confissão dívida prescrição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152725820194050000), 28-04-2020
PJE 0815272-58.2019.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO NA DATA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADESÃO A PARCELAMENTO EM MOMENTO ANTERIOR AO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de...
... pelo decurso do tempo, declarando a prescrição dos créditos referentes à CDA 30 4 09 ... /2005, o pedido de parcelamento importa confissão de dívida de forma irretratável e irrevogável, ... -
Acórdãos nº 0119516-25.2011.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... Contrato de confissão de dívida. Prescrição quinquenal ...
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Acórdão nº 0030533-68.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO FISCAL — ADESÃO DA EXECUTADA A PARCELAMENTO — PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. SÚMULA Nº 248/TFR: “O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado”. Se não decorrido o quinquênio prescricional desde o descumprimento do acordo, não há falar em prescrição. 2.
... 22/3), ofereceu à penhora Apólices da Dívida Pública (início do século passado). Penhora ... Quirinopolis/GO, extinguiu a EF pela prescrição da cobrança (art. 219, §5º, CPC), ao ... da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a ... -
Acórdão nº 0030533-68.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO FISCAL — ADESÃO DA EXECUTADA A PARCELAMENTO — PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. SÚMULA Nº 248/TFR: “O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado”. Se não decorrido o quinquênio prescricional desde o descumprimento do acordo, não há falar em prescrição. 2.
... 22/3), ofereceu à penhora Apólices da Dívida Pública (início do século passado). Penhora ... Quirinopolis/GO, extinguiu a EF pela prescrição da cobrança (art. 219, §5º, CPC), ao ... da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a ... -
Acórdão nº 0030533-68.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO FISCAL — ADESÃO DA EXECUTADA A PARCELAMENTO — PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. SÚMULA Nº 248/TFR: “O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado”. Se não decorrido o quinquênio prescricional desde o descumprimento do acordo, não há falar em prescrição. 2.
... 22/3), ofereceu à penhora Apólices da Dívida Pública (início do século passado). Penhora ... Quirinopolis/GO, extinguiu a EF pela prescrição da cobrança (art. 219, §5º, CPC), ao ... da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a ... -
Acórdão Nº 0034372-85.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-03-2023
... INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... TRIENAL. INAPLICÁVEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ...
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Decisão Monocrática nº 50000031720078210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO ... CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 0056084-90.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CARTA DE CRÉDITO SALARIAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – INOCORRÊNCIA – DECRETO ESTADUAL Nº 766/2011 – SUSPENSÃO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 810, DO STF E 905, DO STJ – APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, A PARTIR DE 09/12/2021 – SENTENÇA MANTIDA – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.Nos termos da jurisprudênc
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – INOCORRÊNCIA – DECRETO ... constitui ato administrativo de confissão de dívida cujo prazo de prescrição estava ... -
Acórdão nº 0409960-43.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ... CARACTERIZADA. PRELIMINAR REJEITA. NO ... MÉRITO, CONFISSÃO DA LOCATÁRIA ACERCA DA ... EXISTÊNCIA DA ... Apelo, a Apelante limita-se a confessar a dívida, entretanto alega que ... não deve todo o ...
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Acórdão Nº 0011789-27.2008.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-10-2022
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): HOTEL ... do transcurso do prazo de prescrição intercorrente – Art. 40 ... LEF – ... configurada – Confissão de dívida já prescrita ... 2. Princípio da ...
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Acórdão nº 1008778-74.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-05-2021
EMENTAPROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – CABIMENTO – CERTIDÃO DE CRÉDITO SALARIAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932 – INOCORRÊNCIA – DECRETO ESTADUAL Nº 766/11 – SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DETERMINMAÇÃO DE CESSAÇÃO DE QUAISQUER PAGAMENTOS DURANTE O PERÍODO ESTABELECIDO NO ATO NORMATIVO – DOCUMENTOS HÁBEIS
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932 – ... constitui ato administrativo de confissão de dívida cujo prazo de prescrição está ... -
Acórdãos nº 1008338-16.2021.8.26.0161 de 11ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2022
... ÃO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PRESCRIÇÃO - ...
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Decisão Monocrática nº 50004644420158210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 16-05-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO ... CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 0019131-14.2002.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... REPRESENTATIVA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PRESCRIÇÃO EXECUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0712377-40.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-04-2024
... ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO DE ... DETERMINADAS PARCELAS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. ART. 360, I, ... DO CC/02. O TERMO ...
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Acórdãos nº 0025205-39.2007.8.26.0405 de 11ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... Confissão de dívida. Prescrição intercorrente ...
- Acórdão nº REsp 1288818 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 0000124-75.1996.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
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Acórdãos nº 1015289-55.2014.8.26.0554 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... Garantia Instrumento de confissão e renegociação de dívida ... ça para fins de contagem de prescrição. 3. A pretensão de execução ...
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Acórdão Nº 0700693-11.2018.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-02-2021
... PRESCRIÇÃO DO DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. TESES: ... DE CONFISSÃO" DE DÍVIDA.AFASTADA. TERMO DE CONFISSÃO ... DE D\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000178-67.1996.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 17-07-2023
... DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE ... DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ...
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Processo nº 0026091-29.2013.8.19.0209 de Décima Sexta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Mútuo. Embargos Do Devedor. Sentença de Improcedência. Apelo Do Executado. Preliminares de Nulidade Da Sentença por Ausência de Requisito Essencial, de Cerceamento de Defesa, de Ilegitimidade Passiva e de Litisconsórcio Passivo Necessário que Se Rejeitam. Execução Lastreada Em Instrumento Particular de Mútuo. Prazo Quinquenal,...
... prescrição ... dívida ... termo de confissão" de dívida firmado por um dos \xC2" ... -
Acórdão Nº 0300687-81.2018.8.24.0048 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-07-2019
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... IMPOSSIBILIDADE ... "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial ...
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Acórdãos nº 1026472-43.2018.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL OLHIMENTO - RECURSO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - ARTIGO 206, § 5º, ...
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Decisão Monocrática N° 07423684520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DO MP. ESPÓLIO. NÃO CABIMENTO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TAXAS...