confissão dívida prescrição
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Acórdão nº 0001357-68.2010.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR PARTE DAS EMBARGANTES – OCORRÊNCIA – APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PARCELAMENTO – CONFISSÃO DA DÍVIDA – RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS – PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA PELO MAGISTRADO – MANUTENÇÃO – ENTREGA DE DECLARAÇÃO PELOS CONTRIBUINTES – SÚMULA Nº 436 DO SUPERIOR...
... ÇÃO DE PROPOSTA DE PARCELAMENTO – CONFISSÃO DA DÍVIDA – RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS RÉDITOS EXEQUENDOS – PRESCRIÇÃO" PARCIAL RECONHECIDA PELO MAGISTRADO – MANUTENÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 0000533-48.2003.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 21-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – PRAZO PRESCRICIONAL – QUINQUENAL – TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS SEM EFETIVAR A CITAÇÃO DOS DEVEDORES – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – DEMORA DA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO – MOROSIDADE NÃO VERIFICADA – CONDENAÇÃO DO CREDOR EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DESCABIDA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE –...
... ÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – PRAZO PRESCRICIONAL – QUINQUENAL ... A CITAÇÃO DOS DEVEDORES – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – DEMORA DA CITAÇÃO NÃO ... -
Acordao N° 1393825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Casembrapa. Plano de assistência médica. Operadora de saúde. Autogestão. Lei nº 9656/1998. Instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição. Preclusão consumativa. Inovação recursal. Divergência de assinaturas. Alegações genéricas. Embargos de declaração. Caráter protelatório não verificado. Multa afastada. Recursos conhecidos e parcialmente...
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO ... PRECLUSÃO ... -
Acórdão nº 1.0317.06.058768-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA - PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO - INTERRUPÇÃO - ART. 174 DO CTN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRENTE - RECURSO PROVIDO. 1. Além de suspender a exigibilidade do crédito tributário, o parcelamento, que importa em um reconhecimento e confissão de dívida, interrompe o...
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Acórdão nº 2007/0098846-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. CONTROLE JURISDICIONAL ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO" QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN. EXTINÇÃO DO CR\xC3" ...
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Acórdão nº 0002421-64.2010.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EX OFFICIO - SUSPENSÃO POR UM ANO - ART. 40 DA LEF - TERMO INICIAL - TEMAS 566 a 571 DO STJ - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRIBUINTE - INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL - PARALISAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO...
... ÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EX OFFICIO - SUSPENSÃO POR UM ANO ... ÇÃO DA PRESCRIÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ... -
Acórdão Nº 0068305-83.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-06-2022
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSTRUMENTO ... PARTICULAR DE ONFISSÃO DE DÍVIDA – PRAZO ... PRESCRICIONAL QUINQUENAL – FEITO ... Confissão de Dívida pactuado em 18/11/1997 ... Alegam que ...
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Acórdãos nº 2102987-61.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... INCIDENTE REJEITADO PRESCRIÇÃO Confissão de dívida Regra do ...
- Acórdão Nº 5010011-08.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
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Acordao N° 1393378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Extinção do feito. Prescrição intercorrente. Pedido de diligências antes da consumação do termo fatal. Prazo de 5 (cinco) anos. Necessidade de providências do magistrado. Entendimento do superior tribunal de justiça. Tema nº 568. Recurso conhecido. Sentença cassada. A presente ação de execução
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdãos nº 1045553-28.2015.8.26.0002 de 23ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
... Embargos de devedor. Confissão de dívida. Improcedência. ia. Inadmissibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Prazo de 5 anos ...
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Decisão Monocrática nº 50021441520208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-11-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPLEMENTO. CRÉDITOS ... ático, a partir do inadimplemento de confissão de dívida e de tentativa frustrada de ...
- Acórdão Nº 5000599-41.2021.8.24.0043 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152725820194050000), 28-04-2020
PJE 0815272-58.2019.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO NA DATA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADESÃO A PARCELAMENTO EM MOMENTO ANTERIOR AO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de...
... pelo decurso do tempo, declarando a prescrição dos créditos referentes à CDA 30 4 09 ... /2005, o pedido de parcelamento importa confissão de dívida de forma irretratável e irrevogável, ... -
Acórdão Nº 0500189-77.2011.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-01-2021
... firmaram 'instrumento particular de confissão de dívida com garantia de fiança n ... a possibilidade de reconhecer a prescrição direta (evento 196), tendo o banco peticionado ...
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Acórdãos nº 0119516-25.2011.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... Contrato de confissão de dívida. Prescrição quinquenal ...
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Acórdão nº 0030533-68.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO FISCAL — ADESÃO DA EXECUTADA A PARCELAMENTO — PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. SÚMULA Nº 248/TFR: “O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado”. Se não decorrido o quinquênio prescricional desde o descumprimento do acordo, não há falar em prescrição. 2.
... 22/3), ofereceu à penhora Apólices da Dívida Pública (início do século passado). Penhora ... Quirinopolis/GO, extinguiu a EF pela prescrição da cobrança (art. 219, §5º, CPC), ao ... da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a ... -
Acórdão nº 0030533-68.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO FISCAL — ADESÃO DA EXECUTADA A PARCELAMENTO — PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. SÚMULA Nº 248/TFR: “O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado”. Se não decorrido o quinquênio prescricional desde o descumprimento do acordo, não há falar em prescrição. 2.
... 22/3), ofereceu à penhora Apólices da Dívida Pública (início do século passado). Penhora ... Quirinopolis/GO, extinguiu a EF pela prescrição da cobrança (art. 219, §5º, CPC), ao ... da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a ... -
Acórdão nº 0030533-68.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO FISCAL — ADESÃO DA EXECUTADA A PARCELAMENTO — PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. SÚMULA Nº 248/TFR: “O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado”. Se não decorrido o quinquênio prescricional desde o descumprimento do acordo, não há falar em prescrição. 2.
... 22/3), ofereceu à penhora Apólices da Dívida Pública (início do século passado). Penhora ... Quirinopolis/GO, extinguiu a EF pela prescrição da cobrança (art. 219, §5º, CPC), ao ... da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a ... -
Acórdão Nº 0034372-85.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-03-2023
... INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... TRIENAL. INAPLICÁVEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ...
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Decisão Monocrática nº 50000031720078210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO ... CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 0056084-90.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CARTA DE CRÉDITO SALARIAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – INOCORRÊNCIA – DECRETO ESTADUAL Nº 766/2011 – SUSPENSÃO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 810, DO STF E 905, DO STJ – APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, A PARTIR DE 09/12/2021 – SENTENÇA MANTIDA – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.Nos termos da jurisprudênc
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – INOCORRÊNCIA – DECRETO ... constitui ato administrativo de confissão de dívida cujo prazo de prescrição estava ... -
Acórdão nº 0409960-43.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ... CARACTERIZADA. PRELIMINAR REJEITA. NO ... MÉRITO, CONFISSÃO DA LOCATÁRIA ACERCA DA ... EXISTÊNCIA DA ... Apelo, a Apelante limita-se a confessar a dívida, entretanto alega que ... não deve todo o ...
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Acórdão Nº 0011789-27.2008.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-10-2022
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): HOTEL ... do transcurso do prazo de prescrição intercorrente – Art. 40 ... LEF – ... configurada – Confissão de dívida já prescrita ... 2. Princípio da ...
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Acórdão nº 1008778-74.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-05-2021
EMENTAPROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – CABIMENTO – CERTIDÃO DE CRÉDITO SALARIAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932 – INOCORRÊNCIA – DECRETO ESTADUAL Nº 766/11 – SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DETERMINMAÇÃO DE CESSAÇÃO DE QUAISQUER PAGAMENTOS DURANTE O PERÍODO ESTABELECIDO NO ATO NORMATIVO – DOCUMENTOS HÁBEIS
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932 – ... constitui ato administrativo de confissão de dívida cujo prazo de prescrição está ...