condições de trabalho no brasil
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... condições de trabalho; ... III – do fomento ao ... I – Banco do Brasil S.A.; ... II – Banco Nacional de ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... 195 da Constituição Federal, as condições para limitação ao poder de tributar da União ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ... estabelecido em lei ou Norma Coletiva de Trabalho, e desde que, simultaneamente, destinem no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
... dos servidores do Banco Central do Brasil; da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, ... projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... local do SUS, observadas as seguintes condições: ... I - a complementação não poderá ... ao gestor local do SUS plano de trabalho com previsão de atendimento e detalhamento de ... do qual a República Federativa do Brasil seja parte ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de ... Práticas de Fabricação - BPF - condições e procedimentos higiênico-sanitários e ... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; Revoga Dispositivo...
... ões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas ... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil." (NR) ... Art. 12. Os arts. 6o e 11 da Lei no ... do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... atendimento cumulativo das seguintes condições, além de outras estabelecidas em lei: ... I ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis ... ível para preenchimento na Plataforma +Brasil ... Art. 6º Farão jus ao subsídio mensal ... II – condições especiais para renegociação de débitos ... § ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... As ratificações oficiais da presente convenção, nas condições estabelecidas pela Constituição da Organização Internacional do ... Morse ... Nota: O Brasil, em seu instrumento de ratificação, optou pela parte II ... Obs.: ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... , a fim de promover a igualdade de condições de acesso, de garantir o padrão de qualidade ... trabalho, dos procedimentos para substituição eventual ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde ... § 1º ...
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DECRETO Nº 127, DE 22 DE MAIO DE 1991. Promulga a Convenção 161, da Organização Internacional do Trabalho- Oit, Relativa Aos Serviços de Saude do Trabalho.
... aos Serviços de Saúde do Trabalho entrará em vigor para o Brasil, em 18 de maio de 1991, na forma de seu artigo 18, parágrafo 3, ... Art ... A luz das condições e da prática nacionais e em consulta com as organizações de ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, ... estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... êste artigo e se por motivo de idade, condições de saúde ou encargos domésticos, não puder ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Profut, serão exigidas as seguintes condições: ... I - regularidade das obrigações ... ção de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do ... ébitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na Procuradoria Geral ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; ... XII - Meio ambiente: ações de ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... , e que preencham uma das seguintes condições: ... I - sejam de atendimento direto ao ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... ópria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) dissimuladas, com ... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; ... m) ... sobre os procedimentos relativos às condições para a utilização, por seus integrantes, das ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... - o empregado remunerado com contrato de trabalho" formalizado nos termos do disposto na Consolidaç\xC3" ... Brasil do Ministério da Economia para o efetivo ... Parágrafo único. O cumprimento das condições de que trata o caput será verificado ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ão e manutenção de embarcação, em condições de segurança, extensivas à carga, aos ... ções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere exclusivamente à salvaguarda ... submete-se às regras do seu contrato de trabalho ... ARTIGO 8 ... Compete ao ...
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DECRETO Nº 6094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe Sobre a Implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em Regime de Colaboração Com Municipios, Distrito Federal e Estados, e a Participação das Familias e da Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistencia Tecnica e Financeira, Visando a Mobilização Social P...
... pelo desempenho eficiente no trabalho, dedicação, assiduidade, pontualidade, ... na área de educação e garantir condições, sobretudo institucionais, de continuidade das ... ção Nacional do Rendimento Escolar (Prova Brasil) ... Parágrafo único. O IDEB será o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... , de estudos e pesquisas regionais, relecionados com as condições econômicas e com o padrão de vida do trabalhador e sua família; ... IV ... d) movimentar, no Banco do Brasil, com a aprovação do Ministro do Trabalho, a conta especial ?Emprêgo e ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, autarquias ... estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... por tempo inferior, se encontre nas condições do artigo 234 do Código Civil." ... “Art. 15 ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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DECRETO LEI Nº 1166, DE 15 DE ABRIL DE 1971. Dispõe Sobre Enquadramento e Contribuição Sindical Rural.
... de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que ... entidades credoras na Agência do Banco do Brasil ... § 3º Se não existir agência local do ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a ... os níveis prevalecentes no mercado de trabalho" para profissionais de graus equivalentes de forma\xC3" ... de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), de seus demonstrativos contábeis, atuariais, ...