Condições de Trabalho dos Serviços de Capatazias nos Portos
115 resultados para Condições de Trabalho dos Serviços de Capatazias nos Portos
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... subsequente, e assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social ... Art. 2º O ... 167 a 173 ... Serviços ... Assistência médica, farmacêutica e ... § 1º Equiparam-se os filhos, nas condições do item I, e mediante declaração escrita do ... de ferro, carris transportes aéreos, portos, telegrafia, radiotelegrafia, radiotelefonia e ... II - taxas de carga, descarga, capatazias, armazenagem e outras que, embora incluídas nos ...
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Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho
... ções especiais sobre duração e condições de trabalho (arts. 224 a 351) ... 162 Seção II – Dos empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e ... portos e da pesca (arts. 248 a 252) ... 177 Seção IX – Dos serviços de capatazias nos portos (arts. 285 a 292) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1925-04.2011.5.02.0442)
... serviços ficaria em situação desigual em relação aos ... ÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO", na seção VIII encontravam-se ... artigos 254 a 284 e dos serviços de capatazias dos portos, art.285 a 292, que, dessa forma, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 794-92.2016.5.09.0322)
... , que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade ... ário base de R$ 788,00 para auxiliar de serviços gerais e de R$ 1.141,16/1.214,00 para operador de ... édio percebido pelos trabalhadores de capatazias, adotando-se com base para cálculo desta média, ... , bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores ...
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Sentença nº 1000632-15.2021.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... in status assertionis, e as condições da ação, que são a possibilidade jurídica, ... é estivador; que trabalha nos mesmos serviços que o autor na frequência de 4 a 5 vezes por ... 284) e Seção IX (Dos Serviços de Capatazias nos Portos - arts. 285 a 292) aplicáveis ao ...
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Sentença nº 1000481-15.2022.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2023
... pertencentes às Administrações dos Portos, que não é o caso do vindicante e que não há ... Ressalta, ainda, que as condições adversas ao trabalho já se encontram remuneradas ... garantir aos trabalhadores que prestam serviços nas instalações portuárias direitos inerentes ... 284) e Seção IX (Dos Serviços de Capatazias nos Portos - arts. 285 a 292) aplicáveis ao ...
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Sentença nº 1001152-38.2022.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... pertencentes às Administrações dos Portos, que não é o caso do vindicante e, ao final, ... Foram descritos como eram realizados os serviços do TPA, classe de Capatazia. Não foi necessário ... de modo que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário ... 284) e Seção IX (Dos Serviços de Capatazias nos Portos - arts. 285 a 292) aplicáveis ao ...
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Sentença nº 1000583-23.2020.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-03-2022
... ção da existência, ou não, de condições de risco nas atividades desenvolvidas pelo ... /65 disciplina o regime de trabalho para os portos organizados, distinto dos terminais privativos, ... caso, é incontroversa a prestação de serviços, pelo reclamante, em terminal privativo, que não ... de estiva nos artigos 254 a 284 e de capatazias nos portos, artigos 285 a 292, aplicáveis ao ...
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Sentença nº 1000968-34.2021.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... ção da existência, ou não, de condições de risco nas atividades desenvolvidas pelo ... /65 disciplina o regime de trabalho para os portos organizados, distinto dos terminais privativos, ... caso, é incontroversa a prestação de serviços, pelo reclamante, em terminal privativo, que não ... de estiva nos artigos 254 a 284 e de capatazias nos portos, artigos 285 a 292, aplicáveis ao ...
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Sentença nº 1000941-85.2020.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2022
... atender às particularidades e às condições de trabalhos próprias da relação laboral ... e com simultânea prestação de seus serviços a várias empresas no período de agenciamento ... ção direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades ... de estiva nos artigos 254 a 284 e de capatazias nos portos, artigos 285 a 292, aplicáveis ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 5-96.2011.5.09.0022)
... Agravante: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA ... serviços." ... A conclusão a que chegou o ... condições que as empresas privadas, a APPA não se enquadra ... de janeiro de 2007, para conferente de capatazias III ... Requer, ainda, "tese ...
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Sentença nº 1000594-32.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2024
... pertencentes às Administrações dos Portos, que não é o caso do vindicante e, ao final, ... para descrever como eram realizados os serviços do TPA, classe de Capatazia. Não foi necessário ... , concluindo que o autor se ativava em condições de risco por energização, conforme previsto ... 284) e Seção IX (Dos Serviços de Capatazias nos Portos - arts. 285 a 292) aplicáveis ao ...
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Sentença nº 1001057-08.2022.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... pertencentes às Administrações dos Portos, que não é o caso do vindicante e, ao final, ... Foram descritos como eram realizados os serviços do TPA, classe de Capatazia. Não foi necessário ... de modo que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário ... 284) e Seção IX (Dos Serviços de Capatazias nos Portos - arts. 285 a 292) aplicáveis ao ...
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Sentença nº 1001122-03.2022.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-10-2023
... pertencentes às Administrações dos Portos, que não é o caso do vindicante e, ao final, ... da ré, o autor prestava e ainda presta serviços ao longo de toda a faixa portuária das cidades ... de modo que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário ... 284) e Seção IX (Dos Serviços de Capatazias nos Portos - arts. 285 a 292) aplicáveis ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0068400-04.2004.5.07.0003), 2017-08-17
... 11.09.2003, já contemplava as condições agressivas de ... trabalho a que poderiam estarem ... ância que a lei de modernização dos portos ... dispensa às convenções e acordos coletivos ... contemplando nos valores dos serviços os reflexos remuneratórios de ordem ... das taxas de capatazias que nele estiverem em vigor e, onde não as ...
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A embriogênese da sistematização tributária brasileira decorrente do período monárquico imperial
O presente artigo científico consiste em analisar o contexto histórico-jurídico da formação do Estado fiscal no Brasil Monárquico Imperial, sendo elencadas nas diversas etapas do Império brasileiro as rupturas e permanências ocorridas no âmbito tributário. No Primeiro Reinado será realizada a averiguação dos institutos tributários presentes na Constituição de 1824. Por conseguinte, no período...
... trabalho se permeia pela análise da problemática do ... /exportação no Brasil e abertura dos portos às ‘nações amigas’, com a ... determinadas instituições ou serviços vinculados a coroa portuguesa, sendo os tributos ... , a exemplo do imposto de docas e capatazias que foi substituído pela taxa fixada pelo ... ção conscientemente baseadas nas condições econômicas do país; 2) uma divisão razoável ... -
Sentença nº 1001024-18.2022.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-07-2023
... portuário avulso, prestando serviços de estivador, postulando as verbas elencadas na ... ções Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho - arts. 224 a 351), Seção VIII ... 284) e Seção IX (Dos Serviços de Capatazias nos Portos - arts. 285 a 292) aplicáveis ao ...
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Sentença nº 1000422-90.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... portuário avulso, prestando serviços de estivador, postulando as verbas elencadas na ... ções Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho - arts. 224 a 351), Seção VIII ... 284) e Seção IX (Dos Serviços de Capatazias nos Portos - arts. 285 a 292) aplicáveis ao ...
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Sentença nº 1000419-38.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... portuário avulso, prestando serviços de estivador, postulando as verbas elencadas na ... ções Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho - arts. 224 a 351), Seção VIII ... 284) e Seção IX (Dos Serviços de Capatazias nos Portos - arts. 285 a 292) aplicáveis ao ...
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Sentença nº 1000690-81.2022.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2023
... portuário avulso, prestando serviços de estivador, postulando as verbas elencadas na ... ções Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho - arts. 224 a 351), Seção VIII ... 284) e Seção IX (Dos Serviços de Capatazias nos Portos - arts. 285 a 292) aplicáveis ao ...
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Sentença nº 1000171-72.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... portuário avulso, prestando serviços de estivador, postulando as verbas elencadas na ... ções Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho - arts. 224 a 351), Seção VIII ... 284) e Seção IX (Dos Serviços de Capatazias nos Portos - arts. 285 a 292) aplicáveis ao ...
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Sentença nº 1001075-92.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2024
... ções Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho - arts. 224 a 351) Seção VIII os Serviços de Estiva - arts. 254 a 284) e Seção IX (Dos Serviços de Capatazias nos Portos - arts. 285 a 292) aplicáveis ao ...
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Sentença nº 1000754-57.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-02-2024
... ções Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho - arts. 224 a 351) Seção VIII os Serviços de Estiva - arts. 254 a 284) e Seção IX (Dos Serviços de Capatazias nos Portos - arts. 285 a 292) aplicáveis ao ...
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Sentença nº 1000323-57.2022.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2023
... portuário avulso, prestando serviços de estivador, postulando as verbas elencadas na ... ções Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho - arts. 224 a 351), Seção VIII ... 284) e Seção IX (Dos Serviços de Capatazias nos Portos - arts. 285 a 292) aplicáveis ao ...
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Sentença nº 1000790-85.2021.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... atender às particularidades e às condições de trabalhos próprias da relação laboral ... e com simultânea prestação de seus serviços a várias empresas no período de agenciamento ... ção direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades ... de estiva nos artigos 254 a 284 e de capatazias nos portos, artigos 285 a 292, aplicáveis ao ...