concurso motorista federal
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Acórdão Nº 0002831-14.2020.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... contratado para exercer função de motorista no Município ora apelante, por meio de diversos ... , sem ter sido investido por meio de concurso público; estando comprovada a prestação de ... 37, IX, da Constituição Federal; revelando-se eivada de nulidade a contratação ...
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Acórdão Nº 0002090-02.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... , além de a dívida ser impagável, é motorista profissional e que tem proposta de emprego nessa ... Trabalhadores (PT), ao Supremo Tribunal Federal ... Na referida ADI n. 5941, questionava-se a ... e a proibição de participação em concurso público. ... Entretanto, a Corte ...
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Acordao N° 1231230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Apelação criminal. Furto. Concurso de agentes e abuso de confiança. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Abuso de confiança. Circunstãncia do crime. Possibilidade. Continuidade delitiva. Pena de multa. Redução. Extensão de benefício aos corréus. Recurso parcialmente provido. 1. Não há falar em absolvição, pois a confissão extrajudicial de um dos corréus, as versões das testemunhas e da vítima
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE AGENTES E ABUSO DE CONFIANÇA ... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... que: o acusado, na função de motorista da empresa vítima, recebia as mercadorias que eram retiradas ... do ... -
Decisão da Presidência nº 182604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2020
... , solicitou a parada do referido ônibus, oportunidade em que o motorista deste atendeu prontamente ... Ato contínuo, o acusado adentrou ao ... úmero de potenciais vítimas, para em seguida aplicar a regra do concurso formal, em razão da existência de quatro vítimas ... Por esta razão, ...
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Acórdão nº 1.0028.13.002194-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO PARA O CARGO DE MOTORISTA MUNICIPAL POR MEIO DE PORTARIA - MUNICÍPIO DE ARANTINA -NULIDADE - DIREITO APENAS À PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS E FGTS - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - PARCELAS INDEVIDAS. - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "A
... um cidado que no foi aprovado em concurso para substituir um servidor efetivo que faleceu ... /05/11 a 28/12/12, quando trabalhou como motorista de ambulncia, mediante designao por portaria ... 21/08/2008, o Pleno do Supremo Tribunal Federal assentou que a relao jurdica existente entre ... -
Processo nº 0026011-68.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Mayo de 2018
... CONCURSO FORMAL. ... DOS DELITOS DE ROUBO. ... testemunho de Renato – motorista do ... Constituição Federal, subsistindo a majorante do concurso ...
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Acordao N° 1715039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Remessa necessária e apelação. Proveito econômico aparentemente inferior ao parâmetro do artigo 496, § 3º, inciso ii, do código de processo civil. Sentença ilíquida. Súmula n. 490 do superior tribunal de justiça. Cabimento da remessa. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível. Recurso dotado de efeito suspensivo ope legis. Falta de interesse. Conhecimento parcial do recurso....
... EXERCÍCIO DE ... TAREFAS ESPECÍFICAS DE MOTORISTA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESEMPENHO DE ... ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO ... admitido mediante concurso público em fevereiro de 1986, tendo em vista que sucessivas leis ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0179974-62.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, II E V E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DEFESA O DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO OU A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL. PUGNA PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, SEJA REALIZADA A DETRAÇÃO PENAL, COM A CONCESSÃO DE LIBERDADE AOS APELANTES. BUSCA A ISENÇÃO NO PAGAMENTO...
... viária Federal, mas por medo não confirmaram o ... aumento pelo concurso de agentes, de restrição de ... liberdade e do ... or temor ao motorista" do caminhão e ao seu acom- ... O pleito de detra\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... 330 do Código Penal, todas em concurso material (art. 69 do Código Penal) ... Como técnica de ... HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. MOTORISTA QUE SE RECUSA A ENTREGAR DOCUMENTOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO ... -
Acordao N° 1817807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação cível. Ação de conhecimento. Servidor público estatutário distrital. Slu - serviço de limpeza urbana. Gari. Equiparação salarial. Desvio de função. Cargo reestruturado. Técnico de resíduos sólidos. Exercício de atividade de motorista. Comprovação. Súmula nº 378 do c. Stj. Indenização. Diferenças remuneratórias. Princípio da isonomia. 1. É certo que o cargo de gari no quadro de pessoal do
... TÉCNICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ... EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MOTORISTA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 378 DO C. STJ ... INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS ... que só seria possível mediante aprovação em concurso público ... 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida ... -
Direito Penal
... Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de ... pelos crimes de homicídio consumado, em concurso formal impróprio, já que a norma especial ... O jogador sabe que o motorista particular do dirigente será fatalmente atingido ...
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Acórdão nº 1.0394.12.003132-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTARQUIA MUNICIPAL. MOTORISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. DIREITO SOMENTE AO SALDO DE SALÁRIO, FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. RE¿S N°S 658.026/MG, 765.320/MG E 1.066.677/MG. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
... foi contratado para exercer as funes de motorista, oportunidade em que realizava o transporte de ... Com efeito, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretao restritiva norma ... uma porta para a fraude sistemtica ao concurso pblico, firmando jurisprudncia no sentido de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012072520174058311), 01-02-2022
PJE 0801207-25.2017.4.05.8311 EMENTA ADMINISTRATIVO. REPOSICIONAMENTO. LEI 8.460/92. SERVIDOR INGRESSO ANTERIORMENTE À MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido para...
... , classe S, padrão III; b) foram admitidos em junho/92 por concurso quando se exigia a 4ª série como grau de escolaridade; c) na ocasião, ... funcionais de Agente de Vigilância, de Telefonista, de Motorista Oficial e as classes C e D da Categoria de Auxiliar Operacional de ... -
Acordao N° 1408306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Ação de conhecimento. Contrarrazões. Gratuidade da justiça. Impugnação. Rejeição. Desvio de função. Diferenças salariais. Gari e motorista. Pagamento devido. Natureza indenizatória. Recurso parcialmente provido. 1. A impugnação ao benefício de gratuidade de justiça concedida à parte contrária deve ser acompanhado de prova de inexistência da hipossuficiência ou alteração na situação
... DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS ... SALARIAIS. GARI E MOTORISTA. PAGAMENTO DEVIDO. NATUREZA ... INDENIZATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE ... concurso público ... 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários ... -
Processo nº 0005089-87.2015.8.19.0029 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Marzo de 2018
... EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO ... trabalhava como motorista quando foi abordada ... o Supremo Tribunal Federal determinou que “a ...
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Acórdão nº 0800703-50.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-12-2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Marialva Henriques Daldegan Tribunal Pleno Mandado de Segurança n. 0800703-50.2016.8.22.0000 Impetrantes : Marcos Roberto da Silva Brito : Mario Guedes da Silva : José Camilo Rodrigues Advogado: Marcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827) : Cassio Esteves Jaques Vidal (OAB/RO 5649) : Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2013) Impetrado: Estado de Rondônia...
... ção salarial entre cargo efetivo de motorista nível auxiliar com o cargo de motorista de ... 98, §1º) e à Constituição Federal" (art. 37, XIII, art. 61, caput, e o art. 127, §2\xC2" ... e serviços auxiliares, provendo-os por concurso" público de provas ou de provas e títulos, a pol\xC3" ... -
Acordao N° 1625300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Direito penal. Apelação criminal defensiva. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Pleito absolutório improcedente. Relevância da palavra das testemunhas corroborada pelos demais elementos probatórios. Coautor do furto. Motorista do veículo que deu fuga aos demais corréus. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Ausência de insurgência...
... APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELO ... CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA ... PROBATÓRIA. PLEITO ... COAUTOR DO FURTO. MOTORISTA DO VEÍCULO QUE DEU FUGA AOS DEMAIS ... CORRÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA ... -
Acórdão nº0000591-46.2022.8.17.3330 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 15-02-2024
... direito subjetivo nomeao no cargo de Motorista do Municpio de So Jos do Belmonte (Edital n ... ou por exoneraes de candidatos do mesmo concurso anteriormente nomeados), tendo em vista que, ... 2). O Supremo Tribunal Federal assentou que os candidatos aprovados fora do ...
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Decisao Nº 0702980-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO (POR TRÊS ... Almeida Santos, vulgo Galego, como motorista, e o ora denunciado e o indivíduo identificado ... , ao contrário de violar a Constituição Federal, implementa a tutela de direitos fundamentais por ...
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Processo nº 0084882-33.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 31 de Enero de 2018
... o motorista" do caminhão quanto Emanoel, seu \xC2" ... emprego de arma de fogo, ao concurso de pessoas e à restrição da ... do Supremo Tribunal Federal, ... firmada no julgamento ...
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Acordao N° 1347726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Penal e processo penal. Apelação. Crime de roubo de veículo de motorista de aplicativo. Concurso de agentes. Emprego de faca. Majorantes comprovadas. Dosimetria. Atenuantes. Súmula nº 231 do stj. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Roubo. Incide a majorante relativa ao uso da arma branca, ainda que não apreendida, se a prova dos autos inequivocamente a corrobora.
... APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO DE VEÍCULO DE ... MOTORISTA DE APLICATIVO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE FACA ... MAJORANTES ... -
Acórdão Nº 5013669-56.2020.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 18-01-2022
... Por fim, pugnou pelo afastamento do concurso de agentes, ao argumento de que a corr Jandira ... 93, IX da Constituio Federal. Tal no merece acolhimento. No se nega a natureza ... , uma vez que ela estava operando como motorista do aplicativo 'in drive'; afirmou no ter ...
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Acórdão Nº 5003109-05.2022.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
... 10 horas e 10 minutos, a Polcia Rodoviria Federal encontrava-se realizando abordagem/procedimento ... 61, I, do CP, em concurso material de crimes (art. 69, CP); 2) FRANCISLAINE ... em que estavam Cludio e Francislaine, motorista epassageira, lograram xito em encontrar ...
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Acórdão Nº 5001354-93.2020.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 30-11-2021
... A Constituio Federal consagra o direito ao silncio e o privilgio ... de um lava-jato mesmo, seno a nota do motorista cai, n? No pode ficar mal lavado; na parte ... praticado por uma ou vrias pessoas em concurso, que colaborem moral ou materialmente para sua ...
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Acordao N° 1231211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Roubo circunstanciado. Latrocínio tentado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Provas. Cooperação dolosamente distinta. Desistência voluntária. Concurso de crimes. 1 - o reconhecimento fotográfico é aceito pela jurisprudência como meio de prova apto a amparar a condenação se corroborado pelas demais provas dos autos. As formalidades previstas no art. 2
... Cooperação dolosamente distinta. Desistência voluntária ... Concurso de crimes ... 1 - O reconhecimento fotográfico é aceito pela ... ênticas as circunstâncias em que os crimes ocorreram - contra motorista de aplicativo, em ... concurso de pessoas, com emprego de grave ameaça ...