Condições para ser comerciante
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ou por manipulador, sob responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos estaduais, do Distrito Federal e ... III - o produtor, o comerciante, o usuário, o profissional responsável e o prestador de serviços que ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... A substituição prevista neste artigo não alcança o comerciante atacadista de cigarros, que está obrigado ao pagamento das ... ções de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei n 9.532, de 1997; ... IV - instituições ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pela condição de residentes no País, enquanto perdurarem as condições nele estabelecidas, serão incluídos como não tributáveis na ... todo aquele que não exercer, habitualmente, a profissão de comerciante ou industrial; ... IV - os rendimentos recebidos na forma de bens ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la (Decreto-Lei nº 5.844, de ... todo aquele que não exercer, habitualmente, a profissão de comerciante ou industrial; ... IV - os rendimentos recebidos na forma de bens ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 9.974, de 2000 ... c) ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receiturio ou em desacordo com a ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei n° 6.586, de 6 de novembro de 1978; ... 4. o ... respectivo e que exerçam essas atividades nas seguintes condições: ... a) individualmente ou em regime de economia familiar; ... b) com ou ...
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Acórdão nº 2012/0103342-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... modo, agora, pelos prejuízos suportados por comerciante" que, no desenvolvimento de sua ... atividade empresarial\xC2" ... qualquer outro empresário, detém todas as condições de aferir a ...
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Acórdão Nº 0700479-51.2014.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-03-2015
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DESPROVIDA DE PROVAS. INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE POSSUI CONDIÇÕES. POSTULANTE COMERCIANTE. CRÉDITO ORIGINADO EM PESSOA JURÍDICA. VALOR DA CAUSA EXPRESSIVO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABÍVES EM JULGAMENTO DE INCIDENTES PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO DO STJ. APELO
... DESPROVIDA ... PROVAS. INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE POSSUI ... CONDIÇÕES. POSTULANTE COMERCIANTE. CRÉDITO ... ORIGINADO EM PESSOA JURÍDICA. VALOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006622820214058500), 14-09-2021
PJE 0800662-28.2021.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO PORTE DE ARMA DE FOGO. COMERCIANTE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, objetivando determinar que a autoridade impetrada expeça a autorização de porte de arma no prazo máximo legal, no território pleiteado, em favor do impetrante. 2. O...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056286820204058500), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805628-68.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO: Matheus Souza Kehl RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO USO DE ARMA DE FOGO. COMERCIANTE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES...
... não a autoriza indeferir o uso de armas quando todas as condições objetivas estão presentes. Nesse sentido: ... ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO USO DE ARMA DE FOGO. COMERCIANTE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO. ... -
DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... como as que venham a constituir-se, podendo ainda estabelecer condições quanto à idoneidade fiscal e financeira das mesmas empresas e de seus ... do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, a comerciante varejista, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte ... § ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - por comerciante varejista, em qualquer caso; ... III - nas operações realizadas em ... prevista no § 4.deste artigo será exercida, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... : o tempo em que os produtos mantêm suas propriedades, em condições adequadas de acondicionamento, armazenagem e utilização ou consumo; ... IV - o transportador, o comerciante ou o armazenador, pelo produto que estiver sob sua guarda ou ...
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Acórdão nº 0020800-44.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... comerciante, o que denota a possibilidade ... de auferir outros rendimentos e ... coletividade que ela tem condições de pagar as custas do processo, pode indeferir o ... Nesse contexto, ...
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Acórdão nº 1.0034.11.004459-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL - EQUÍVOCO - USO DE ALGEMAS - DESNECESSIDADE - MANIFESTA ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - NATUREZA IN RE IPSA - NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA
... em espeque, sopesando-se a capacidade financeira do autor, comerciante (f. 02); o porte econmico do Estado de Minas Gerais; o abalo moral sofrido ... -
Acórdão nº 1.0034.11.004459-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL - EQUÍVOCO - USO DE ALGEMAS - DESNECESSIDADE - MANIFESTA ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - NATUREZA IN RE IPSA - NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA
... em espeque, sopesando-se a capacidade financeira do autor, comerciante (f. 02); o porte econmico do Estado de Minas Gerais; o abalo moral sofrido ... -
Acórdão nº 2008/0078433-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quem tinha 02 (dois) filhos, e, em razão da sua profissão de comerciante, era o mantenedor da família, de modo que, com seu óbito, a entidade ... , levando em conta, sobretudo, o grau de extensão do dano; as condições econômicas das partes envolvidas; os antecedentes pessoais de ...
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Acórdãos nº 2191547-42.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... contrário, que o peticionário, que se qualifica como comerciante, tem plenas condições de arcar com os custos do processo ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978; ... 4. o ... é indispensável á própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização do empregado ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Art. 1º Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação ... livros comerciais e verificada, judicialmente, nas seguintes condições: ... I - a verificação será requerida pelo credor ao juiz competente ...
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Acórdãos nº 2175857-36.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... do benefício Afirmação do autor, que é comerciante, de que não está em condições de arcar com as despesas ...
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Acórdão Nº 0034326-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 28-08-2023
... AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÕES FINANCEIRAS. VALOR ... DE SUA CONTA DE LUZ QUE INDICAM A MANUTENÇÃO DO ... ECONÔMICA. PARTE QUE SE QUALIFICOU COMO COMERCIANTE" NO ... CURSO DA LIDE. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS ... CONDI\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... condições estabelecidas em normas específicas vedando-a indiscriminadamente a ... conjugando os dois dispositivos constitucionais que a empresa comerciante de armas poderá exercer em livre concorrência a sua atividade ...
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Acórdãos nº 0024241-62.2014.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... da ausência de informações sobre as condições financeiras da acusada, que declarou ser comerciante de ...
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Processo nº 0009766-46.2017.8.19.0206 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... Causa madura. Feito que está em condições de imediato ... julgamento. Aplicabilidade do artigo Comerciante e fabricante que integram a ...