2" ... crimes ...
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Acórdão nº 2006/0284533-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA ENA. 1. CINCO CRIMES DE ROUBO E LATROCÍNIO TENTADO EM CONCURSO ... 1. Nos termos do artigo 70 do Código Penal, em se tratando de concurso formal, deve-se ...
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Acórdão nº 2011/0002689-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... PENAL ... crimes ... afastando a aplicação do concurso ... pudor, nos termos do art. 71 do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2014/0029566-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... Código de ... , mas na configuração do concurso de ...
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Acórdão nº 2011/0185734-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. SÚMULA/STJ 444. PENA-BASE REDUZIDA AO PISO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. SÚMULA/STJ 231. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ...
... PENAL ... ser o réu coautor dos crimes" de ... extorsão mediante sequestro, pois\xC2" ... Código" Penal demandariam revolvimento detido\xC2" ... 1/4 pelo concurso ... -
Acórdão nº 2015/0266918-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADOS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DO ACUSADO....
... PROCESSUAL PENAL ... 312 do Código de Processo Penal ... crimes de roubo e ... pelo concurso de agentes e utilização de arma de ... -
Acórdão nº 2015/0322165-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO ... PENAL ... circunstâncias de os crimes de roubo "deixarem a população em ... incisos I e IV, do Código" de Processo Penal, com extensão \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0001656-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : C H G (PRESO) ... PENAL ... lei anterior, pelos crimes ... afastando a aplicação do concurso ... pudor, nos termos do art. 71 do Código ...
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Acórdão nº HC 192634 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... 59 do Código Penal não são plenamente favoráveis ao ... -se de agente contumaz na prática de crimes e que "agiu com dolo intenso, de forma ...
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Acórdão Nº 0004700-44.2010.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-11-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA
... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART ... 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE ... QUALIFICADO ... 70 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES ... SENTENÇA DE PRONÚNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0276441-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 310, II, do CPP,...
... mais pressupostos do artigo 312 do Código ... concurso com ... de fogo, praticaram dois crimes" de roubo em momentos ... próximos,\xC2" ... Penal. Precedentes ... -
Acórdão nº 2016/0092981-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME INICIAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL....
... concurso ... judiciais do art. 59 do Código ... 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal ... à pena imposta pelos dois crimes ...