confinantes

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 279 DO CPC. SENTENÇA CASSADA.- Por expressa disposição legal, presente o interesse público ou social, deve o processo ser anulado desde o momento em que a intervenção do Ministério Público deveria ter sido...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. IMÓVEL QUE NÃO FAZ PARTE DE CONDOMÍNIO. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 246, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DOS AUTORES QUANDO DA INTIMAÇÃO PARA INFORMAR OS ENDEREÇOS PARA AS CITAÇÕES DOS CONFINANTES, BEM COMO QUANDO ADVERTIDOS DE QUE O DESATENDIMENTO IMPORTARIA EM

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS QUE IDENTIFICAM A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA ÁREA USUCAPIENDA E DAS PROPRIEDADES CONFINANTES - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EXIGÊNCIA DEVIDA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. - Compete ao

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS QUE IDENTIFICAM A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA ÁREA USUCAPIENDA E DAS PROPRIEDADES CONFINANTES - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EXIGÊNCIA DEVIDA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. - Compete ao

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR CUMPRIDA - CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AOS LIMITES DO IMÓVEL - TERRENO INSERIDO EM IMÓVEL MAIOR, SEM DIVISAS EVIDENTES - NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA. Evidenciada a controvérsia acerca dos limites dos imóveis confinantes, impõe-se seja realizada a respectiva demarcação, consoante regramento próprio previsto na legislação

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - JUNTADA DA CERTIDÃO DO REGISTRO DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES - IMÓVEL USUCAPIENDO NÃO REGISTRADO - OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. A ação de usucapião de imóvel não registrado deve ser instruída com as certidões de registro imobiliário dos imóveis confrontantes, documentos essenciais para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO - PROCEDÊNCIA - RETIRADA DAS CERCAS CONFINANTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I - À luz do art. 561 do CPC/15, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior e respectiva perda, bem como do esbulho praticado pelo réu. II - Comprovada, nos autos, o esbulho...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO PARCIAL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DO FEITO - CITAÇÃO DOS CONFINANTES - NECESSIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL DO ESPÓLIO - ART. 232, I DO CPC - NÃO OBSERVÂNCIA. O benefício de justiça gratuita é cabível àqueles que comprovadamente não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA FUNDAMENTADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFINANTES - LINHA DEMARCANDA - PRELIMINARES REJEITADAS - DISCREPÂNCIA ENTRE OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DEFINIDOS NOS TÍTULOS DOMINIAIS E A REALIDADE - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - INOCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. ARTIGO 246, § 3º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O despacho inaugural, proferido na presente ação de usucapião, determinou didaticamente a emenda da inicial, a fim de o autor corrigir o valor da causa, adequando-o ao valor do bem pretendido,

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DO CONFINANTE E PROPRIETÁRIOS. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. VÍCIO INSANÁVEL. ART. 942 DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO. Na ação de usucapião devem ser citados, pessoalmente, todos os confinantes do imóvel usucapiente, sob pena de nulidade, conforme o disposto no art. 942 do CPC

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PROJETO LAR LEGAL. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO POR EDITAL DE CONFINANTES. AUSÊNCIA DE TENTATIVAS DE SUA LOCALIZAÇÃO. EDITAL GENÉRICO, SEM A INCLUSÃO DA NOMINATA DOS CONFRONTANTES CONHECIDOS. PROVIMENTO.1. De acordo com o art. 5º da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO RÉU. ATO CITATÓRIO VICIADO. FALTA DE CITAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES. DEFECTIVIDADE A SER SANADA. PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. I - Comprovada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO RÉU. ATO CITATÓRIO VICIADO. FALTA DE CITAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES. DEFECTIVIDADE A SER SANADA. PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. I - Comprovada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ÁREA RURAL - CONFINANTES - ROMPIMENTO DE CERCA - INVASÃO DE GADO - CONSUMO DE UREIA - DANO MATERIAL E MORAL - PRESSUPOSTOS DO DEVER INDENIZATÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- Os intervalos, muros e cercas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes, como regra, obrigados, de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ÁREA RURAL - CONFINANTES - ROMPIMENTO DE CERCA - INVASÃO DE GADO - CONSUMO DE UREIA - DANO MATERIAL E MORAL - PRESSUPOSTOS DO DEVER INDENIZATÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- Os intervalos, muros e cercas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes, como regra, obrigados, de...

Processo civil. Civil. Constitucional. Usucapião. Descrição e detalhamento da área. Elementos diversos. Provas. Inépcia da inicial. Afastada. Ônus prova. Paridade de armas. Vasta produção probatória. Regularidade. Usucapião especial rural requisitos. Preenchidos. Inexistência de matrícula própria da área menor. Possibilidade de reconhecimento da usucapião. Forma de aquisição da propriedade....

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL - PRELIMINAR - CONFINANTES - NOMEAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - RECURSO PREJUDICADO. 1. O art. 574 do CPC/2015 exige como pressuposto para a pretensão demarcatória a nomeação de todos os confinantes da linha demarcatória logo na inicial, junto à descrição dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL URBANO - CURADORA ESPECIAL NOMEADA AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS CONFINANTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - JULGAMENTO PREJUDICADO.- Citados os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL URBANO - CURADORA ESPECIAL NOMEADA AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS CONFINANTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - JULGAMENTO PREJUDICADO.- Citados os...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Trata-se de agravo de instrumento da decisão que, em ação de usucapião, indeferiu o pedido feito pelo Estado do Rio de Janeiro para que fossem juntadas certidões de ônus reais dos imóveis confrontantes ao usucapiendo. 1 Há no art. 246, § 3º do CPC/2015 previsão expressa de citação dos confinantes. Em regra, na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CONJUNTA. RECURSO ÚNICO INTERPOSTO EM AMBAS AS DEMANDAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. IMÓVEL URBANO. PRETENDIDA NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O SEU IMÓVEL ESTARIA INSERIDO NO IMÓVEL USUCAPIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES. IMÓVEL LINDEIRO AO IMÓVEL USUCAPIDO. METRAGENS, DIVISAS E CONFINANTES DISTINTOS.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CONJUNTA. RECURSO ÚNICO INTERPOSTO EM AMBAS AS DEMANDAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. IMÓVEL URBANO. PRETENDIDA NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O SEU IMÓVEL ESTARIA INSERIDO NO IMÓVEL USUCAPIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES. IMÓVEL LINDEIRO AO IMÓVEL USUCAPIDO. METRAGENS, DIVISAS E CONFINANTES DISTINTOS.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU