Condições para ser comerciante
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000832-63.2020.8.19.0087 (Cível), 06-04-2021
Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo: 0000832-63.2020.8.19.0087 Autor: SIDNEI DE OLIVEIRA Réu: VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RELATDORA: Juíza de Direito Keyla Blank De Cnop VOTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GARANTIA ESTENDIDA. DEFEITO NO PRODUTO. EXTINÇÃO...
...LEGITIMIDADE. PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE COMERCIANTE E. SEGURADORA. PRODUTO ESSENCIAL. PRIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ...254. a presença das "condições da ação" deve ser verificada em abstrato, pois. cuida-se de requisito ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...ções entregar 2 (dois) exemplares de sua fotografia, nas condições determinadas no art. 19, uma das quais será aposta à 2ª, via da fôlha ... a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional aquêle que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou ...
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Acórdãos nº 2176249-73.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA - Requerimento formulado diretamente na fase recursal – Admissibilidade, nos termos do art. 99, § 7º, do novo Código de Processo Civil - Afirmação do executado, que afirma ser "comerciante inativo", de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de...
... - Afirmação do executado, que afirma ser “comerciante inativo”, de que não está em condições de arcar com ... -
Decisão Monocrática Nº 4032317-13.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4032317-13.2018.8.24.0000 de Anita Garibaldi Agravante : Paulo Roberto AmorimAdvogado : Gabriel Varela Amorim (OAB: 31358/SC)Agravado : Alfa Servicos de Propaganda e Marketing Ltda EppRelator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Roberto Amorim contra decisão proferida pelo Juízo da Vara única da...
...122 - SAJ/PG):. O autor qualifica-se como "comerciante", sendo pouco crível que não tenha condições de arcar com as custas ... -
Processo nº 0131287-30.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO EMPREGADOR POR ATO DO PREPOSTO. DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO MAJORADO. JUROS MORATÓRIOS. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. São legitimados para agir, ativa e...
...condições da ação verificadas em abstrato. In casu, a . ...comerciante, . entre essas obrigações destacam-se aquelas ligadas . ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...I - a identificação do produtor, do importador ou do comerciante de quem as armas de fogo, as munições e os acessórios tenham sido ...ão normas para dispor sobre os procedimentos relativos às condições para a utilização, por seus integrantes, das armas de fogo ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... de bens e valores, executado de forma automática assim que as condições contratuais previamente deinidas se cumprirem 20 . Não se confundem com ...4º também determina que o comerciante não poderá aplicar condições gerais de acesso diferentes aos bens e ...
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Acórdão Nº 0808137-43.2013.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA DEMANDADA E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU.RECURSO DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO REQUERIDO. TESE ACOLHIDA. CONDIÇÕES DA AÇÃO
...É que, como se sabe, as condições da ação são aferidas a partir da teoria da asserção (in status ...Na hipótese, a autora atribuiu a condição de comerciante do negócio jurídico à referida ré.Por outro lado, o Código de Defesa ... -
Acórdãos nº 0012395-55.1999.8.26.0100 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – ATIVIDADE COMERCIAL EM SHOPPING CENTER – AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ERRO MATERIAL – NULIDADE DA SENTENÇA – NÃO VERIFICADA - CONDIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DIVERSAS DAQUELAS CONTRATADAS - PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO COMERCIANTE LOCATÁRIO – DEVOLUÇÃO DA RES SPERATA – CABIMENTO - APELAÇÃO NÃO...
... NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA - CONDIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DIVERSAS DAQUELAS NTRATADAS - PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO COMERCIANTE LOCATÁRIO DEVOLUÇÃO DA RES SPERATA CABIMENTO - ... -
Acórdãos nº 2244369-71.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – Decisão de indeferimento do benefício – Afirmação do corréu Edson, que é empresário, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais – Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil – Comprovante de rendimentos demonstrando que a renda mensal por ele auferida era superior a três salários
...éu Edson, que é empresário, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais Artigo ... benefício Afirmação do corréu Antonio, que é comerciante, de que não está em condições de arcar com as custas e ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE....
...condições estabelecidas em normas específicas vedando-se indiscriminadamente a ... conjugando os dois dispositivos constitucionais que a empresa comerciante de armas poderá exercer em livre concorrência a sua atividade ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS...
...condições estabelecidas em normas específicas vedando-se indiscriminadamente a ... conjugando os dois dispositivos constitucionais que a empresa comerciante de armas poderá exercer em livre concorrência a sua atividade ... -
Acórdãos nº 2186497-98.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – Decisão de indeferimento do benefício – Afirmação do agravante, que é "comerciante", de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, considerando ter sido acometido por uma neoplasia maligna, que lhe consome os recursos financeiros – Artigo 99, § 3º, do novo...
... do benefício Afirmação do agravante, que é “comerciante”, de que não está em condições de arcar com as ... -
Acórdão nº 0003805-58.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Mayo de 2014
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO EM 30/04/2013, ACUSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL (ROUBO) E ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO (DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO) Impetrante alega excesso de prazo na conclusão da instrução criminal, pois o paciente encontra-se preso desde 30/04/20013, há mais de 11 (onze) meses....
...comerciante,. encargo familiar, portando condições para responder o processo. PODER ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978;. ... é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregado. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0278659-07.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-02-2020
RECURSO INOMINADO: 0278659-07.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E JEZIEL DE OLIVEIRA SOARES RECORRIDO: JEZIEL DE OLIVEIRA SOARES E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: APREENSÃO DE MERCADORIAS. AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO. ART. 1 7, II DO DECRETO N.º 29.881/2008. ART. 47, II DA LEI 1.874/92 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO...
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Decisão Monocrática Nº 4008374-30.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 26-03-2019
Habeas Corpus (criminal) n. 4008374-30.2019.8.24.0000, Brusque Impetrante : Ivan Roberto Martins JuniorPaciente : Erivan Laercio CoelhoAdvogado : Ivan Roberto Martins Junior (OAB: 23617/SC)Interessado : Jonata TeixeiraInteressado : Marcos Diego VaniniRelator: Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da SilvaVistos etc.Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por Ivan Roberto Martins...
... Salienta também as condições pessoais do paciente, primário, possuidor de bons antecedentes, ... -
Acórdão nº 0004606-71.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Julio de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIMENTO POSSIBILIDADE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Cabe àquele que pretende litigar sob o pálio da justiça gratuita comprovar a sua necessidade, se esta não for evidente ou se os elementos trazidos não bastarem para a formação do livre convencimento do Magistrado. Embora a Lei nº 1.060/50 não...
...3. Embora alegue o Recorrente que não possui condições. para arcar com as custas processuais, disse ser. comerciante, firmou ... -
Acórdãos nº 2233991-56.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA– GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA – Decisão de indeferimento do benefício – Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo Súmula 481 do STJ – Existência, nos autos, de documentos comprobatórios de que a recorrente está atravessando dificuldades...
...ício Recorrentes IVAN CARLOS MILINSKI, comerciante, e FLAVIANA REGINA DEL BEL MILINSK, funcionária pública municipal, alegam que não estão em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo ... -
Processo nº 0240355-07.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Noviembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo: 0240355-07.2016.8.19.0001 Recorrente: Marcelo Lopes Dos Santos Recorrido: Gm- Guarda Municipal Do Rio de Janeiro Ementa: Apreensão de Mercadorias. Autorização para Comercialização. Art. 17, Ii Do Decreto N.º 29.881/2008. Art. 47, Ii Da Lei 1.874/92 - Ausência de Previsão de Perda Dos...
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Acórdãos nº 1005140-50.2014.8.26.0408 de 32ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
Compra e venda de veículo. Rescisão contratual c.c indenização por danos morais. Veículo zero quilômetro que apresentou defeitos após poucos dias de uso. Defeitos em diversos componentes do veículo que não foram sanados pelas rés. Vício oculto. Ação julgada procedente. Dano moral fixado em R$5.000,00. Apelação da Ford Motor. Alegação de que o veículo está em condições normais de utilização....
... Alegação de que o veículo está em condições normais de utilização. Recurso da Marauto Veículos. ... Responsabilidade solidária do comerciante, nos termos do artigo 18 do CDC. Perícia conclusiva de que alguns ... -
Responsabilidade civil do comerciante no comércio eletrônico
... está utilizando a plataforma fornecida pelo portal provedor, mediante cobrança de taxa ou comissão do comerciante, e oferecimento de condições para comercialização como, por exemplo, amplo volume de visitantes. . Ao disponibilizar espaço virtual na internet para facilitação, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0120825-38.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0120825-38.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA VERISSIMAR DE ARAUJO CARDOSO DA SILVA RECORRIDO: GM- GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO EMENTA: Lesão corporal e Apreensão de Mercadorias. Autorização para comercialização. Art. 1 7, II do Decreto n.º 29.881/2008. Art. 47, II da Lei 1.874/92 - Ausê
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Acórdão nº 1.0145.06.318549-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2006
Agravo de instrumento - Pedido de assistência judiciária por pessoa física comerciante - Hipossuficiência - Ausência de prova - Indeferimento mantido. Diversamente da pessoa física, a pessoa jurídica, para obter o benefício da Assistência Judiciária, deve demonstrar que não está em condições de arcar com as despesas do processo. Da mesma forma, ausente dos autos prova de que a pessoa física na...
... - Pedido de assistência judiciária por pessoa física comerciante - Hipossuficiência - Ausência de prova - Indeferimento mantido. ... da Assistência Judiciária, deve demonstrar que não está em condições de arcar com as despesas do processo. Da mesma forma, ausente dos autos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003112-32.2020.8.19.0208 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0003112-32.2020.8.19.0208 Recorrente: ANNA CLARA GOMES SOUZA DUARTE (a) Recorrida: DOCE SABOR INDÚSTRIA E COM. DE PROD. ALIM. LTDA. (r) Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...