Conflitos coletivos do Trabalho
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O Poder Normativo da Justiça do Trabalho
... na Justiça do Trabalho , como instrumento de composição dos conflitos coletivos de trabalho ... Prevista constitucionalmente desde 1946, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162340-19.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO DIFERENCIADO DA VERBA AOS EMPREGADOS LOTADOS NA SEDE DA EMPRESA EM RELAÇÃO AOS QUE LABORAVAM NAS EMPRESAS TOMADORAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, EM RAZÃO DA PREVISÃO CONTIDA EM ACORDO COLETIVO - POSSIBILIDADE. De se prover o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista,...
... a Constituição Federal reconheça as convenções e os acordos coletivos (art. 7º, XXVI), não pode ser considerada válida cláusula convencional ... ção, ele não veda que os sindicatos transacionem, pacificando conflitos coletivos em busca de vantagens recíprocas, e que estabeleçam normas que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169200-94.2008.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROIBIÇÃO DE LABOR EM FERIADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. O Tribunal Regional asseverou que os acordos coletivos da categoria instituíram a folga para o empregado que trabalhar aos sábados, domingos e feriados. É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos,
... O Tribunal Regional asseverou que os acordos coletivos da categoria instituíram a folga para o empregado que trabalhar aos ... na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos, pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário ... -
O suporte resolutivo municipal no processamento dos conflitos coletivos: o acesso à justiça e à participação nos processos extrajudiciais de resolução e acompanhamento dos conflitos coletivos no Triângulo Mineiro
Através de uma abordagem hipotético-dedutiva, este trabalho tem por escopo o mapeamento prático-processual da institucionalidade e aparelhamento resolutivos municipais no trato dos conflitos coletivos, discutindo o tema da capacidade e importância institucional desse nível federativo em promover a resolução extrajudicial de tais controvérsias. As ferramentas metodológicas utilizadas foram...
... Lorena Franco de Oliveira 2 ... RESUMO ... Através de uma abordagem hipotético-dedutiva, este trabalho tem por escopo o mapeamento práticoprocessual da institucionalidade e aparelhamento resolutivos municipais no trato dos conflitos coletivos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1096-55.2012.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VALORES DIFERENCIADOS ENTRE EMPREGADOS DA MESMA EMPRESA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Ainda que o princípio constitucional da isonomia assegure que todos serão tratados sem nenhuma distinção, ele não veda que os sindicatos transacionem, pacificando conflitos coletivos em busca de vantagens recíprocas, e que estabeleçam normas que disciplinarão benefícios,...
... ção, ele não veda que os sindicatos transacionem, pacificando conflitos coletivos em busca de vantagens recíprocas, e que estabeleçam normas que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-534-23.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Ainda que o princípio constitucional da isonomia assegure que todos serão tratados sem nenhuma distinção, ele não veda que os sindicatos transacionem, pacificando conflitos coletivos em busca de vantagens recíprocas, e que estabeleçam normas que disciplinarão benefícios, deveres e direitos...
... ção, ele não veda que os sindicatos transacionem, pacificando conflitos coletivos em busca de vantagens recíprocas, e que estabeleçam normas que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-84/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Octubre de 2001
DISSÍDIO COLETIVO - PREVALÊNCIA DOS ACORDOS COLETIVOS CELEBRADOS COM PARTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL SOBRE A SENTENÇA NORMATIVA. Dispõe o artigo 114 da Constituição Federal, em seu § 2º, que, “recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as...
... Nesse contexto, constata-se que o legislador constituinte de 1988 ... sinalizou no sentido de prestigiar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, estimulando, sempre que possível, a sua solução pela via negocial. Por essa razão, aliás, a Constituição Federal é expressa ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171600-96.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS EM DSRS. A respeito do tema, entende esta Corte que, se a norma coletiva prevê a integração do descanso semanal remunerado na base de cálculo do salário-hora, sobre o qual é calculado o adicional de labor extraordinário, são indevidos os reflexos das horas extraordinárias no DSR, sob pena de -bis in idem-....
... poderia acabar por desestimular a aplicação dos instrumentos coletivos, como forma de prevenção e solução de conflitos. Verifica-se, assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192100-69.2007.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELAMENTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VOLKSWAGEN. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. PROVIMENTO. A SBDI-1 deste col. TST, em seus recentes pronunciamentos, firmou, por maioria, o entendimento de que deveria ser prestigiada a norma coletiva que determinou o parcelamento da participação nos lucros e resultados paga aos empregados da Volkswagen, sem...
... poderia acabar por desestimular a aplicação dos instrumentos coletivos, como forma de prevenção e solução de conflitos. Verifica-se, assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1663-60.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO- -ALIMENTAÇÃO. VALORES DIFERENCIADOS ENTRE EMPREGADOS DA MESMA EMPRESA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Ainda que o princípio constitucional da isonomia assegure que todos serão tratados sem nenhuma distinção, ele não veda que os sindicatos transacionem, pacificando conflitos coletivos em busca de vantagens recíprocas, e que estabeleçam normas que disciplinarão benefícios,
... ção, ele não veda que os sindicatos transacionem, pacificando conflitos coletivos em busca de vantagens recíprocas, e que estabeleçam normas que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3140-12.2004.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - NORMAS COLETIVAS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - 15 DIAS DE AVISO PRÉVIO - INSTITUIÇÃO MEDIANTE INSTRUMENTO COLETIVO - EXIGIBILIDADE DA CONCESSÃO E PAGAMENTO RELATIVAMENTE AOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INVIABILIDADE. A Constituição Federal de 1988, conquanto haja privilegiado ao máximo a solução dos conflitos coletivos e individuais homogêneos trabalhistas...
... de 1988, conquanto haja privilegiado ao máximo a solução dos conflitos coletivos e individuais homogêneos trabalhistas mediante representação ... -
Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... depósito recursal dentro do processo do trabalho) (conf. s/ob "Comentários ao Código de Processo ... os processos pendentes, individuais ou coletivos", que versem sobre a questão e tramitem no territ\xC3" ... , aceitando-o apenas no tangente aos conflitos coletivos do trabalho. Quanto a nós, não vemos ...
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Dos recursos
... depósito recursal dentro do processo do trabalho) (conf. s/ob "Comentários ao Código de Processo ... áusulas normativas pactuadas em acordos coletivos ... Tema 196 Responsabilidade ... , aceitando-o apenas no tangente aos conflitos coletivos do trabalho. Quanto a nós, não vemos ...
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A efetividade dos direitos sociais constitucionais e a liberdade sindical
O artigo apresenta uma análise do sistema de relações coletivas de trabalho vigente no Brasil, no que diz respeito aos conflitos coletivos de trabalho e suas formas de solução, cotejando-o com o conceito de liberdade sindical protagonizado pela Organização Internacional do Trabalho. Identifica, a partir dos aspectos sociológicos e jurídicos dos conflitos coletivos de trabalho, a sua forma de soluç
... Conflitos coletivos de trabalho; 2. Formas de solução dos ... -
Os desafios à superação das insuficiências do acesso à justiça e questões polêmicas sobre a arbitragem
1. Crise de acesso à justiça e arbitragem - 2. Questões polêmicas sobre a arbitragem
... ), através do referido poder, ter seus conflitos pacificados ... Deve ser antecipado que a ... A Arbitragem na Seara dos Conflitos Coletivos" e Individuais de Trabalho ... Para isso, ser\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-57.2009.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. DELIMITAÇÃO DE TEMPO POR NORMA COLETIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O tempo despendido no itinerário casa-trabalho, quando o trabalho se realiza em local de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, integra a jornada do empregado e a sua remuneração é direito indisponível, vale dizer, direito irrenunciável. Mas...
... entre a residência e o local de trabalho, prevenindo assim os conflitos ou dissídios individuais que de outro modo se instaurariam. No entanto, ... casa/trabalho/casa totaliza 2,5 horas, e os instrumentos coletivos preveem o pagamento de apenas 30 minutos itinerantes por dia. Se o tempo ... -
Jurisdição à arbitragem e aspectos conceituais
1. Jurisdição e arbitragem - 2. Preponderância da natureza jurisdicional da - 3. Aspectos conceituais sobre a arbitragem
... 69) ... A Arbitragem na Seara dos Conflitos Coletivos e Individuais de Trabalho ... que ... -
Pluralismo jurídico e mediação. Possibilidades para um direito emancipatório
O Estado não é a origem única do direito, tampouco sua fonte principal. De acordo com o pluralismo jurídico, existem, de forma paralela ao direito legislado, nascedouros válidos do direito, em especial das relações sociais advindas de grupos coletivos coordenados, de suas demandas externas e articulações internas. O problema de pesquisa encontrado é: como concretizar essa forma não oficial de...
... relações sociais advindas de grupos coletivos" coordenados, de suas demandas externas e articula\xC3" ... forma autocompositiva de resolução de conflitos, é instrumento possível e adequado para esse m. O objetivo do trabalho é compreender como a concepção teórica do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1355-14.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... coletivos de trabalho;". É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva ssentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1355-14.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... coletivos de trabalho;". É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva ssentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2257-82.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIME DE 12X36. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A alegação de ofensa aos arts. 70 da CLT e 9.º da Lei n.º 605/49 e à Súmula n.º 146 do TST não ensejam o conhecimento do Recurso, por não abordarem, especificamente, o fundamento no qual se baseou o acórdão regional; qual seja, a existência de norma coletiva regulando o trabalho realizado em feriados por...
... ção, ele não veda aos sindicatos transacionarem, pacificando conflitos coletivos em busca de vantagens recíprocas, no sentido de estabelecerem ... -
Conciliação e mediação como formas eficientes de solução dos conflitos
Reflexões Trabalhistas: Conciliação e mediação como formas eficientes de solução
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001089-47.2015.5.07.0023), 2016-04-05
... ão Federal admite a arbitragem com instrumento de solução para conflitos coletivos do trabalho (art. 114, §§ 1º e 2º). Este instituto não se ...
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Sentença nº 1001563-06.2022.5.02.0084 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... ao Direito Individual do Trabalho, porquanto se presta a dirimir conflitos que envolvem direitos disponíveis. Vale dizer, que o direito do trabalho ... Admite-se a arbitragem apenas para a resolução de conflitos coletivos do trabalho (artigo 114 § 1º da CF/88), considerando que somente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-53.2008.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... República, consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho como forma de solução de conflitos entre empregados e ...