conselho tutelar df
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000892-70.2021.8.19.0032 (Criminal), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000892-70.2021.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO JOSÉ PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Artigo 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade (PSC) de 2 meses....
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... 842/94, dispõe acerca da Política Nacional do Idoso, e criou o Conselho Nacional do Idoso, visando assegurar o exercício da sua autonomia e ... ência tem se manifestado de modo a buscar ferramentas aptas a tutelar o consumidor superendividado. Com guarida nos princípios da função ...
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Acordao N° 1712403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Penal. Processo penal. Roubo majorado. Receptação. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Majorantes caracterizadas. Dosimetria. Pena acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Critério objetivo-subjetivo. Adequação. Confissão espontânea. Não reconhecimento. Regime fechado. Cabimento. Concurso formal....
... proximidades do Conselho Tutelar, Paranoá/DF, o denunciado RAPHAEL, junto com ... outro indivíduo ... -
Acordao N° 1679782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima na forma tentada e corrupção de menores. Prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Fundamentos genéricos. Paciente com filhos menores em situação de vulnerabilidade. Relativização da regra do art. 318-a do cpp conforme precedente do stj. Possibilidade e...
... ção de vulnerabilidade, conforme atestado pelo Relatório do Conselho ... Tutelar. Assevera, conforme descreve o aludido relatório, que as ... -
Pessoas Naturais
... , ainda, em relação ao artigo 2° do nosso Código Civil, o Conselho da Justiça, na I Jornada de Direito Civil, aprovou os seguintes ... não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar do Estatuto do Índio (art. 7°, Lei 6.001/73) ... São nulos os atos ...
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Acordao N° 1656606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação criminal. Crime de violação sexual mediante fraude ou outro meio que impediu ou dificultou a livre manifestação de vontade da vítima. Crime de ameaça. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Palavra da vítima corroborada por testemunhas. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Meio que dificultou a livre manifestação de vontade da vítima...
... Conselheira Tutelar C.V.M.S.Q., acompanhada da vítima ... Na fase administrativa, em ... Levou a sobrinha ao Conselho Tutelar ... e foram encaminhadas à delegacia. Não registrou ocorrência ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... Capítulo relativo aos direitos e garantias fundamentais, volta a tutelar o direito à vida, ao determinar, no artigo 5º, inciso XLVII, alínea a ... critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina” (grifou-se) ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Acordao N° 1348128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Civil e consumidor. Brincadeira na escola entre crianças. Dano moral. Não configuração. Negligência no dever de guarda. Não ocorrência. Sentença reformada. 1. Necessário haver ofensa anormal à personalidade para configurar o dano moral, o que não ocorreu na hipótese, porquanto crianças brincavam no parquinho da escola apelante, observadas por monitoras e outros pais. 2. Apelação...
... De mais a mais, a conselheira do Conselho Tutelar do Jardim Botânico – DF também prestou ... depoimento[7] e ... -
Acordao N° 1345541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação criminal - embriaguez ao volante - pena inferior a um ano - substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa - discricionariedade do juiz - sentença mantida. 1. Compete ao juiz, preenchidos os requisitos do indigitado artigo 44 do cp, primando pela função social da pena e atento ao princípio da individualização da pena, decidir pela conversão da pena...
... Conselho Tutelar, Riacho Fundo I/DF, o denunciado, de forma livre e consciente, ... -
Acordao N° 1656315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação criminal. Art. 217-a, § 1º c/c art. 226, ii, ambos do código penal (duas vezes) e art. 241-d, parágrafo único, inciso i, da lei n. 8. 069/90 (uma vez), na forma do art. 69 do código penal, sob o contexto de violência doméstica. Absolvição ou desclassificação. Inviáveis. Provas robustas da materialidade e da autoria. Violência presumida absoluta. Atos voltados à satisfação da lascívia....
... alguma coisa com eles também, o que foi negado, sendo que o Conselho Tutelar ... acompanhou de perto a situação, bem como a Vara da Infância ... -
Direito constitucional
... Vale dizer: mesmo quando a entidade ou associação pretender tutelar" parte da categoria que representa, poderá fazer uso do mandado de seguran\xC3" ... provas e títulos, organizado e realizado com a participação do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º - A lei pode exigir dos ...
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Direito Electoral
... de prefeito de município, nas eleições de 2012, de conselheiro tutelar condenado à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de ... , posteriormente suspensa pelo Poder Judiciário, do respectivo conselho regional de serviço social, em decorrência de infração ...
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Direito Constitucional
... e o do Distrito Federal, o procurador-geral da República, o Conselho" Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representa\xC3" ... (B) Ampliou o objeto da ação popular para também tutelar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e ...
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Pedido de registro de candidatura
... n° 22238 na Cta nº 1232, de 8.6.2006, rel. Min. Cezar Peluso) Conselho Municipal ... ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ... Min. Luciana Lóssio, em 30.10.2012) ... Conselho Tutelar" ... “Registro de candidatura – Conselheiro Tutelar – Município \xE2" ...
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Direito Internacional
... , o qual tem competência para anular os atos da Comissão, do Conselho ou emanados dos governos nacionais quando contrariarem os Tratados, como ... A citada proibição visa tutelar tanto o nacional como o estrangeiro, pois o importante nesse caso é o ...
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Acordao N° 1694487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes de estupro de vulnerável. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão do acusado. Causa de aumento da continuidade delitiva. Fração de 2/3 (dois terços). Mais de 7 (sete) crimes da mesma espécie. Medida protetiva de urgência. Providência de natureza cautelar....
... conhecimento do Conselho Tutelar de Planaltina/DF. Prosseguiu dizendo que, em alguns dos ... -
Acordao N° 1226699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Resistência. Lesão corporal leve. Ordem legal. Mandado de prisão em aberto. Violência contra policial militar. Laudo de exame de corpo de delito. Materialidade e autoria. Comprovação. Desclassificação crime culposo. Dolo comprovado. Impossibilidade. Veracidade. Depoimento. Agente público. Dosimetria da pena. Exclusão. Valoração negativa. Conduta social.
... próximo ao Conselho Tutelar, Recanto das Emas/DF, JUCÉLIO GOMES DE SOUZA BARRETO, de ... -
Direito Constitucional
... , destaca que o intuito principal da Constituição de 1988 foi tutelar interesses e privilégios tradicionalmente reconhecidos aos integrantes e ... e ação declaratória de constitucionalidade o (A) Conselho Nacional do Ministério Público. (B) defensor público geral da ...
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Acordao N° 1772708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-10-2023
Conflito negativo de competência. Direito administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo para escolha dos membros do conselho tutelar. Vara de fazenda pública. Conflito negativo conhecido e declarado competente o juiz suscitado. 1. O estatuto da criança e do adolescente, especificamente em seu artigo 148 e parágrafo único, elenca as situações em que as demandas exigem a apreciação pela...
... SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO ... TUTELAR. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E ... -
Acordao N° 1807167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Agravo de instrumento. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo à lesão corporal descumprimento reiterado da medida socioeducativa imposta. Revogação da remissão suspensiva. Possibilidade. Agravo conhecido e provido. 1. Se no caso concreto constata-se que a adolescente sequer iniciou a medida socioeducativa imposta (liberdade assistida) como forma de remissão, bem como houve...
... compareceu ao Conselho Tutelar do Riacho Fundo II/DF, de forma que se quer se iniciou o ... -
Direito Humanos
... Pode-se apontar que o Conselho de Direitos Humanos se insere no sistema global4 de proteção dos ... e leis internas (ex.: Estatuto do Idoso) foram confeccionados para tutelar de forma efetiva a dignidade ... destas pessoas; B: correta. A ...
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Acordao N° 1430907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Recurso do ministério público. Condenação do acusado pela prática de crime de estupro de vulnerável. Impossibilidade. Autoria e materialidade não comprovadas de forma robusta. Acervo probatório frágil. Contradições na palavra da vítima. Impossibilidade de um decreto condenatório. Princípio in dubio pro reo. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em crimes...
... ( ... ) ... Tal carta foi encaminhada ao Conselho Tutelar de Ceilândia/DF, dando origem a uma nova ... investigação ... -
Acordao N° 1680624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de águas claras x juízo da 2ª vara criminal de águas claras. Suposto crime de maus tratos praticado pela irmã em face da infante. Competência. Art. 23, ?caput? e parágrafo único, da lei nº. 13. 431/17. Entendimento jurisprudencial. Eare/sp nº. 2. 099. 532/rj. Terceira seção. Stj.
... 539/2021 – 38ª: ... “Compareceu à 12ª DP uma equipe do Conselho Tutelar do Vicente Pires - DF, ... juntamente com uma equipe da PMDF, ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... , sem explicitar os direitos de personalidade, que visava tutelar, como da intimidade privada, assim concluindo: ... Ao lado disso, temos ... Periculum in mora. Deferimento [ ... ]. Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e outros. Intimado: Presidente da ...
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Acordao N° 1254269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito civil e processual civil. Responsabilidade objetiva do estado. Termo circunstanciado. Inclusão equivocada de ficha de identificação de homônimo. Instauração de processo de apuração de ato infracional. Dano moral caracterizado. Compensação fixada abaixo do pedido. Sucumbência recíproca. Inexistência. I. A legitimatio ad causam é haurida dos fatos expostos na petição inicial e a sua apreciaç
... Tal entendimento foi esposado pelo Conselho" Especial ... deste Tribunal de Justiça, em decisão nos Embargos à Execu\xC3" ... Fóruns (Ceilândia/DF e Samambaia/DF) e Conselho Tutelar, bem como tiveram inúmeras despesas ... com transporte. Além disso, ...