condições de trabalho no brasil
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... de Informações de Créditos disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e ... individuais que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil ... § 3º É permitida ...
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Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... ção, de modo a lhes garantir condições plenas para o exercício de suas competências; ... fronteira com a República Federativa do Brasil ... Art. 18. Constarão do Sistema Nacional de ... V - instituir grupos de trabalho relacionados com segurança pública e defesa ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... , judicialmente, nas seguintes condições: ... I - a verificação será requerida pelo ... ou casa filial de outra situada fora do Brasil ... § 1° A falência dos comerciantes ... , atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Brasil ... trabalho ... as vias públicas nas condições ...
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Lei nº 9.872 de 23/11/1999. CRIA O FUNDO DE AVAL PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - FUNPROGER, ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI 9.365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contábil, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, gerido pelo Banco do Brasil S.A com a, ... VI - As condições de efetivação da concessão de aval pelo ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... Trabalho e Previdência Social ... Art. 2º O presente ... pelo Banco Central da República do Brasil e admitidos à rêde arrecadadora, mediante ... Agentes Financeiros se atenderem as condições usuais de segurança bancária, podendo ser ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , convenções e tratados ratificados pelo Brasil ... § 2º Os apátridas equiparam-se, para os ... , pela escolha de seu objeto e pelas condições" de sua execução, possam ser consideradas criaç\xC3" ... a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os direitos do ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - ... atendimento cumulativo das seguintes condições, além de outras estabelecidas em lei: ... I - ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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Acórdão nº 2016/0093982-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO ... TRABALHO ... mesmas condições ...
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Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... á aspectos relativos à estrutura de trabalho físico e de equipamentos, bem como de efetivo ... e identificação, garantindo-lhes condições plenas para o exercício de suas funções; ... V ... - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); ... V - representante da Defensoria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... ) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos ... ência Social e à Receita Federal do Brasil instituir mecanismos que facilitem o acesso do ... -Oeste - FCO, observadas as seguintes condições": ... I - a reclassifica\xC3" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... ópria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... II - ao modo, forma e condições da exploração do porto organizado ou ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público ... § 1º A autoridade ... para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto ... Art ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 49, ... realizado e menos que se criem às condições que permitam a cada um gozar de seus direitos ... i) qualquer trabalho ou serviço, não previsto na alínea b) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... das seções da Ordem dos Advogados do Brasil, e serão nomeados mediante concurso de provas ... que deixarem de ser satisfeitas as condições legais, ou pela extinção do contrato. No ... doença que o incapacite para o trabalho ... Parágrafo único. Todavia proceder-se-á à ...
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... de maio de 1943 (Consolidao das Leis do Trabalho), privativa dos bacharis em Biblioteconomia, de ... apresentem os seus diplomas revalidados no Brasil, de acrdo com a legislao vigente ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... 8º da LRF e as seguintes condições: ... I - suplementação de dotações ... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas por ... X - programa de trabalho ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ficará sujeito a horário de trabalho a ser fixado pelo Poder Executivo e que não ... § 2º As condições de pagamento da gratificação de que trata o ... Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, da Fundação Brasil Central e da Prefeitura do ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... à assinatura em Nova York e assinada pelo Brasil a 07 de março de 1966; ... E HAVENDO ... pela Organização internacional do Trabalho em 1958, e a Convenção contra discriminação ... com o objetivo de garantir-lhes, em condições de igualdade, o pleno exercício dos direitos do ...
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DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... êste baixa, assinado pelo Ministro do Trabalho" e Previdência Social, que dispõe sôbre o exerc\xC3" ... bachareis em Administração diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior, oficiais ... , eleito simultâneamente e nas condições do Presidente, ao qual compete substituí-lo em ...
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... ções financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para fins de amortização de valores referentes ao pagamento mensal de ... V – as demais condições de gestão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana ... § 5º O Auxílio ...