concurso formal e material

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TERCEIRA FASE. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DOIS CRIMES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE, NESTA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. É...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE, CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. CONCURSO FORMAL. QUATRO PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS. AUMENTO NO PATAMAR DE 1/4 CABÍVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PARA A CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DELITIVA. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO ENVOLVE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. MAJORANTE. RECONHECIMENTO. IMEDIAÇÕES DE UNIDADE DE ENSINO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADO E TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AFASTAMENTO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL PARA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. DESPROVIMENTO.1. Havendo a prática de mais de um delito, mediante mais de uma ação, deve ser aplicada a regra

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. TENTATIVA- INVERSÃO DA POSSE- ROUBO CONSUMADO. CONTINUIDADE DELITIVA- NÃO CARACTERIZADA- CONCURSO FORMAL E MATERIAL MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A narrativa fática não é objeto do recurso. Os acusados confessaram a autoria delitiva e as vítimas descreveram com detalhes como os fatos ocorreram. Os acusados requerem, na apelação,

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSO Nº 0006941-54.2016.8.14.0061 APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA: TUCURUÍ-PA APELANTES:RODRIGO DEOLIVEIRA FARIAS e LEILSON SOUSA GUIMARÃES (DEFENSOR PÚBLICO: RENATO MENDES CARNEIRO TEIXEIRA) APELADO:JUSTIÇAPÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATOR:DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR APELAÇÃOCRIMINAL – ROUBO – EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES – CONCURSO FORMAL E CONCURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALSA IDENTIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECOTAGEM DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA (ROUBO). IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA. RECONHECIMENTO DE CRIME FORMAL. INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL MAIS BENÉFICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOQUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. CONCURSO MATERIAL E FORMAL DE CRIMES. DESCARACTERIZAÇÃO.NECESSIDADE DE INCURSÃO NOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. O Superior...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL. LATROCÍNIO. CONCURSO MATERIAL. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE LATROCÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMAS DISTINTAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA CORPORAL IMPOSTA PELO DELITO DE LATROCÍNIO. PENA DE MULTA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 29, § 2º, do Código Penal, se refere à...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, INCISO II, do código penal, E ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). Pleito DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PARA PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. ROUBO (POR DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL). FURTO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.NÃO PROVIMENTO DOS APELOS.1. Inviável o pleito absolutório se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório,

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS (TRÊS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENOR EM CONCURSO FORMAL E MATERIAL DE CRIMES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR

Execução penal. Crime hediondo e crime comum. Concurso formal e material. Progressão de regime. Fração. Havendo concurso formal e material entre crime hediondo e crimes comuns, adota-se, em regra, as frações de progressão de 2/5 ou 3/5 para o crime hediondo e de 1/6 para o crime comum. Agravo provido.

PROCESSO Nº: 0000306-48.2016.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO UBALDO BATISTA PINHEIRO ADVOGADO: Roney Oliveira De Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. DOIS ROUBOS EM CONCURSO MATERIAL. CRIMES PRATICADOS MEDIANTE DUAS AÇÕES DISTINTAS, EM MOMENTOS DIVERSOS, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O recurso

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO FORMAL E MATERIAL ENTRE CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (UM TENTADO E OUTRO CONSUMADO) E LESÃO CORPORAL. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS BRANCAS. DUAS VÍTIMAS. PLEITO PARA QUE SE RECONHEÇA DA DESCLASSIFICAÇÃO DOCONHECIDO ROUBO CONSUMADO PARA MODALIDADE DE ROUBO TENTADO. RÉS QUE FORAM IMEDIATAMENTE DETIDAS E A VÍTIMA REOUVE A COISA TOMADA.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO FORMAL. RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL. (ARTS. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV E 14, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 180 DO CP). 1. RECURSO DO APELANTE FRANCISCO RAFAEL DE LIMA RODRIGUES. 1.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO.

PENAL. APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA, DUAS VÍTIMAS, CONCURSO FORMAL, EM CONCURSO MATERIAL COM EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. A prova testemunhal eos depoimentos das vítimas é suficiente a amparar o juízo condenatório. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUHAL E PROVA PERICIAL.CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CENSURA PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO FORMAL). CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO (ADAÍAS DA SILVA SOUZA). INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE (ADAÍAS DA SILVA SOUZA). CONFIGURAÇÃO DE CO-AUTORIA. DIVISÃO DE TAREFAS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 PELA DUPLA QUALIFICAÇÃO NO CRIME DE ROUBO.

PENAL. APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA, DUAS VÍTIMAS, CONCURSO FORMAL, EM CONCURSO MATERIAL COM EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. O apelante confessou que avançou a via preferencial vindo a colidir com o veículo onde trafegavam as vítimas. Versão exculpatória sem amparo nos autos. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTOS DAS

PENAL. APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA, DUAS VÍTIMAS, CONCURSO FORMAL, EM CONCURSO MATERIAL COM EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. O apelante confessou que avançou a via preferencial vindo a colidir com o veículo onde trafegavam as vítimas. Versão exculpatória sem amparo nos autos. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTOS DAS

PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DOCONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CP. SÚMULA7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.IMPOSSIBILIDADE. PENA CUMPRIDA E INDULTO NATALINO. SÚMULA 282/STF.COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS.IMPROPRIEDADE. OFENSA AO ART. 5º, 105, III, "C", DA CF/88. MATÉRIACONSTITUCIONAL. NÃO...

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APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO E CONSUMADO. ROUBO SEGUIDO DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. CONCURSO FORMAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADEAUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE CO-AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO (MODALIDADES TENTADA E CONSUMADA) E ROUBO SEGUIDO DE

Ementa: Apelação Criminal- Artigo 157, §2°, Incisos I e Ii (duas Vezes), Do Código Penal; Artigo 159 Do Código Penal; Artigo 33, Caput, C/c Artigo 40, Inciso Vi, Da Lei 11.343/06; Artigo 16, Caput, e O Parágrafo Único, Inciso Iv, Da Lei 10.826/03; e Artigo 244-B Da Lei 8.069/90, Todos N/f Do Artigo 69, Do Código Penal- Sentença Condenatória- Recurso Defensivo- Preliminares Arguidas que Se...