conselho tutelar df

Agravo de instrumento interposto por Kelli Patricia da Luz contra a decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública do DF, nos autos do mandado de segurança 0709517-59.2023.8.07.0018, de indeferimento da liminar consistente na suspensão do ato de eliminação, a viabilizar a participação nas demais fases do processo seletivo para o cargo de Conselheiro Tutelar. Eis o teor da decisão ora revista: Defiro à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Apelação Cível. Ação indenizatória. Exame para sífilis. Resultado falso-positivo. Parto no Hospital Ronaldo Gazola, do Município do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Apelo do réu. Exame que deve ser realizado no momento da internação para o parto. Resultado positivo que exige confirmação posterior. Portaria do Ministério da Saúde nº 3.242/2011, vigente à época dos fatos e ora substituída...

• Depoimento especial de crianças e adolescentes no sistema de justiça

REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por EDEVAN LOPES DE LIMA em face de decisão proferida pelo d. Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos de Mandado de Segurança impetrado contra o PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CDCA/DF e PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST, indeferiu o...

Civil e administrativo: responsabilidade civil do estado. Ausência de comprovação de que a conselheira tutelar teria apresentado declarações falsas e parciais em detrimento dos interesses do requerente, a fim de lhe causar prejuízos. Expedição de ofícios aos órgãos competentes a objetivar o melhor interesse da criança. Observância ao princípio da proteção integral à criança e ao adolecente....

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Preliminar de nulidade. Insuficiência de defesa. Insubsistência. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Manutenção da condenação. Dosimetria. Agravante prevista no artigo 61, inciso ii, alínea ?f? do código penal. Incidência. Pena readequada. Danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. 1. ?(  ) 1 - a nulidade por deficiência na defesa...

• Consultor Jurídico

Presidente do STJ libera posse de conselheiros tutelares do DF

Cuida-se de remessa necessária (Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição - art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/09) e recurso voluntário interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO, SELEÇÃO E TECNOLOGIA - IBEST contra a r. sentença (ID 54171683) proferida pelo d. Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de Mandado de Segurança impetrada por LUCAS SILVA DE SOUZA, concedeu a...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...

Apelação. Administrativo. Processo de escolha de membro do conselho tutelar. Eleição. Candidato. Propaganda eleitoral irregular. Denúncia. Cassação da candidatura. Processo administrativo. Recurso conhecido e desprovido. 1. Insurge-se o apelante contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial para que fosse determinada a sua posse como...

Processual civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança contra presidente do conselho dos direitos da criança e do adolescente do distrito federal. Exclusão de candidato em processo seletivo para membro do conselho tutelar. Alegação de cumprimento da regra editalícia. Erro de avaliação da banca. Competência do juízo da fazenda pública. 1. Se o mandado de segurança foi impetrado a

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

Apelação criminal. Falsidade ideológica. Falsa identidade. Desacato. Embaraçar ação de membro do conselho tutelar. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimento dos policiais em harmonia com os demais depoimentos. Insuficiência de provas. Não acolhimento. Desclassificação do crime de falsidade ideológica para o crime de falsa identidade. Inviabilidade. Desclassificação do crime de falsa...

1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por Andrea Sales Barros contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF (ID 169340459 do processo n. 0709506-30.2023.8.07.0018) que, nos autos do mandado de segurança impetrado pela agravante contra ato do presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão (ID 183203025) da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por ELITA RIBEIRO MACHADO CARDOCH VALDEZ, concedeu a antecipação de tutela para determinar que a Administração Pública Distrital publique nova lista de candidatos aprovados com inclusão da autora como habilitada para o...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DENIS CARDOSO MARTINS NUNES contra a decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos do mandado de segurança impetrado pelo agravante contra ato administrativo atribuído ao PRESIDENTE CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF e ao PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO, SELEÇÃO E TECNOLOGIA - IBEST. A...

• O Globo