confusão direito civil
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Acórdão nº 1.0145.18.018187-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO GENÉRICO - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - SÚMULA 41 DO STJ. Os preceitos constitucionais traçam
... 487, I do Cdigo de Processo Civil para determinar que o Municpio de Juiz de Fora e ... O direito sade, consagrado como direito fundamental e ... -
Decisão Monocrática nº 52396025020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL ... defensoria pública. confusão credor e devedor. descabimento ... descabida a ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. SÚMULA 602/STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. INCLUSÃO DEMEMBRO DO CONSELHO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DEATOS DE GESTÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO PARA ACOLHER A EXCEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADE
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Acórdão Nº 0625469-64.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-02-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTORISTA PARTICULAR. VINCULAÇÃO AO APLICATIVO UBER. LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, CF/1988. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL. PREVISÃO DO ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO COM A ATIVIDADE DE TAXISTA (LEI
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA ... MOTORISTA PARTICULAR ... 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ... AUSÊNCIA DE CONFUSÃO COM A ATIVIDADE DE TAXISTA (LEI 12.468/2011) ... RECURSO CONHECIDO E ... -
Processo nº 0025106-72.2013.8.19.0011 de Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... Constitucional. Direito ... do instituto da confusão. Artigo 381 do Código Civil. ...
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Acórdão nº 1.0000.20.564929-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PROMOÇÃO À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRESTAÇÕES POSITIVAS - UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em observância ao disposto, sobretudo aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por...
... 85, 4., inciso III do Cdigo de Processo Civil). Sem condenao ao pagamento de custas ... 1.012, 3, II, CPC).(in Curso de direito processual civil: o processo civil nos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.564929-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PROMOÇÃO À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRESTAÇÕES POSITIVAS - UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em observância ao disposto, sobretudo aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por...
... 85, 4., inciso III do Cdigo de Processo Civil). Sem condenao ao pagamento de custas ... 1.012, 3, II, CPC).(in Curso de direito processual civil: o processo civil nos ... -
A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... que deita raízes no Direito Privado, regulado pelo Código Civil e por outros diplomas dispersos, espraiando-se por todos os demais ramos ... praticados pelo sócio com abuso de poder, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou má-fé” ... 25 Nesse caso, apenas quando se obedecem aos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019629-81.2017.8.19.0026 (Cível), 02-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INEXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DETRAN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1. A matéria devolvida a este e....
... 3. Tese da confusão patrimonial que não mais ... prospera, havendo a ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA ... PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.022359-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO GENÉRICO - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - SÚMULA 421 DO STJ. Os preceitos constitucionais traçam como objetivo da...
... da subsidiariedade, defendeu que o direito sade de valor inestimvel e requereu a fixao dos ... 381 do Cdigo Civil, tendo em vista que o Ente Pblico , ao mesmo ... -
Acórdão Nº 0622042-59.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-10-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTORISTA PARTICULAR. VINCULAÇÃO AO APLICATIVO UBER. LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, CF/1988. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL. PREVISÃO DO ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO COM A ATIVIDADE DE TAXISTA (LEI Nº
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. MOTORISTA PARTICULAR ... 170 DO CÓDIGO CIVIL ... BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO COM A ATIVIDADE DE ... TAXISTA (LEI Nº 12.468/2011). RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0624664-14.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-09-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTORISTA PARTICULAR. VINCULAÇÃO AO APLICATIVO UBER. LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, CF/1988. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL. PREVISÃO DO ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO COM A ATIVIDADE DE TAXISTA (LEI Nº.
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA ... MOTORISTA PARTICULAR ... 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ... AUSÊNCIA DE CONFUSÃO COM A ATIVIDADE DE TAXISTA (LEI Nº ... 12.468/2011). RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0630711-33.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
... Agravado: MFP - Construtora ... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DE ... PERSONALIDADE JURÍDICA POR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO ... PATRIMONIAL. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0001700-32.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. AGRAVO DE ... direito, em virtude de desvio de finalidade ou de ... nos §§ 1º e 2º do artigo 50 do Código Civil ... 3- Inexistindo, portanto, provas do desvio ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024939-20.2016.8.19.0021 (Cível), 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEJUR PELO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE A ATUAÇÃO SE DÁ EM FACE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO, COMO, POR EXEMPLO, QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL ATUA CONTRA MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA N° 182 DO...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. DIREITO À SAÚDE. CABIMENTO DE ... HONORÁRIOS ... INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. O DIREITO AO ... RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ... ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADO N. 80 ... DESTA E. CORTE E ENUNCIADO ... -
Acórdão nº 1.0035.07.093182-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO TARDIA DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.FALTA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO OUTORGANTE. FORMALISMO EXCESSIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESESTABILIZAR A RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ DE MUITO FORMADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. TEORIAS MAIOR E EXPANSIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR...
... incompatvel com os escopos do processo civil moderno. Mormente se considerarmos que no ... (REQUIO, Rubens. Abuso de direito e fraude atravs da personalidade jurdica. So ... -
Acórdão nº 1.0035.07.093182-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO TARDIA DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.FALTA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO OUTORGANTE. FORMALISMO EXCESSIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESESTABILIZAR A RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ DE MUITO FORMADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. TEORIAS MAIOR E EXPANSIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR...
... incompatvel com os escopos do processo civil moderno. Mormente se considerarmos que no ... (REQUIO, Rubens. Abuso de direito e fraude atravs da personalidade jurdica. So ... -
Acórdão Nº 0627009-79.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
... e Lucineide Alves de Melo Albuquerque ... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PEDIDO INCIDENTAL DE ... OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO COMPROVADOS NO CASO CONCRETO ... RECURSO IMPROVIDO ...
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Decisão Monocrática nº 50023490420218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... descabimento. confusão entre credor e devedor.SÚMULA 421 DO STJ art. 381 do Código Civil ... apelação desprovida por decisão ...
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Acórdão Nº 1001008-25.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-11-2022
... : Direito Civil ... PRESENCIAL ... DIREITO PROCESSUAL ... pessoas a gerar confusão" patrimonial maior. 2.O arbitramento de ... multa \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.032693-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. CAUSA INSUFICIENTE. - O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária fundado exclusivamente na alegação de que ela foi encerrada irregularmente é improcedente, pois os requisitos legais da medida exigem a demonstração de abuso de direito,...
... Seja pela aplicao do artigo 50 do Cdigo Civil ou do artigo 28 do Cdigo de Defesa do Consumidor, o abuso de direito, o excesso de poder, que caracterizem desvio de ... - Acórdão Nº 5032651-59.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
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Decisão Monocrática nº 50001326320188210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR.SÚMULA 421 DO STJ ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL ... APELAÇÃO DESPROVIDA POR DECISÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50006138920198210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR.SÚMULA 421 DO STJ ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL ... APELAÇÃO DESPROVIDA POR DECISÃO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008287-18.2019.8.19.0054 (Criminal), 15-10-2021
Apelação Cível. Direito Processual Civil. Demanda de origem que versa sobre prestação unificada de saúde. Autor assistido pela Defensoria Pública do Estado. Sentença de procedência que condena os réus, Estado do Rio de Janeiro e Município de São João de Meriti, ao pagamento de R$ 499,00 de honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada, em favor do CEJUR/DPGE. Insurgência recursal contra...
... Apelação Cível. Direito Processual Civil. Demanda de ... origem que versa ... honorários. Confusão patrimonial. Verbete 80 da Súmula ... deste ...