condições de trabalho no brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1575-20.2011.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da Constituição Federal, de ... ência prejudicial aos empregados sujeitos ao trabalho sob condições especiais, pois resulta em verdadeira quebra do princípio constitucional ... - Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... I – pesquisa básica - trabalho experimental ou teórico executado primariamente ... contratante, observadas as seguintes condições: ... I – o repasse das obrigações relativas ... Brasil do Ministério da Economia ... § 10. O ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras ... à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil ...
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DECRETO Nº 3597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação, Concluidas em Genebra, em 17 de Junho de 1999.
... ção em 02 de fevereiro de 2000, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 02 de fevereiro de 2001, nos termos do parágrafo 3º, de seu Artigo ... d) o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) ... 3. O Código Tributário Nacional, ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II - de ... do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) ... 3. O Código Tributário Nacional, ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II - de ... do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... II. O Banco do Brasil e as sociedades de economia mista criadas pela ... -se-ão os preceitos da legislação do trabalho, ... Vetado ... Parágrafo único. Vetado ... garantidos pela legislação e pelas condições vigorantes na data da publicação desta lei, ...
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Acórdão nº 2012/0076445-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EX-FUNCIONÁRIO. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que somente o ex-funcionário do Banco do Brasil, demitido sem justa causa, tem o...
- Acordão nº 20090572399 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Septiembre de 2009
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... Lei e que preencham uma das seguintes condições: ... I - estejam autorizadas em lei que ...
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Acórdão nº 2008/0075519-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. CONDIÇÕES. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR ... antecedentes, com residência fixa e trabalho lícito, e também porque não ocorrentes ... , com sede no estrangeiro e filiais no Brasil e no mundo, sendo que, por imposição da suas ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à comercialização de ... ções a pessoas físicas decorrentes do trabalho", acrescido do montante efetivamente recolhido a t\xC3" ... devendo o montante disponível e suas condições de acesso ser expressos nos respectivos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal; ... V - as ... II - fixar as condições do regime aberto em prisão domiciliar; ... III - ... os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações populares que interessem ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37141-66.2008.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República) quanto no artigo 170, caput
... Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os ... , desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma ... , desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação; ... b) ... Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em ...
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Sindicalismo e reforma trabalhista: ajustar para legitimar
... na estrutura das relações coletivas de trabalho. A crise é evidente, pois os sindicatos, que ... 2.100 sindicatos em fase de criação no Brasil e que os próprios sindicalistas admitiam que ... força e podem alcançar melhores condições de vida e trabalho (SUSSEKIND, 2010, p. 553-554) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... ção e preencham uma das seguintes condições: ... I - sejam de atendimento direto ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183800-60.2009.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... DOS RECLAMADOS CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e BANCO DO BRASIL S.A ... - ANÁLISE CONJUNTA - HONORÁRIOS ... jurídico brasileiro, a aferição do preenchimento das condições da ação é feita tomando por verdadeiras todas as afirmações do autor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152800-67.2009.5.08.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO RURAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Configurada a divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, há de ser dado provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO RURAL. CONDIÇÕES...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO RURAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Configurada a ... um dos fundamentos basilares que norteia a República Federativa do Brasil, consubstanciado no inciso III do art. 1.º da Carta Magna, qual seja, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10647-29.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ENTRE A COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS E TRÊS DOS QUATRO SINDICATOS PROFISSIONAIS A ELA LIGADOS. EXAME DO DISSÍDIO COLETIVO DO SINDICATO NÃO CONVENENTE. EXTENSÃO DOS TERMOS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VIABILIDADE ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. Conquanto a Orientação Jurisprudencial n.º 2...
... dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Central do Brasil, nele estendendo, é verdade, os termos daquele acordo coletivo de ... não se está conferindo tratamento idêntico a empresas com condições econômico-financeiras diferenciadas, hipótese em que eventual extensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-14.2009.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... ância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 a Portaria nº 3214/78 do MTE" (OJ 173, II, ... da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Além disso, o art. 7º, "caput", da Carta Magna garante isonomia de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... à conta ou contas especiais no Banco do Brasil ... § 1º A União, por intermédio do ... previamente estabelecidos os prazos e condições que visando a facilitar a colaboração do Estado ... -se-ão os preceitos da legislação do trabalho nas suas relações com a Petrobrás ... Art. 56 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-655-08.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 1.3. A compreensão do "caput" do art. 5º da Constituição Federal, de ... ência prejudicial aos empregados sujeitos ao trabalho sob condições especiais, pois resulta em verdadeira quebra do princípio constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1065-66.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 1.3. A compreensão do "caput" do art. 5º da Constituição Federal, de ... ência prejudicial aos empregados sujeitos ao trabalho sob condições especiais, pois resulta em verdadeira quebra do princípio constitucional ...