Conflitos coletivos do Trabalho
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Acórdão Nº 0020057-61.2012.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-08-2014
EMENTA Honorários de sucumbência. Considerando a condição de hipossuficiente do empregado e a concessão do benefício da gratuidade da justiça, não se pode imputar a ele o pagamento de honorários da outra parte, mesmo tendo sido sucumbente na ação.
... de vida dos trabalhadores e de seus dependentes; porque os conflitos coletivos do trabalho interessam a uma grande parcela da sociedade, e tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-53.2008.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... República, consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho como forma de solução de conflitos entre empregados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104200-60.2007.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELAMENTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VOLKSWAGEN. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. PROVIMENTO. A SBDI-1, deste col. TST, em seus recentes pronunciamentos, firmou, por maioria, o entendimento de que deveria ser prestigiada a norma coletiva que determinou o parcelamento da participação nos lucros e resultados paga aos empregados da Volkswagen, sem
... poderia acabar por desestimular a aplicação dos instrumentos coletivos, como forma de prevenção e solução de conflitos. Verifica-se, assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1783-96.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ção, ele não veda que os sindicatos transacionem, pacificando conflitos coletivos em busca de vantagens recíprocas, e que estabeleçam normas que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-238900-93.2007.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos-. Ausente, contudo, notícia acerca da previsão de percentual inferior em ... INAPLICABILIDADE. A Súmula 85/TST é inaplicável aos conflitos envolvendo banco de horas. De fato, tal verbete não tem como precedente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-224900-53.2005.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há sonegação de tutela jurisdicional. O TRT de origem afirma a natureza salarial do auxílio alimentação em duas premissas: seja porque a cláusula normativa condiciona a natureza indenizatória à inscrição no PAT ou ainda porque os empregados do Banestado que recebiam a parcela com natureza salarial antes do...
... coletivos de trabalho, como expressões máximas de autocomposição de conflitos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-93.2006.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO À SOLDADA BASE. As convenções e os acordos coletivos de trabalho, como expressões máximas de autocomposição de conflitos, devem sempre ser estimulados quando não servem à desregulamentação do trabalho. Podem inclusive conter concessões mútuas em favor de um bem maior da coletividade. O legislador constituinte (art.
... As convenções e os acordos coletivos de trabalho, como expressões máximas de autocomposição de conflitos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9640-84.2004.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELAMENTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VOLKSWAGEN. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SBDI-1. DESPROVIMENTO. A SBDI-1, deste col. TST, em seus recentes pronunciamentos, firmou, por maioria, o entendimento de que deveria ser prestigiada a norma coletiva que determinou o parcelamento da...
... poderia acabar por desestimular a aplicação dos instrumentos coletivos, como forma de prevenção e solução de conflitos. Estando a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-392400-13.2008.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil e por divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de...
... - NATUREZA JURÍDICA - SUPERVENIÊNCIA DE INSTRUMENTOS COLETIVOS ATRIBUINDO CARÁTER INDENIZATÓRIO À PARCELA E POSTERIOR ADESÃO DA ... de empregados e empregadores, na busca de solução para os conflitos de seus interesses. A Constituição Federal está a sinalizar em seu ... -
Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... trabalho pretende tecer considerações sobre a arbitragem nacional e ... a atuação na solução de conflitos trabalhistas individuais e coletivos por meio da arbitragem, com base no art. 83, inciso XI da Lei Complementar ...
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Modificações relativas à extinção do contrato de trabalho instituídas pela Lei n. 13.467/2017: dispensa individual e coletiva, distrato e direitos rescisórios
... necessidade e ganância, quando levado a anuir com preceitos coletivos que lhe subtraem direitos básicos” ... A despeito do matiz ... como instrumentos de prevenção e autocomposição dos conflitos trabalhistas. Em contraposição à limitação da autonomia individual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165300-14.2003.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - HEMOCENTRO DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO PÚBLICA - REAJUSTE SALARIAL - INSTITUIÇÃO MEDIANTE INSTRUMENTO COLETIVO - EXIGIBILIDADE DA CONCESSÃO E PAGAMENTO RELATIVAMENTE AOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE EMPREGAM TRABALHADORES DA CATEGORIA PROFISSIONAL ABRANGIDA - INVIABILIDADE. A Constituição Federal de 1988, conquanto haja privilegiado ao...
... de 1988, conquanto haja privilegiado ao máximo a solução dos conflitos coletivos e individuais homogêneos trabalhistas mediante representação ... -
Considerações finais
A Arbitragem na Seara dos Conflitos Coletivos e Individuais de Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8233/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... coletivos, ainda que estejam em conflito com as disposições legais, devem ser ... sobre a norma, para que se incentive a composição dos conflitos pelos próprios interessados. De fato, se mediante livre negociação, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-19.2003.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... é permitir a empregados e empregadores a solução célere de conflitos individuais de trabalho (artigo 625-A), visando-se, com isso maior, à ... em 25, 26 e 27.09.2012 As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-738/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONOS RELATIVOS A -GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE- E -PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS-. PREVISÃO EM ACORDOS COLETIVOS DA CATEGORIA. NATUREZA JURÍDICA. PARCELAS DE CUNHO NÃO SALARIAL. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A despeito da previsão do artigo 457, parágrafo 1.º, da CLT, os abonos salariais concedidos aos empregados em atividade, a título...
... PREVISÃO EM ACORDOS COLETIVOS" DA CATEGORIA. NATUREZA JURÍDICA. PARCELAS DE CUNHO NÃO SALARIAL. INTEGRA\xC3" ... a negociação coletiva como forma de solução autônoma dos conflitos coletivos de trabalho. Revista conhecida e provida, declarando a completa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-394-33.2011.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MPT PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 127 E 129 DA CF/88 E ART. 83, VI, DA LC 75/93. Nos termos dos arts. 127 e 129 da CF/88, incumbe ao Ministério Público, como instituição consagrada constitucionalmente, a defesa da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e dos interesses sociais e individuais...
... atentar, ainda, para o crucial papel do MPT na pacificação dos conflitos e na busca pelo respeito às disposições mínimas legais de proteção ... 114, § 2º, da CF/88), na órbita dos dissídios coletivos. Recurso ordinário do MPT conhecido ... 2. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO ... -
Fundamentos do direito do trabalho
... , impondo normas de conduta e oferecendo soluções aos conflitos daí advindos ... Analiticamente, Direito do Trabalho é o ramo do ... regulam o contrato de trabalho, seus sujeitos e objeto, os entes coletivos representantes das categorias profissionais e econômicas, e as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205400-97.2004.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NORMAS COLETIVAS. REPRESENTATIVIDADE DA CONTEC. DIFERENÇAS SALARIAIS. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Cuida-se de demanda que se reveste em inúmeras ações contra a Caixa Econômica Federal - CEF, que ao firmar Acordos Coletivos com a CONTEC - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Crédito, entidade que representa os interesses da categoria profissional dos seus...
... aes contra a Caixa Econmica Federal - CEF, que ao firmar Acordos Coletivos com a CONTEC - Confederao Nacional dos Trabalhadores em Empresas de ... mediante acordo e conveno coletiva visam preveno e composio dos conflitos pelos prprios trabalhadores. Precedentes ... No conhecido ... INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106800-15.2008.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA E EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Nos termos da Súmula nº 362 do TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Assim, extinto o contrato de trabalho em 10/01/2008 e
... caso dos autos, restou incontroverso que os sucessivos acordos coletivos que estipularam o auxílio-alimentação pago pela empresa atribuíam ... e convenção coletiva visam à prevenção e composição dos conflitos pelos próprios trabalhadores. Precedentes ... Não conhecido ... -
A arbitragem privada e os conflitos individuais do trabalho
A arbitragem privada e os conflitos individuais do trabalho
... Deste modo, firmou-se a jurisprudência no sentido de que a arbitragem facultativa só se aplica aos conflitos coletivos do trabalho, a teor do que dispõe o artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal, sendo vedada sua utilização como forma de solução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15241/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
A C Ó R D Ã O ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO - ACORDOS COLETIVOS ... É imprescindível valorizar a negociação coletiva, como forma de ntivo à autocomposição dos conflitos pelos próprios interessados. Renegar sua validade implica afrontar a ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... X - dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério ... ístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; ... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000950-76.2010.5.06.0192 (02479-2006-102-06-00-0)), 08-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Para efeito de definir a atividade preponderante da empresa, não existe distinção entre armazenagem de carga própria ou de terceiros. Aplicáveis, portanto, ao contrato de trabalho do autor os instrumentos coletivos firmados pelo Sindicato dos Auxiliares de Administração de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco - SINDAGE, uma vez que a atividade
... veis, portanto, ao contrato de trabalho do autor os instrumentos coletivos firmados pelo Sindicato dos Auxiliares de Administra ç ã o de Armaz é ... aos limites da autonomia negocial das partes em mat é ria de conflitos coletivos do trabalho, o TST tem fixado par â metros, de modo a evitar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000465-67.2014.5.06.0182), 29-01-2015
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. Comprovada a prática de infração grave consubstanciada na ausência regular de recolhimentos destinados à conta vinculada do FGTS, há de ser albergada a pretensão deduzida em Juízo, relativa ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral. É de ser destacada a gravidade da transgressão, que, por
... , a imposição da entidade sindical, enquanto sujeito de acordos coletivos de trabalho, evitando, dessa forma, a exposição pessoal de qualquer ... ção das soluções autônomas pelas heterônomas para os conflitos coletivos do trabalho, pela multiplicação dos dissídios coletivos e ...