confidencialidade dos dados
-
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... de 2017, 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário ... a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de assinatura eletrônica ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12662, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Assegura Validade Nacional a DeclaraÇÃo de Nascido Vivo - Dnv, Regula Sua ExpediÇÃo, Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e da Outras Providencias.
... exclusivamente pelo Ministério da Saúde, além dos seguintes dados: ... I - nome e prenome do indivíduo; ... II - dia, mês, ano, hora e ... ério da Saúde sobre acesso a informações que exigem confidencialidade ... § 2º O sistema previsto no caput deverá assegurar a ...
-
Lei nº 14.198 de 02/09/2021. Dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em serviços de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares.
... § 5º O serviço de saúde zelará pela confidencialidade dos dados e das imagens produzidas durante a vídeochamada e exigirá ...
-
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... refere o caput, deverão centralizar no Escritório Central, base de dados que contenha todas as informações referentes à autoria e à ... firmar contratos, convênios ou acordos com cláusula de confidencialidade ... Parágrafo único. São responsáveis pela prática das infrações ...
-
Acordao N° 1427142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício à receita federal. Busca de bens penhoráveis. Quebra de sigilo bancário. Excepcionalidade da medida. Agravo conhecido e parcialmente provido. 1. O sigilo dos dados bancários compreende garantia fundamental consagrada no texto constitucional, especificamente no artigo 5º, inciso xii. A garantia somente por ser afastada nas...
... AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. O sigilo dos dados bancários compreende garantia fundamental consagrada no texto ... , no sentido de se preservar a privacidade e a confidencialidade dos dados ... financeiros do devedor, deve-se determinar a destruição e ... -
Acórdão nº 2008/0065488-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS COM CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 155). RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA...
... CONFIDENCIALIDADE. ... dados (CF, art. 5º, XII), o resguardo de informações necessário ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre desempenho, ... § 2º O grau de confidencialidade será atribuído pelas empresas estatais no ato de entrega dos documentos ...
-
Lei nº 14.510 de 27/12/2022. Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.
... VI – confidencialidade dos dados; ... VII – promoção da universalização do acesso dos ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... O sujeito passivo usuário de sistemas de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, ... a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade ...
-
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... dados e de informações que embasarem a proposta ... § 3º Os instrumentos de ... e as informações, de acordo com sua importância e sua confidencialidade, em conformidade com o disposto na legislação; ... IV – disponibilizar ...
-
Acórdãos nº 0159375-86.2013.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à DRF. ADMISSIBILIDADE: A confidencialidade dos dados solicitados autoriza a expedição de ofício à Receita Federal pelo juízo de primeiro grau. Interesse do credor reconhecido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0159375-86.2013.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão
... ADMISSIBILIDADE: A confidencialidade dos dados solicitados autoriza a expedição de ofício à ... -
Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... ou potencialmente, a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade ou a autenticidade de sistema de informação ou das informações ... éticos de Governo observarão as restrições legais de acesso a dados em razão das necessidades de segurança do Estado ... Art. 7º A adesão ...
-
Os meios de obtenção da prova digital
... 1. CONSERVAÇÃO EXPEDITA DE DADOS 1.1. Noções conceituais ... De acordo com o artigo 16º da ... da ordem de conservação fica obrigado a assegurar a confidencialidade acerca da existência da medida processual ... Observa-se, portanto, ...
-
Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... ão ter, caso exigido pelo contratado, cláusulas de confidencialidade ... § 5º Na hipótese de que trata o inciso I do caput, a ... , deverão registrar diariamente e de forma individualizada os dados referentes a aplicação das vacinas contra a covid-19 e de eventuais ...
-
DECRETO Nº 3505, DE 13 DE JUNHO DE 2000. Institui a Politica de Segurança da Informação Nos Orgãos e Entidades da Administração Publica Federal.
... , assim como contra a intrusão, e a modificação desautorizada de dados ou informações, armazenados, em processamento ou em trânsito, ... ífica, tecnologia e administrativamente a assegurar a confidencialidade, a integridade, a autenticidade, o não-repúdio e a disponibilidade dos ...
-
Capítulo 4 - Relação médico-paciente
... Assim, não basta que o profissional relate dados, mas que se comunique com o paciente de forma acessível ... O paciente ... 2.5 A confidencialidade na relação médico-paciente ... Um aspecto de grande relevância na ...
-
Adequação do procedimento de práticas colaborativas à lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD
O presente artigo aborda as transformações decorrentes da terceira e quarta revoluções técnico-científicas e a importância dos dados para as indústrias de tecnologia no século XXI. Prossegue descrevendo como se dá a circulação e o tratamento de dados no procedimento colaborativo, bem como, diferencia os princípios norteadores da informação e confidencialidade nas Práticas Colaborativas, com...
... ção e o tratamento de dados no procedimento colaborativo, bem como, diferencia os princípios norteadores da informação e confidencialidade nas Práticas Colaborativas, com aqueles previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. E, por fim, porém não conclusivamente, realiza ... -
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... , mas não exclusivamente, pecuniárias, tendo em vista a confidencialidade que recai sobre essas informações e documentos, assim como os limites do ... a notificação por parte do Fisco para apresentação de dados”. Embargos de declaração de fls. 255/260 rejeitados, consoante ...
-
Decreto nº 10.278 de 18/03/2020. Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
... II – metadados - dados estruturados que permitem classificar, descrever e gerenciar documentos; ... IV – a confidencialidade, quando aplicável; e ... V – a interoperabilidade entre sistemas ...
-
O terceiro setor no Brasil e a LGPD
Carlos Araujo: O terceiro setor no Brasil e a LGPD
... Dados da pesquisa "Doação Brasil", realizada pelo Instituto para o ... da lei, visando, assim, a preservar a integralidade e confidencialidade dos dados cambiados entre instituições ... Outro esforço será ... -
Proteção de dados pessoais e os prontuários médicos de crianças e adolescentes
... Os temas abordados são: a) digitalização, de forma a assegurar a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do documento digital; b) requisitos técnicos para a digitalização, prevendo certificado digital a ser emitido no âmbito da Infra-estrutura de ...
-
Acordao N° 1407275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Exibição de documentos. Tutela de urgência. Impossibilidade. Incompatível com a ação. Atuação do ministério público. Impossibilidade. Audiência de conciliação. Autocomposição pode ser promovida a qualquer tempo. Segredo de justiça. Impossibilidade. Agravo conhecido e improvido. 1. A ação autônoma de exibição de documentos é incompatível com o...
... dos autos, nenhum dos documentos juntados pela agravante contém dados ... protegidos por confidencialidade ou pelo direito constitucional à ... -
Relação médico-paciente
... Assim, não basta que o profissional relate dados, mas que se comunique com o paciente de forma acessível ... O paciente ... 2.4 A confidencialidade na relação médico-paciente ... Um aspecto de grande relevância na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-385-98.2012.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DO BANCO CONTRATANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANATE COMO BANCÁRIO. 1. Conforme registrado no acórdão do Regional, cabia ao reclamante receber e encaminhar propostas de operações de crédito consignado para servidores dos órgãos públicos que mantinham convênio com o banco, para trabalhadores da...
... e exercia rigorosa fiscalização; utilizava-se do sistema e base de dados" do banco para os serviços; o banco exigia, no trato com as suas informaç\xC3"ões, compromisso de confidencialidade; oferecia treinamento constante aos empregados da prestadora; os ... -
Morte, incapacidade e bens digitais
... ataque à intimidade só se opera com a divulgação de alguns dados, fatos ou situações de caráter reservado e não com o seu simples ... A necessidade de confidencialidade da informação pode fazer com o indivíduo possa querer excluir qualquer ...