Conflitos coletivos do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6278/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
... ANUÊNIOS - ... ACORDOS COLETIVOS ... É imprescindível valorizar a negociação coletiva, como forma de ntivo à autocomposição dos conflitos pelos próprios interessados. Renegar sua validade implica afrontar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-288/2005-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Agosto de 2007
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. PRESSUPOSTO DO COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL O princípio da inafastabilidade da jurisdição pressupõe um direito já existente que está sendo ameaçado ou foi lesado. Essa não é a hipótese do dissídio coletivo de natureza econômica, no qual a pretensão é a criação das normas reguladoras das relações...
... e, consequentemente, prestigiar as soluções autônomas para os conflitos coletivos, criou-se uma exigência processual constitucional para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-153/2006-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Agosto de 2007
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. PRESSUPOSTO DO COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL. O princípio da inafastabilidade da jurisdição pressupõe um direito já existente que está sendo ameaçado ou foi lesado. Essa não é a hipótese do dissídio coletivo de natureza econômica, no qual a pretensão é a criação das normas reguladoras das relações...
... , conseqüentemente, prestigiar as soluções autônomas para os conflitos coletivos, criou-se uma exigência processual constitucional para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-4/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Noviembre de 2001
A - RECURSO DA EMPRESA ESTABILIDADE DO EMPREGADO ACIDENTADO - ALTERAÇÃO. Apesar de entender que os princípios constitucionais insculpidos no art. 7º, VI e XII, da Carta Magna ampliaram a liberdade de negociação das representações sindicais para que elas possam, por meio de concessões recíprocas, chegar à solução dos seus conflitos, não é possível prevalecer o que foi acordado sobre a legislação...
... de negociação das representações sindicais para que elas possam, por meio de concessões recíprocas, chegar à solução dos seus conflitos, não é possível prevalecer o que foi acordado sobre a legislação vigente. A jurisprudência desta Seção Normativa é no sentido de que, quando ... -
Introdução
... um modo alternativo de solução de conflitos trabalhistas, coletivos e individuais, assim como ... Conflitos Coletivos e Individuais de Trabalho ... na seara do direito do trabalho àqueles ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1322333/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
RECURSO DE REVISTA. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSTERIOR ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com objetivo de dissipar razoável dúvida quanto ao alcance de...
... na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário ... 7º, XXVI). Destaque-se que na interpretação dos ajustes coletivos prevalece o princípio do conglobamento, segundo o qual as normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-208/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO. Pretensão de desconstituição de sentença homologatória de acordo. Impertinência da alegação de inaplicabilidade do art. 831 da CLT, haja vista que, de acordo com o disposto no seu art. 764, na Justiça do Trabalho sempre se busca assegurar uma solução conciliatória para os conflitos individuais e coletivos. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... sempre se busca assegurar uma solução conciliatória para os conflitos individuais e coletivos ... Recurso ordinário a que se nega provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001522-81.2010.5.06.0014 (01736-2003-171-06-00-9)), 03-05-2012
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO INTERNO TOMADORAS DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO § 6º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO - Segundo a iterativa jurisprudência da Primeira Turma do E. TRT da 6ª Região, “... a solidariedade passiva não se presume: resulta da lei ou da vontade das partes, e, no caso em análise, é...
... dada baseavam-se nos Acordos Coletivos de Trabalho (fls. 263/275 e 283/313), subscritos pelo referido sindicato ... ã o das solu ç õ es aut ô nomas pelas heter ô nomas para os conflitos coletivos do trabalho, pela multiplica ... ç ã o dos diss í dios ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1000567-23.2022.5.00.0000)
... Judiciário, que possui o dever constitucional de pacificar os conflitos, instaurados mediante provocação de alguma das partes envolvidas, eis ... a jurisprudência recente da Seção Especializada em Dissídios Coletivos tem firmado entendimento de que a concordância pode ser tácita, ou ...
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Acordão nº 20120615040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Junio de 2012
... 104/56. Já a defesa contesta o pedido alegando possuir Acordos Coletivos de Trabalho próprios – docs.59/67 – com o sindicato que representa a ... ção das soluções autônomas pelas heterônomas para os conflitos coletivos do trabalho, com multiplicação dos dissídios coletivos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12009/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. As relações contratuais de trabalho, livremente ajustadas em instrumentos coletivos, ainda que possam estar em conflito com as disposições legais, devem ser respeitadas e, assim, prevalecer sobre o legislado, para que se incentive a composição dos conflitos pelos próprios interessados. Recurso de revista a...
... coletivos, ainda que possam estar em conflito com as disposições legais, devem ser ... sobre o legislado, para que se incentive a composição dos conflitos pelos próprios interessados. Recurso de revista a que se dá provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-5345000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Agosto de 2002
ESTABILIDADE DA GESTANTE E LICENÇA MATERNIDADE - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em relação à matéria, tem se posicionado no sentido de que aos acordos e convenções coletivas de trabalho, assim como às sentenças normativas, não é lícito estabelecer limitações ao direito constitucional dos trabalhadores, que nem à lei se permite. BENEFÍCIOS GERAIS - Mesmo em se tratando de livre avença entre...
... fazer alusão genérica a "eventuais vantagens criadas pela empresa e etc , pode gerar interpretações as mais diversas, ensejadoras de conflitos de interesses ... Recurso Ordinário conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em ... Dissídio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2079/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL. ACORDO COLETIVO - o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento das parcelas pleiteadas aos empregados aposentados, apenas garantiu vigência e eficácia à norma do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho, além de prestigiar a negociação coletiva como forma de solução...
... Constituição Federal, que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho, além de prestigiar a negociação coletiva como forma de ução autônoma dos conflitos" coletivos de trabalho ... Ademais, Os valores relativos a tais parcelas n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-277/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003
... 2. A análise do pedido de concessão de efeito suspensivo deve pautar-se em critérios que estimulem e incentivem a autocomposição dos conflitos, o prosseguimento do diálogo pelas próprias partes a qualquer tempo. Com esse intuito, a menos que o conteúdo das cláusulas normatizadas na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-278/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003
... 2. A análise do pedido de concessão de efeito suspensivo deve pautar-se em critérios que estimulem e incentivem a autocomposição dos conflitos, o prosseguimento do diálogo pelas próprias partes a qualquer tempo. Com esse intuito, a menos que o conteúdo das cláusulas normatizadas na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-276/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003
... 2. A análise do pedido de concessão de efeito suspensivo deve pautar-se em critérios que estimulem e incentivem a autocomposição dos conflitos e o prosseguimento do diálogo pelas próprias partes a qualquer tempo. Com esse intuito, a menos que o conteúdo das cláusulas normatizadas na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-335/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003
... 2. A análise do pedido de concessão de efeito suspensivo deve pautar-se em critérios que estimulem e incentivem a autocomposição dos conflitos e o prosseguimento do diálogo pelas próprias partes a qualquer tempo. Com esse intuito, a menos que o conteúdo das cláusulas normatizadas na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-369/2003.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Noviembre de 2003
... 2. A análise do pedido de concessão de efeito suspensivo deve pautar-se em critérios que estimulem e incentivem a autocomposição dos conflitos, o prosseguimento do diálogo pelas próprias partes a qualquer tempo. Com esse intuito, a menos que o conteúdo das cláusulas normatizadas na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-252/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003
... 2. A análise do pedido de concessão de efeito suspensivo deve pautar-se em critérios que estimulem e incentivem a autocomposição dos conflitos e o prosseguimento do diálogo pelas próprias partes a qualquer tempo. Com esse intuito, a menos que o conteúdo das cláusulas normatizadas na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-289/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003
... 2. A análise do pedido de concessão de efeito suspensivo deve pautar-se em critérios que estimulem e incentivem a autocomposição dos conflitos e o prosseguimento do diálogo pelas próprias partes a qualquer tempo. Com esse intuito, a menos que o conteúdo das cláusulas normatizadas na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-147/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003
... 2. A análise do pedido de concessão de efeito suspensivo deve pautar-se em critérios que estimulem e incentivem a autocomposição dos conflitos e o prosseguimento do diálogo pelas próprias partes a qualquer tempo. Com esse intuito, a menos que o conteúdo das cláusulas normatizadas na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-314/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003
... 2. A análise do pedido de concessão de efeito suspensivo deve pautar-se por critérios que estimulem e incentivem a autocomposição dos conflitos e o prosseguimento do diálogo pelas próprias partes a qualquer tempo. Com esse intuito, a menos que o conteúdo das cláusulas normatizadas na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-64/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003
... 2. A análise do pedido de concessão de efeito suspensivo deve pautar-se em critérios que estimulem e incentivem a autocomposição dos conflitos e o prosseguimento do diálogo pelas próprias partes a qualquer tempo. Com esse intuito, a menos que o conteúdo das cláusulas normatizadas na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-4056/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003
... 2. A análise do pedido de concessão de efeito suspensivo deve pautar-se em critérios que estimulem e incentivem a autocomposição dos conflitos, o prosseguimento do diálogo pelas próprias partes a qualquer tempo. Com esse intuito, a menos que o conteúdo das cláusulas normatizadas na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-149/2003.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Diciembre de 2003
... 2. A análise do pedido de concessão de efeito suspensivo deve pautar-se em critérios que estimulem e incentivem a autocomposição dos conflitos e o prosseguimento do diálogo pelas próprias partes a qualquer tempo. Com esse intuito, a menos que o conteúdo das cláusulas normatizadas na ...