concurso entre causas aumento pena

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PACIENTES CONDENADOS À PENA DE 6 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A MAJORAÇÃO, EM 3/8, DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS PARA UM PACIENTE. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ART. 157, § 2o., II E V DO CPB. PENA-BASE: 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. TOTAL CONCRETIZADO: 7 ANOS, 5 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A MAJORAÇÃO, EM 3/8, DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO. PRECEDENTES DO STJ....

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HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBOS MAJORADOS, NA FORMA CONSUMADA E TENTADA, E QUADRILHA ARMADA. DEZ ASSALTANTES. INVASÃO E ASSALTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENTRO DE UM SHOPPING CENTER. SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 288 DO CP POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. CRIMES COMETIDOS NO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO TRIBUNAL A QUO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO TEMA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DUAS MAJORANTES. AUMENTO DA PENA EM METADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há falar em supressão de instância quando o habeas corpus impugna decisão proferida em recurso de apelação, cuja...

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, INCISO III, AMBOS DA LEI 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES. CAUSA DE AUMENTO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME....

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 3/8. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º DO CÓDIGO...

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 6 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A MAJORAÇÃO, EM 3/8, DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA MAJORANTE. EXASPERAÇÃO ACIMA DO PERCENTUAL MÍNIMO. EXIGÊNCIA DE CONCRETA JUSTIFICATIVA. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis...

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO NUMÉRICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443/STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSIÇÃO DO INICIAL FECHADO, MAIS GRAVOSO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO).  ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO SUCESSIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1- Os precedentes dos Tribunais Superiores são no sentido de que o...

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME, COMO NO CASO, PELO FIRME E COESO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO ERESP N.º

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º DA LEI 12.850/2013. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 68 DO CP. CONCURSO DE MAJORANTES. AUMENTO CUMULATIVO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE.1. "O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou reduÃ

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. CONCURSO FORMAL. AUMENTO DE 1/6 PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES. REGIME FECHADO ...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO PRATICADO EM CONCURSO COM UM INIMPUTÁVEL E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. MAJORANTES SOBEJANTES. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL EM DECISÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. NÃO ALTERAÇÃO DO RESULTADO DOS JULGADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. A alegação trazida no bojo dos presentes embargos de...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA N. 443 DO STJ. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. QUATRO INFRAÇ&

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DESTA CORTE. ROUBO COM...

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Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. CONCURSO FORMAL. TRÊS PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS. AUMENTO NO PATAMAR DE 1/5. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONCURSO DE PESSOAS. CRIME PRATICADO POR DOIS AGENTES. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. EXISTÊNCIA DE DUAS ...

Ementa: Apelação. Tráfico de Entorpecentes e Associação para O Tráfico. Recursos Defensivos. Preliminar de Nulidade Do Feito, Em Razão Da Ausência de Transcrição Integral Das Interceptações Telefônicas. Pleitos de Absolvição. Pedidos Subsidiários de Redução Das penas-base; Aplicação Do Redutor Previsto No Artigo 33, Parágrafo 4º, Da Lei N. 11.343/06; Afastamento Das Causas de Aumento de Pena Do...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...