confissão dívida prescrição
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Decisão Monocrática nº 50012272120138210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Consabidamente, o reconhecimento da prescrição intercorrente depende da verificação do decurso do prazo prescricional e da inércia processual do credor quanto à adoção de medidas úteis e efetivas para a satisfação do crédito executado. No caso...
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DO ... Outrossim, o parcelamento da dívida é causa de interrupção da prescrição ... da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a ... -
Acórdãos nº 0005010-65.1998.8.26.0270 de 11ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2019
... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONFISSÃO DE DÍVIDA PRETENSÃO DE REFORMA ... RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DESCABIMENTO Não ...
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Acórdão Nº 0009898-02.2013.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1 ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão Nº 0301265-48.2015.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CCB. RECURSO DA AUTORA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO AJUSTE. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NO CASO. SENTENÇA CASSADA. RETORNOS DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO....
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Acórdão Nº 0000141-45.1996.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-07-2022
... Execução de título extrajudicial. Confissão" de dívida. Sentença que ... reconhece a prescri\xC3" ... Alegação de inocorrência de prescrição intercorrente. Acolhimento ... Prazo ...
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Acórdão Nº 0000058-29.1996.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-06-2022
... ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – EXTINÇÃO ... DO FEITO PELA ... Civil, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente ... Ante o princípio da ...
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Processo nº 0027762-15.2002.8.19.0002 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Niterói. Iptu Referente Ao Exercício de 1997, Cuja Ação Foi Ajuizada Em Setembro de 2002, Quando Já Decorrido O Prazo Prescricional para Cobrança Do Crédito Tributário, Cujo Decurso INICIA-SE Da Constituição Definitiva Do Referido Crédito. Recorrente que Pretende a Alteração Do Fundamento Da Sentença para que Seja Considerado O Pagamento Do...
... PAGAMENTO ... OCORRÊNCIA ... PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ... PRESENTES ... PARCELAMENTO DA DÍVIDA REALIZADO APÓS ... INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DA DÍVIDA NO ... PRESENTES ... -
Acórdão Nº 0001474-51.2002.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
... APREENSÃO ... CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA DO PROMOVIDO ... ÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM FACE DA PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO ...
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Processo nº 0024154-87.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Município Do Rio de Janeiro. Iptu. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. À Época Do Ajuizamento Da Demanda (outubro de 2008) Vigia O Art. 174, I, Do Ctn, Com a Nova Redação Dada Pela Lei Complementar Nº 118/2005, O Qual Considerava Interrompida a Prescrição Pelo Despacho Do Juiz que Ordenar a Citação. TRATANDO-SE de Iptu, O Stj Já Consolidou O Entendimento...
... A PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ... CONFISSÃO ... INTERROMPE ... 151, VI, do CTN, o parcelamento da dívida ... -
Acórdão Nº 0311277-21.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-07-2023
... LTDA buscando o reconhecimento da prescrição da Escritura Pública de Confissão de Dívida ...
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Acórdão Nº 0308539-31.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-07-2023
... LTDA buscando o reconhecimento da prescrição da Escritura Pública de Confissão de Dívida ...
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Acórdão nº 2010/0153376-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTINTO NA FORMA DO ART. 156, V, DO CTN. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, não havendo que se falar em violação do art. 535 do CPC, sobretudo porque o julgador não
... 2. A prescrição civil pode ser renunciada, após sua ... 3. Em que pese o fato de que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de ... -
Acórdão Nº 5006570-10.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS 05 (CINCO) ANOS QUE PRECEDERAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O REFERIDO PRAZO, QUE SEGUNDO SUAS ASSERTIVAS SERIA O DECENAL, TEM INÍCIO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. TESE SUBSISTENTE EM...
... prescritas as parcelas do contrato de confissão de dívida vencidas anteriormente aos 5 (cinco) ... da Habitação submetem-se à prescrição de 10 (dez) anos, haja vista sua natureza ... -
Acórdão Nº 0000992-68.2012.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 11-11-2023
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... INSTRUMENTO PARTICULAR DE ISSÃO DE DÍVIDA COM ... GARANTIA PIGNORATÍCIA E INSTITUIÇÃO DE ... tratar de Instrumento de Confissão de Dívida, sem constrição efetiva ... nos ...
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Acórdãos nº 1013520-66.2017.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... 485 EMBARGOS À EXECUÇÃO Confissão de dívida com garantia hipotecária ... pela ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 206, §5º, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.163476-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - NULIDADE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - PRELIMINAR REJEITADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CDA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - REITERADAS CAUSAS INTERRUPTIVAS - CONDUTA DESIDIOSA - INOCORRÊNCIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. - O comparecimento espontâneo aos autos...
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Acórdão nº 0007504-48.2012.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE – INOVAÇÃO RECURSAL – PRESCRIÇÃO – AFASTAMENTO – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO.Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de...
... DE COBRANÇA – ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE – INOVAÇÃO RECURSAL – PRESCRIÇÃO – AFASTAMENTO – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS ... -
Acórdão nº 70081302135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA. PRESCRIÇAO NÃO VERIFICADA. CONFISSÃO DE DÍVIDA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO: O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular
... PRESCRIÇAO NÃO VERIFICADA. CONFISSÃO DE DÍVIDA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. EXCESSO DE ... SUCUMBÊNCIA ... PRESCRIÇÃO": O prazo prescricional para o ajuizamento de aç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0476919-37.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO/RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TESE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL. NÃO CABIMENTO. A TEOR DA SÚMULA 300 DO STJ O INSTRUMENTO DE
... EMENTA:APELAÇÃO ... CONFISSÃO/RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NOTA ... A ... EMBARGANTES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ... REJEITADA ... DECLARAÇÃO ... VENCIMENTO ... -
Acórdão Nº 0025540-07.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-06-2020
... EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA COM FACTORING ... IDADE DO CDC AO CASO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ... AFASTADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART ...
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Decisão Monocrática nº 50016212220138210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 26-02-2022
... PRESCRIÇÃO DIRETA. PARCELAMENTO POSTERIOR E IRRELEVÂNCIA ... confissão de dívida e parcelamento do débito ...
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Acórdãos nº 2235547-93.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... por título extrajudicial Confissão de dívida Rejeição de exceção ... Incorrência, ademais, de prescrição Inaplicabilidade do disposto no artigo ...
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Acordao N° 1622460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Extinção do feito. Prescrição intercorrente. Prazo quinquenal. Incidência do art. 206, § 5°, i, do código civil. Não ocorrência. Necessidade de prévia intimação das partes. Art. 921 do cpc. Inobservância. Sentença cassada. 1. Nos termos do art. 921 do cpc, não...
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO ... DO FEITO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0311116-22.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE - AVENTADA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO REJEITADA - INTENÇÃO DE NOVAR EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO PELO APELANTE -...
... , em suma, que o instrumento de confissão de dívida é anulável; que efetuou pagamento ... a renúncia tácita do embargante à prescrição ao novar a dívida (evento 15).Apreciando ... -
Acórdão Nº 0031346-16.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-10-2016
APELAÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA DA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança fundada em termo de confissão de dívida (art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil), de forma que, ultrapassado o referido
... APELAÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO ... PRESCRICIONAL ... L ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA DA CITAÇÃO ... SERVIÇOS JUDICIÁRIOS ...