condições de trabalho no brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3233600-47.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... (8ª Turma) ... GMDMC/Eas/rv/sr A) RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM S.A. VÍNCULO DE EMPREGO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. Concluiu ... prestando serviços em benefício da recorrente, "nas mesas condições, no mesmo local e fazendo a mesma coisa" quando trabalhava diretamente ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... , comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em ... ções 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela ... , com observância do mercado de trabalho, e aprovados pelo Conselho Técnico ...
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Medida Provisória nº 1.165 de 20/03/2023. Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
... formação, provimento e educação pelo trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS ... extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil", dispensada, para esse fim, durante sua participa\xC3" ... valor da indenização nas seguintes condições: ... I – em duas parcelas, da seguinte forma: ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... I – o trabalho teórico ou experimental realizado de forma ... VII – índices de melhoria das condições de emprego e renda e de promoção da inclusão ... Brasil do Ministério da Economia, com cópia para a ...
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Decreto nº 9.841 de 18/06/2019. Dispõe sobre o Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático.
... ções sobre riscos agroclimáticos no Brasil", com ênfase no apoio à formulação, ao aperfei\xC3" ... meteorológicas e adequados às condições edafoclimáticas brasileiras; e ... III - ... comissões consultivas ou grupos de trabalho com o objetivo de auxiliar os trabalhos no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... jornal, nem com êle tenha contrato de trabalho ou se não é gerente ou proprietário da ... - quando se referir a terceiros, em condições que criem para êstes igual direito de resposta; ... Art. 60. Têm livre entrada no Brasil os jornais, periódicos, livros e outros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155100-24.2009.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... /ca/mm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A. E BRASIL TELECOM S.A ... 1. COISA JULGADA ... 4. DOENÇA OCUPACIONAL. PROVA. 5. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES INADEQUADAS. 6. HORAS EXTRAS. Não merece processamento o recurso de ...
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Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil ... Art. 2º Integram a CAMEX: ... I – o ... sobre a exportação, observadas as condições estabelecidas em lei; ... IV – estabelecer as ... de Gestão poderá constituir grupos de trabalho para o acompanhamento e a formulação de ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... médico-veterinário, observadas as condições de capacitação e demais exigências legais, é ... por convênio internacional firmado pelo Brasil; ... c) aos estrangeiros contratados que, ... financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social ... Art. 13. Os ...
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Decreto nº 11.471 de 06/04/2023. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
... transversal, que visem a assegurar as condições de igualdade, de equidade e de garantia de ... q) um do Ministério do Trabalho e Emprego; ... r) um do Ministério do Turismo; e ... VI – um da Ordem dos Advogados do Brasil ... Parágrafo único. Os membros de que trata o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ... e às sociedades de economia mista condições de funcionamento idênticas às do setor privado ... - Banco do Brasil" ... - Caixas Econômicas Federais ... II - Minist\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15100-69.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da Constituição Federal, de ... ência prejudicial aos empregados sujeitos ao trabalho sob condições especiais, pois resulta em verdadeira quebra do princípio constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1904-38.2011.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da Constituição Federal, de ... ência prejudicial aos empregados sujeitos ao trabalho sob condições especiais, pois resulta em verdadeira quebra do princípio constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-932-24.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da Constituição Federal, de ... ência prejudicial aos empregados sujeitos ao trabalho sob condições especiais, pois resulta em verdadeira quebra do princípio constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-753-82.2012.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da Constituição Federal, de ... ência prejudicial aos empregados sujeitos ao trabalho sob condições especiais, pois resulta em verdadeira quebra do princípio constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-439-43.2011.5.11.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da Constituição Federal, de ... ência prejudicial aos empregados sujeitos ao trabalho sob condições especiais, pois resulta em verdadeira quebra do princípio constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-671-14.2011.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da Constituição Federal, de ... ência prejudicial aos empregados sujeitos ao trabalho sob condições especiais, pois resulta em verdadeira quebra do princípio constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2362-94.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da Constituição Federal, de ... ência prejudicial aos empregados sujeitos ao trabalho sob condições especiais, pois resulta em verdadeira quebra do princípio constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-84.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da Constituição Federal, de ... ência prejudicial aos empregados sujeitos ao trabalho sob condições especiais, pois resulta em verdadeira quebra do princípio constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-64.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da Constituição Federal, de ... ência prejudicial aos empregados sujeitos ao trabalho sob condições especiais, pois resulta em verdadeira quebra do princípio constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-916-62.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da Constituição Federal, de ... ência prejudicial aos empregados sujeitos ao trabalho sob condições especiais, pois resulta em verdadeira quebra do princípio constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1078-54.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da Constituição Federal, de ... ência prejudicial aos empregados sujeitos ao trabalho sob condições especiais, pois resulta em verdadeira quebra do princípio constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2407-47.2011.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da Constituição Federal, de ... ência prejudicial aos empregados sujeitos ao trabalho sob condições especiais, pois resulta em verdadeira quebra do princípio constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1053-31.2011.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 3. A compreensão do "caput" do art. 5º da Constituição Federal, de ... ência prejudicial aos empregados sujeitos ao trabalho sob condições especiais, pois resulta em verdadeira quebra do princípio constitucional ...