confirmação de voo tam
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Acórdãos nº 1014544-33.2018.8.26.0361 de 18ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2019
RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Transporte aéreo – Voo internacional – Pais que, juntamente com os seus filhos, tiveram que esperar por cerca de 5 horas em aeroporto para que ocorresse a decolagem de voo – Fixação do "quantum" indenizatório por danos morais em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada autor - Quantia que não está em consonância com a jurisprudência e não é...
... inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação ... -
Acórdãos nº 1011091-06.2019.8.26.0002 de 18ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2019
RECURSO – Apelação – Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional de passageiros – Cancelamento e atraso de voo – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Admissibilidade parcial – Aplicação das regras do CDC – Entendimento firmado no julgamento do RExtra nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210 do STF, que autoriza a aplicação das regras da Convenção...
... inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação ... -
Acórdão nº 1.0684.16.000398-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - EMBARQUE DE PASSAGEIRO MENOR - IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade deve ser rejeitada quando a apelação é interposta no prazo legal. 2. É devida reparação por danos morais...
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Acórdão nº 1.0684.16.000398-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - EMBARQUE DE PASSAGEIRO MENOR - IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade deve ser rejeitada quando a apelação é interposta no prazo legal. 2. É devida reparação por danos morais...
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Acórdão Nº 0014272-89.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 12-06-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. cancelamento de voo doméstico. preliminares. ilegitimidade ativa. ilegitimidade passiva. não acolhimento. teoria da asserção. legitimidade de parte que deve ser verificada em abstrato segundo as alegações do autor na petição inicial. mérito. convenções internacionais de varsóvia e de montreal. inaplicabilidade. objeto da presente demanda que se refere aos
... primo para que pudesse realizar a compra ... Consoante se verifica do e-mail de confirmação de reserva acostado no mov. 1.7, ... as passagens aéreas de ida e volta, incluindo as conexões, foram adquiridas conjuntamente ... pelo autor no ... -
Processo nº 0101076-74.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Septiembre de 2016
... Afirmam que a 1ª Autora recebeu e-mail de confirmação do pagamento da solicitação e compra, sendo informada que os bilhetes, voucher do hotel, voucher do transfer e assistcar seriam enviados também ...
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Acordao N° 1308119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Companhia aérea. Voo internacional. Falha na prestação do serviço. Mau tempo. Cancelamento do voo. Oferta de alternativa inviável ao passageiro. Danos morais, convencão de varsóvia e de montreal. Reparação de danos. Quantum indenizatório. Danos materiais. Efetiva demonstração. Necessidade. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. 1. Apelação interposta contra
... probatório de comprovar o desembolso e prejuízo material alegado, dado que a mera confirmação de ... reserva de quarto de hotel, por si só, não demonstra que tenha desembolsado de fato o valor, uma vez ... que há sites de reserva que ... -
Acórdão Nº 08008170920208205107 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-03-2023
... Dos autos consta cópia de e-mail de confirmação de compra do bilhete (id. 58416270) e faturas de cartão de crédito que comprovam o lançamento do valor da passagem adquirida a ré (id. 58416276), ...
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Acórdão Nº 0026886-90.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR ERRO SISTÊMICO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. RAZÕES DO APELO DE ACORDO COM O QUE FOI...
... RECORRENTE QUE NÃO OPORTUNIZOU AO CONSUMIDOR A ... POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DOS DADOS ... ANTERIORMENTE – COMPANHIA AÉREA QUE INFORMOU A SUSPEITA DE ... FRAUDE APENAS NO MOMENTO DO CHECK-IN – DANOS MATERIAIS ... -
Acórdãos nº 1007928-68.2017.8.26.0008 de 14ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Indenização por danos morais – Procedência - Falha na prestação de serviço configurada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pelos autores – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido – Recurso da ré improvido. (TJSP; Apelação 1007928-68.2017.8.26.0008; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão...
... dos fatos em questão, não somente porque, consoante afirmaram, entre a chegada no aeroporto e a confirmação do cancelamento do voo para Goiânia, previsto para sair às 7:45h, com chegada às 9:25h, passaram-se mais de 7h, ... -
Acórdãos nº 1015278-34.2018.8.26.0506 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Indenização por danos morais – Procedência - Cancelamento de voo – "Overbooking" - Abusividade - Falha na prestação de serviço configurada – Demandante que faz jus à indenização por danos morais postulada, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser...
... sentença não deve ser reformada, porquanto irretocável sua análise dos fatos e fundamentação, possível a confirmação do resultado, ratificando aqueles fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte ... -
Acórdão Nº 08216908220198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 20-09-2021
... Ademais, a solicitação do desconto em 22 de julho de 2019 e a confirmação da autorização do desconto pela ré no dia do voo – às 12:30h, direcionando-a para a emissão na loja de João Pessoa/PB, o que não seria ...
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Acórdãos nº 1013609-66.2019.8.26.0002 de 18ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2019
RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Atraso e cancelamento de voo em razão de suposto problema climático, havendo reacomodação em voo da própria companhia aérea operado quase dois dias depois, ensejando um atraso de aproximadamente 42 (quarenta e duas) horas na chegada ao destino em relação ao previsto no contrato de transporte, sem que tenha...
... inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação ... -
Acórdão nº 1.0005.16.004950-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO - COMPRA DA PASSAGEM MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO - SUSPEITA DE FRAUDE - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. Nos casos regulados pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos...
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Acórdãos nº 4004693-02.2013.8.26.0196 de 24ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Atraso em voo internacional. "Overbooking". Sentença de procedência, condenando a agência de viagens e a companhia aérea, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.000,00 pelos danos morais experimentados e ao ressarcimento de R$ 304,05 à autora, a título de danos materiais. Recursos das partes. RESPONSABILIDADE. Recente decisão do STF, no...
... , foram informadas de que os bilhetes não haviam sido localizados e que o documento entregue seria uma mera confirmação de reserva junto à agência, não servindo para permitir o pretendido embarque, sendo que todos os voos para Santiago ... -
Acórdão Nº 0002228-78.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-01-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE – TRANSPORTADORA QUE É RESPONSÁVEL PELOS DANOS E PREJUÍZOS CAUSADOS DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VOO INTERNACIONAL – APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA APENAS EM RELAÇÃO AOS...
... situação, o que demonstra o descaso com o consumidor, configurando, assim, o ... dever de indenizar ... Veja-se que, mesmo com a confirmação das reservas dos bilhetes aéreos, estes ... que foram adquiridos por meio de pontos de milhagem, ao tentar realizar o check-in ... no dia anterior ... -
Acórdão nº 71010435741 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS FORNECEDORES DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM SEM JUSTO MOTIVO. CIÊNCIA AOS AUTORES APENAS NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO CHECK-IN, NO AEROPORTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO...
... 7/21, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. 6. Ademais, é possível verificar que os autores receberam a confirmação do voo de retorno, conforme e-mails acostados às fls. 15/16, ou seja, foi confirmado o voo, todavia, quando os autores chegaram ao aeroporto não ... -
Decisao Nº 0011186-56.2023.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
... A sentença recorrida, tendo analisado corretamente os aspectos fundamentais do litígio, merece confirmação integral, não carecendo, assim, de qualquer reparo ou complemento dentro dos limites traçados pelas razões recursais, culminando o julgamento do ...
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Acórdãos nº 1001317-94.2016.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
TRANSPORTE AÉREO. Overbooking, atraso e cancelamento de voo. Ação proposta contra a empresa aérea e a agência de viagens. Não cabimento. Fatos que decorreram de falha intrínseca ao serviço de transporte. Culpa exclusiva da companhia aérea. Inexistência de responsabilidade solidária da agência de viagens, que apenas vendeu e emitiu as passagens. Ausência de ingerência da agência de viagens sobre o
... Ausência de ingerência da agência de viagens sobre o excesso de reservas e confirmação dos voos. Ilegitimidade passiva da agência de viagens reconhecida. Recurso provido para esse fim. A r. sentença de fls ... -
Acórdão Nº 0700163-95.2016.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. ALTERAÇÃO E CONSEQUENTE PERDA DE VOO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. COMPANHIA AÉREA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO PELO TRANSTORNO DECORRENTE DO FATO.APELAÇ
... no dia 11/12/2014, com o embarque agendado para às 18h35min ... 10. Entretanto, a despeito da confirmação recebida por e-mail encaminhado no ... dia 09/12/2014, a autora foi surpreendida, no dia 10/12/2014, com a informação de que ... o horário de seu ... -
Xique-xique - Vara cível
... impede, portanto, de realizar/praticar quaisquer atos condizentes ao bilhete eletrônico - isto inclui atraso de voo, reacomodação, confirmação, cancelamento e/ou eventuais reembolsos, tendo ela, assim, que solicitar ao fornecedor/prestador do serviço ... Juntou documentos ... Em ...
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Acórdão Nº 08674104720208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 13-06-2023
... , emitidas por meio dos programas de fidelidade das companhias aéreas e que recebe a ordem de emissão pelo cliente e, após confirmação do pagamento, os bilhetes são emitidos para que os clientes possam viajar e que no caso o pagamento do recorrido não foi identificado por erro da ...
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Acórdão Nº 0020473-72.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-11-2019
EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . Ajuizada a ação quando já em vigor as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17, incidem as novas disposições do artigo 791-A da CLT, versando sobre honorários de sucumbência. Cabível, assim, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em face de sua sucumbência na lide, cabendo, contudo, determinar a suspensão...
... Requer também a manutenção da liminar e confirmação" de declaração de nulidade da dispensa, determinando a sua reintegração ao trabalho na função de comissário de voo, com a respectiva remuneraç\xC3" ... -
Acórdãos nº 1009640-14.2017.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – Ação Indenizatória por danos morais – Atraso de voo internacional – Perda das festividades familiares de réveillon – Desembarque na cidade de destino com atraso de 19 horas - Ação julgada procedente – Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 10.000,00 para cada passageiro - Apelo da ré – Manutenção da sentença – Responsabilidade civil da transportadora confirmada seja à...
... 14, §3º, II, do CDC. Todavia, nenhuma confirmação veio aos autos nesse sentido, deixando a requerida de se desincumbir de seu ônus probatório. Ainda que assim não ... -
Decisao Nº 0009807-85.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 08-06-2022
... No caso, a sentença recorrida, tendo analisado corretamente todos os aspectos debatidos, merece confirmação integral, não carecendo, assim, de qualquer reparo ou complemento, culminando o julgamento do recurso com a aplicação da regra inserta na parte ...