conselho tutelar df
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Decisão Monocrática N° 07017829220238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
Agravo de instrumento interposto por Jackson Alves Dantas contra a decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública do DF, nos autos do mandado de segurança 0736738-68.2023.8.07.0001, de indeferimento da liminar consistente na suspensão do ato de eliminação, a viabilizar a participação nas demais fases do processo seletivo para o cargo de Conselheiro Tutelar. Eis o teor da decisão ora revista: Trata-se de...
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Decisão monocrática Nº 210007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... (menores impúberes, com 5 e 6 anos de idade), a requerimento do Conselho Tutelar de Ceilândia Norte/DF ... 3. Em seguida, o Juízo de origem, com ...
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Decisão Monocrática N° 07369750820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSE MARIO DE SOUZA contra a decisão que indeferiu a liminar requerida no MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra ato imputado ao PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF, ao DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO, SELEÇÃO E TECNOLOGIA ? IBEST e ao DISTRITO FEDERAL, nos seguintes
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... A primeira ação ajuizada foi a de nº 5.415, de autoria do Conselho ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... Considera-se que o direito de resposta é instrumento a tutelar ... “preventivamente” o efetivo dano ao direito de personalidade ...
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Acordão do Terceira Seção, 14-10-2020
HABEAS CORPUS COLETIVO. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESOSQUE TIVERAM A LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DEFIANÇA. CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ.EXCEPCIONALIDADE DAS PRISÕES. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOSPARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.1. No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, nãoobstante a inexistência de norma expressa,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006951520164058202), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0800695-15.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Carlos Wendel Peixoto De Alcantara APELADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADVOGADO: Aldara Martina Lopes Vieira Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA:...
... Nº: 0800695-15.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Carlos Wendel ... -
Decisão monocrática Nº 49845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
... de Santa Maria/DF, iniciada em 29.9.2021, sem a participação do Conselho Tutelar, cras ou creas, a despeito da presença de crianças, adolescentes ...
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Decisão Monocrática N° 07370002120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por Ana Carolina De Souza contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF (ID 168868681 do processo n. 0708980-63.2023.8.07.0018) que, nos autos do mandado de segurança impetrado pela agravante contra ato do presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , que foram previamente convidadas: (i) Conselho Nacional de Secretários de Educação ... adequação para p roteger o bem jurídico que pretende tutelar (vida do nascituro), por não produzir impacto relevante sobre o ...
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Decisão Monocrática N° 07399576320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
CÍVEL (1689) 0739957-63.2021.8.07.0000 EMBARGANTE: ROBERIA DO CARMO FERREIRA MOURAO SANTOS EMBARGADO: SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDANIA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Robéria do Carmo Ferreira Mourão Santos opôs embargos de declaração (id. 31993373) da r. decisão (id. 31529482) que, no mandado de segurança por ela impetrado contra ato que reputa ilegal praticado pelo...
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Decisão Monocrática N° 07370002120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-10-2023
1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por Ana Carolina De Souza contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF (ID 168868681 do processo n. 0708980-63.2023.8.07.0018) que, nos autos do mandado de segurança impetrado pela agravante contra ato do presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do...
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Decisão Monocrática N° 07399576320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Robéria do Carmo Ferreira Mourão impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato que reputa ilegal praticado pelo Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente ? CDCA/DF consistente no despacho que indeferiu seu pedido de imediata convocação, nomeação e posse no cargo de Conselheira Tutelar do SIA (id. 31439150). Sustenta que seu direito à posse no...
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Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DELITOS PREVISTOS NO ART. 296, § 1º, INC. III, TERCEIRA FIGURA, E § 2º, C/C O ART. 319, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL NA QUAL SE REQUER A DESCONSTITUIÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR APLICADA AO RÉU PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP....
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Acórdão, Processo nº 5003050-60.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 15-04-2019
... ça, o que se manteve após a sua prisão, conforme Relatórios do Conselho Tutelar (ID 30804410 e 30804409) ... Segundo mencionado nos referidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128114520214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812811-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA ADVOGADO: Delmiro Dantas Campos Neto AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Maristela Figueiredo Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO DE...
... DE SERRA TALHADA ADVOGADO: Delmiro Dantas Campos Neto AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Maristela Figueiredo ... õe que o objeto deste tipo de ação se limita à pretensão de tutelar a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à ... -
Ética profissional
... a profissão de corretor de imóveis, obtendo sua inscrição no conselho pertinente. Em seguida, Florentino passou a divulgar suas atividades, por ... proferidas podem constituir crime de injúria, a fim de se tutelar a adequada condução da atividade jurisdicional. Além disso, Clotilde ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000194620164058403), 05-10-2021
PJE 0800019-46.2016.4.05.8403 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (COREN/RN X ESTADO DO RN). HOSPITAL REGIONAL DE ANGICOS/RN. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA DO COREN/RN. PROCESSO QUE RETORNA DO STJ PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. 1. Processo...
... Vladimir Souza Carvalho: Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte, em face do Estado do Rio ... para propor a ação civil pública, em vista desta pretender tutelar unicamente interesses específicos e particulares da categoria ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... plataformas virtuais, como, por exemplo, o curso promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com Conselho Nacional de Justiça, o ... da evolução histórica da política-criminal, conhecida como tutelar, erigida para os menores de idade no país e como ela se tornou, ao longo ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade Social – CNSS, órgão superior de deliberação ... g) o membro de conselho tutelar" de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando n\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07017672620238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por André Luiz de Amorim Barcellos em face da decisão que, nos autos da ação de segurança que impetrara em face do ato praticado pelo presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal ? CDCA/DF e pelo Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia ? IBEST,...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : JOSÉ LUIS WAGNER ... : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E ... qual busca tutelar relações privadas e interesses de particulares ... 4. Não há, na ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... encaminhamento das denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da constatação de que o juiz ... fundamentais, apenas a título ilustrativo, a vocação para tutelar está na ... Constituição da República, que contempla explícitos ...
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Acórdão nº 0808294-75.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 29-08-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA ... ELEIÇÃO PARA O CARGO DE OUVIDOR DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEP. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE, SOB O ... sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do ...
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Decisão Monocrática N° 07365325720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento interposto por Kelli Patricia da Luz contra a decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública do DF, nos autos do mandado de segurança 0709517-59.2023.8.07.0018, de indeferimento da liminar consistente na suspensão do ato de eliminação, a viabilizar a participação nas demais fases do processo seletivo para o cargo de Conselheiro Tutelar. Eis o teor da decisão ora revista: Defiro à...
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Acórdão Nº 1591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... Conselho Tutelar da Lapa/SP e encaminhada à instituição de acolhimento, ... a ...