concurso motorista federal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00036401420164058200), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0003640-14.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO DUARTE VASCONCELOS ADVOGADO: Sancha Maria Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E
... 317, §1º, e art. 299, parágrafo único, em concurso material, todos do Código Penal ... Narra a exordial acusatória (id ... úncia, em apertada síntese, que no dia 25 de agosto de 2015, o motorista Edilberto Sampaio Reis conduzia o caminhão, com carga de milho, declarada ... -
Acórdão nº 1.0699.14.003856-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITOS - MUNICÍPIO DE TOCANTINS - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO - DOLO GENÉRICO - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO -...
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Lei nº 4.483 de 16/11/1964. REORGANIZA O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional de Polícia, onde o candidato ingressará, após prévio concurso público de provas; dependendo de aprovação em concurso público de ... Nº de Cargos ... Série de Classe ou Classes ... Condutor-Motorista ... Marinheiro ... Grupo Ocupacional - CT-400 - Rodoviário ... Nº de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072462120194058100), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0807246-21.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: MATEUS ALIHAB ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA....
... aplicar um só aumento ou uma só diminuição, quando do concurso homogêneo de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte ... -
Das penas
... d) alternativas ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, ... XLVI, que: ... A ... o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, incs. I e II), ... Suspensão da habilitação. Motorista profissional ... A cominação da pena de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00008046520164058201), 05-02-2020
PROCESSO Nº: 0000804-65.2016.4.05.8201 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INC. I,
... mero desdobramento do crime de roubo, não sendo o caso de concurso material deste último com o delito de sequestro ... No voto-vencedor, ... lado, quando os agentes roubam um caminhão e levam consigo o motorista até um galpão onde passam horas descarregando as mercadorias contidas no ... -
Decisão monocrática Nº 49430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... 2301 da cópia integral juntada), que ingressou na função de motorista, por concurso, muito antes da Constituição Federal de 1988 (14 anos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059711920194058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0805971-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCONDES FERNANDES VILARIM REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... 168, caput e § 1o, III, e 298, c/c 304, do CP, em concurso material (art. 69 do CP), por 9 vezes, em continuidade delitiva (art. 71 ... - ME, a quem caberia a contratação de motorista e ajudante, bem como fornecer o combustível necessário ao deslocamento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.579699-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APRESENTAÇÃO DA CNH - INSCRIÇÃO NO CERTAME - PREVISÃO NO EDITAL - CARGO DE MOTORISTA - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - DESCLASSIFICAÇÃO - LEGALIDADE - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. - A Constituição Federal consagrou, como regra, a ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos, mediante a realização de concurso...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... federal e estadual ... Justiça Estadual, salvo foro ... ão de leis, de legítima defesa e de concurso de agentes ... 4. Comissivos. Dependem de ... É o exemplo do motorista que atropela um pedestre e o abandona gravemente ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000995-59.2016.8.19.0030 (Criminal), 12-06-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MOTORISTA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS NA PROVA PRÁTICA, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NA CATEGORIA "D". PRETENSÃO ANULATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. 1. Trata-se de ação ajuizada por candidatos inscritos em concurso
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ... MOTORISTA DO ... 2. A Constituição Federal prevê como regra geral para o provimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00038965920134058200), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0003896-59.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KENY ROGEUS GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CRISTIANE MENDONÇA LAGE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PENAL. APELAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RÉU...
... apelante KENY ROGEUS GOMES DA SILVA, perpetrou, em 05.12.2012, em concurso" de pessoas, mediante uso de arma de fogo, crime de roubo em desfavor da Ag\xC3" ... , inata ao tipo penal em evidência, produzida em desfavor do motorista que teve o veículo tomado de assalto, nem comprovação de comunhão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000164620204058405), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800016-46.2020.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO PAULO TEXEIRA ANACLETO e outro ADVOGADO: Nadja Viana Barros e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º,...
... , que na ocasião prestava serviços aos Correios e o celular do motorista que o conduzia, Francisco Guedes Alcoforado Neto, acrescentando a peça de ... ência da causa de aumento pelo uso de arma de fogo, diante do concurso de pessoas, passa-se à dosimetria da pena ... Neste ponto, colhe-se da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011092720174058100), 10-09-2019
PROCESSO Nº: 0001109-27.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDENILDO SILVA DE MELO ADVOGADO: Francisco Valdeni Da Silva APELANTE: ANTONIO EVANDRO DO NASCIMENTO LIMA ADVOGADO: Francisco Valdeni Da Silva REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANTCHELI ARAUJO DE SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Evandro Moreira Da Rocha Araujo APELADO: MINISTÉRIO...
... I, II e V do CPB (roubo qualificado pelo uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima), e no art. 2º § 2º ... baixava o vidro e mostrava a arma (revólver), obrigando o motorista a segui-los, levando-o para uma estrada carroçável e depois arrombavam o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... atenuante da confissão espontânea; 3) a desclassificação do Concurso Formal IMPRÓPRIO para o PRÓPRIO, bem como o imprescindível ... as possibilidades de crédito; (iv) como já trabalhou como motorista, foi cooptado por pessoa, que não pode revelar a identidade por medo de ... -
Decisão da Presidência nº 1138637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... ): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO APROVAÇÃO CARGO PÚBLICO POSSE OMISSÃO DA ... , iniciou novo concurso público, e pasme, com vagas para motorista, justamente a vaga que o impetrante conquistou e que lhe foi retirado o ...
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Decisões Monocráticas nº 1138637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... ): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO APROVAÇÃO CARGO PÚBLICO POSSE OMISSÃO DA ... , iniciou novo concurso público, e pasme, com vagas para motorista, justamente a vaga que o impetrante conquistou e que lhe foi retirado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011077820184058200), 25-06-2020
PROCESSO Nº: 0801107-78.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THIAGO CRUZ DE ABREU ADVOGADO: Guilherme Fontes De Medeiros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA:...
... 14, inciso II, CP) e de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas (art. 157, §2º, incisos I e II, CP), à pena privativa de ... fogo, na lateral esquerda, parte superior do para-brisa (lado do motorista)"; ii. tem-se o depoimento de um policial que estava na viatura ao afirmar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008366720164058202), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0000836-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO MESSIAS FILHO ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Rhalds Da Silva Venceslau ADVOGADO: Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva ADVOGADO: Andre Abrantes Germano ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado...
... CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. PRESENÇA DE HIPÓTESES DE SITUAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA ... de selecionar empresa destinada à locação de veículos, com motorista, para atender às necessidades do Município, em parte com recursos ... -
Acórdão Nº 0300374-48.2014.8.24.0085 do Quarta Câmara de Direito Público, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA PROVIMENTO DE DIVERSOS CARGOS. NOMEAÇÃO DE VÁRIOS CANDIDATOS, DENTRE ELES O AUTOR, PARA O CARGO DE MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CERTAME. DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DOS VÍCIOS. NULIDADE VERIFICADA. POSTERIOR EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES RECÉM NOMEADOS. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO
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Acórdão nº 1.0026.15.003192-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ANDRADAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O autor da ação impugnou a prática da contratação precária realizada na municipalidade, a par das permissões legais e constitucionais, infringindo a regra do concurso público, arguindo expressamente a nulidade da sua contratação como motorista...
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Acórdão nº 1.0026.15.003192-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ANDRADAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O autor da ação impugnou a prática da contratação precária realizada na municipalidade, a par das permissões legais e constitucionais, infringindo a regra do concurso público, arguindo expressamente a nulidade da sua contratação como motorista...
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Acórdão Nº 0014863-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
EMENTA 1. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA. Mantêm-se a prisão preventiva, quando demonstrada a materialidade e indícios suficientes da autoria do
... 5 o , inciso LVII, da Constituição Federal, garantidora da presunção de inocência, não ... e LAECIO DA SILVA CRUZ JUNIOR, em concurso de pessoas, mediante violência e grave ameaça ... É narrado que a vítima é motorista de aplicativo, e, na data dos fatos, recebeu um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000106520164058000), 23-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...
... só ação, mas com desígnios autônomos, está-se diante de um concurso formal impróprio, previsto no art. 70, segunda parte, do CP. Aplicam-se, ... em tela, embora alegue que, atualmente, exerce a ocupação de motorista de caminhão ... É de se incidir a causa de aumento de pena prevista ...