concurso formal e material
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Decisão Monocrática N° 07193195620198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE...
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Acórdão Nº 0000333-60.2017.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2021
... ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL, E ... EM CONCURSO MATERIAL COM OS CRIMES ...
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Acórdão Nº 0059878-20.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-11-2023
... ROUBO ... MAJORADO EM CONCURSO" FORMAL (3 X) EM CONCURSO MATERIAL COM ... ASSOCIA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000047-11.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-10-2016
APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO DO ART. 244-B DO ECA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO ACERCA DA MENORIDADE. INADMISSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO
... ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR ... CONCURSO ... DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE ... AUTÔNOMOS ... formal, sob alegação de erro de tipo ... O ... -
Acórdão nº 1001250-39.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 03-06-2021
REVISÃO CRIMINAL – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UM ÚNICO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E MORTE DE TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS – PEDIDO ALTERNATIVO DE INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL – INVIABILIDADE – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – MATÉRIA VISITADA E REAFIRMADA EM GRAU RECURSAL EM VIRTUDE DE RECURSO DE CORRÉU QUE...
... – PEDIDO ALTERNATIVO DE INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL – INVIABILIDADE – DESÍGNIOS ... QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – MATÉRIA VISITADA E REAFIRMADA EM ... -
Processo nº 0156027-47.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. ... CONCURSO MATERIAL OU FORMAL IMPRÓ- ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006790720204058401), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800679-07.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: WELLINGTON DE OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Otoniel Maia De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ARMAZENAMENTO E DISPOBINILIZAÇÃO DE...
... , pugnando, ainda, pela aplicação do concurso material ou formal impróprio de crimes ... 4 ... -
Processo nº 0024872-50.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Julio de 2018
... ÊNCIA DO J UÍZO EM RAZÃO DO CONCURSO D E CRIMES ... Noutro giro, com relação ... no sentido de que em havendo, cúmulo material, deve ser o b- servado o somatório das penas ... não resta afastada pelo concurso formal, material, ou crime continuado, se a pena de ...
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Acórdão Nº 0183601-08.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-02-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS SIMPLES, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES, C/C LESÃO CORPORAL LEVE, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ART. 157, CAPUT, C/C 70 E ART. 129, CAPUT, C/C ART. 69, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECUSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TESE ÚNICA DE REFORMA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ¿ANTECEDENTES
... ROUBOS SIMPLES, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES, C/C LESÃO CORPORAL LEVE, EM NCURSO MATERIAL DE CRIMES. ART. 157, CAPUT, C/C ... 70 E ART ... -
Acordao N° 1435436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Agravo em execução penal. Roubo majorado e corrupção de menor. Conversão do concurso formal em concurso material em benefício do réu para critérios de progressão de regime. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. O concurso de crimes que prevê o código penal - cp se refere à dosimetria da pena. Na execução, as regras são dispostas em leis específicas. Assim, por terem regramentos diversos,
... CONVERSÃO DO CONCURSO FORMAL EM CONCURSO MATERIAL EM BENEFÍCIO ... DO ... -
Acórdão Nº 0004731-95.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... – INCIDÊNCIA DA REGRA ALUSIVA AO CONCURSO ... MATERIAL DE CRIMES – INTELIGÊNCIA DO C ... FORMAL EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL PREJUDICADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0026244-73.2011.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
APELAÇÃO –PENAL – PENAL E PROCESSO PENAL–ROUBO SIMPLES POR CINCO VEZES–CONCURSO FORMAL E MATERIAL – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM ESTEIO NO IN DUBIO PRO REU E SUBSIDIARIAMENTE, A APLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA – IMPOSSIBILIDADE, DINÂMICA DE CRIMES TOTALMENTE DIFERENTES –NÃO ACOLHIMENTO DAS SÚPLICAS –MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE
... SIMPLES POR CINCO VEZES – CONCURSO FORMAL E MATERIAL – PLEITO ... DE ABSOLVIÇÃO ... -
Acordao N° 1310276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Penal. Crime de roubo e furto. Espécies diferentes. Continuidade delitiva. Impossibilidade de reconhecimento. Concurso formal impróprio. Cúmulo material benéfico. Sentença mantida. 1. Incabível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de furto e roubo, pois são delitos de espécies diferentes. 2. Embora cabível o reconhecimento do concurso formal próprio, correta a aplicação do...
... IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CÚMULO ... MATERIAL ... -
Acórdãos nº 0009378-18.2014.8.26.0348 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2018
... latrocínio tentado, quatros roubos em concurso formal e corrupção de menor, reconhecido o oncurso material entre os delitos, reduzir a pena de ALEX ...
- Acórdão Nº 0000478-57.2019.8.24.0144 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022
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Das penas
... A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de ... o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, incs. I e II), ... VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e ...
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Acórdão Nº 5017463-69.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 30-03-2023
... ; e, (iii) pela alteração da regra do concurso" de crimes para a hipótese do concurso formal e n\xC3"ão material [ ... ]". Apresentada as contrarrazões (evento 157 ...
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Processo nº 0001434-17.2015.8.19.0059 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017
... CONCURSO MATERIAL, DELITOS DESCRITOS ... FORMAL. DE OUTRO MODO, A ...
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Acórdão Nº 0216843-16.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR CORROMPIDO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL MAIS BENÉFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVO AO EMPREGO DE ARMAMENTO AO ARGUMENTO DE QUE SE UTILIZOU APENAS DE UM SIMULACRO DE PISTOLA E AUSENTE A PROVA DE QUE OUTRA ARMA DE
... CONCURSO ... FORMAL DE CRIMES. APLICAÇÃO DO CONCURSO ... em caso de concurso material de crimes, o que encontra vedação no parágrafo ... -
Acórdão nº 1005121-13.2021.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 23-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. CONCURSO FORMAL. DESACATO. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESACATO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. ANEMIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. REFORMA NECESSÁRIA. 2. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO
... CONCURSO FORMAL. DESACATO. CONCURSO MATERIAL ... -
Julgamento 7000398-34.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. RECEPTAÇÃO DE ARMAMENTO DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS. PRELIMINARES DEFENSIVAS: INÉPCIA DA DENÚNCIA, CLASSIFICAÇÃO DO CRIME INCORRETA. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRESCRIÇÃO. PENA IN CONCRETO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR. PGJM. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA....
... AUSÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL. INTENSIDADE DO DOLO. EXTENSÃO ... somente um crime e não concurso formal ou material de delitos. 6. A JMU, na missão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111299820184058200), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811129-98.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MAX LOPES DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME ALMEIDA DE MOURA ADVOGADO: GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA ADVOGADO: DIOGO SERGIO MACIEL MAIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS SENTENÇA:...
... aplicada a causa de aumento de pena ao concurso formal de delitos, devendo ser reformada para em seu lugar aplicar a regra do concurso material, referente aos crimes do art. 168-A e art. 337-A ... -
Acórdão Nº 0711498-96.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-10-2018
... PATAMAR DE AUMENTO DO CONCURSO FORMAL IDÔNEO. CONCURSO ... MATERIAL ENTRE O ...
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Decisao Nº 0500563-37.2019.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-07-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DEVIDO A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. REJEIÇÃO. APELANTE ACOMPANHADO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DEVIDO AO...
... PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES. RECURSO INTERPOSTO ... REJEIÇÃO. DELITO FORMAL, QUE NÃO DEMANDA O RESULTADO NATURALÍSTICO PARA ... vítima Jenifer Silva Souza) em concurso material com o art. 157, §2º, inciso II, do Código ... -
Processo nº 0006835-86.2014.8.19.0073 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... DA LEI Nº 9503/97, EM CONCURSO FORMAL. ... material ...