conflito de leis no espaço
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... implementar aes de ressocializao e proteo da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experincias de excluso social ... ARTIGO 54 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28883/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
PRELIMINAR DE SOLIDARIEDADE PASSIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RELAÇÃO DE EMPREGO. O exame das matérias em referência circunscreve-se ao conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência do Enunciado nº 126 desta corte. PRELIMINAR DE CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. Violações legais e contrariedade a enunciado não configuradas....
... PRELIMINAR DE CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27261/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA – COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO – CONTRATAÇÃO E SERVIÇOS NO EXTERIOR – CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO – LICC ART. 9º - CÓDIGO DE BUSTAMANTE, ART. 198 - ENUNCIADO Nº 207 DO TST. A decisão regional aplicou ao caso dos autos, em que o empregado foi contratado e sempre prestou serviços em Nova York, a legislação brasileira, contrariando, dessa forma, os dispositivos e o...
... ÇÃO E SERVIÇOS NO EXTERIOR – CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO – LICC ... ART. 9º - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15938/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... EMPREGADO CO N TRATADO NO BRASIL - CONFLITO DE ... LEIS NO ESPAÇO ... O contrato de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4297/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... Rejeito ... CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. A contratação de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2001
... CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11261/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não ... no ano, com um ou mais produtos, no mesmo espaço, considera-se efetivamente utilizada a maior ... ões de trabalho implica tanto o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1335/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA 1. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. DIFERENÇA REFLEXA NO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE FÉRIAS PROPORCIONAIS. Não há falar-se em aplicação do Enunciado nº 207/TST à hipótese vertente, tendo em vista que, muito embora o período aquisitivo das férias proporcionais tenha se dado em solo estrangeiro, o reclamado pagou, espontaneamente na rescisão contratual, o adicional de 1/3 sobre as férias...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. DIFERENÇA REFLEXA NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13993/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... EMPREGADO CO N TRATADO NO BRASIL - CONFLITO DE ... LEIS NO ESPAÇO ... O contrato de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000174-23.2012.5.06.0381), 15-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR. Na hipótese de empregado contratado no Brasil para prestar serviços no exterior, aplica-se o regramento contido na Lei n.º 7.064/82, a qual, em face da alteração conferida pela Lei n.º 11.962/09, passou a abranger, não só os trabalhadores vinculados a serviços de engenharia,...
... CONFLITO DE LEIS NO ESPA Ç O. EMPREGADO CONTRATADO NO ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
... ÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 e 13.105/2015 ... 1.NULIDADE ... GENTE DO MAR. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15779/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002
... CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO AFRONTA AO ARTIGO ... 17 DA ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação ... compatível com suas atribuições e com espaço em canal de comunicação e divulgação ... VII – estar em situação de conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 ...
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Teoria Geral do Direito
... tarefa não é a de descrever o conteúdo de leis ou formular a sua crítica” ... que no âmbito justrabalhista há amplo espaço" para essa doutrina, no exame das suas fontes aut\xC3" ... Outrossim, não há falar em conflito de leis no tempo quando estão em cotejo normas ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de ... § 2o O espaço geográfico de abrangência e de validade da ... III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando; ...
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Introdução. Noções gerais
... se desenvolve em determinado espaço territorial, com padrões culturais comuns 1 ... Homem, embora viva com ele em permanente conflito; mas, este, até o momento, ainda não destruiu a ... como sistema, porque não tem um corpo de leis específicas e tribunais para fazer valer, de ...
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Direito Internacional
... todo e qualquer Estado em situação de conflito ... (B) prevista no corpo de um tratado que ... Adicionais, os quais formam o conjunto de leis para reger os conflitos armados e buscar limitar ... leito do mar, seu respectivo subsolo e o espaço aéreo sobrejacente. Como adendo, sublinho que a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 115 ... Há conflito de competência: ... I- quando dois ou mais ... ão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas ... § 2o ... os recursos dos processos regulados em leis ...
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Noções introdutórias
... O núcleo da disciplina é o conflito" de leis no espaço, isto é, sempre que as relaç\xC3" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de ... § 2º O espaço geográfico de abrangência e de validade da ... disposições do direito internacional e das leis locais do país em que a representação do País ...
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Introdução. Noções gerais
... se desenvolve em determinado espaço territorial, com padrões culturais comuns (1) ... Homem, embora viva com ele em permanente conflito; mas, este, até o momento, ainda não destruiu a ... como sistema, porque não tem um corpo de leis específicas e tribunais para fazer valer, de ...
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Regras de conexão
... de tonar mais fácil a aplicação das leis. Além de disciplinar conflitos intertemporais e ... DIPr por excelência, na concepção do conflito de leis, incorporando a evolução do tema no ... O conflito de leis no espaço pode ser material ou processual, de maneira que o ...
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Apresentação
... de temas tradicionais relativos ao conflito de leis no espaço, mas também temas ...