constituição 1988 meio ambiente
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001094-25.2017.5.06.0412), 12-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. Não existe controvérsia sobre ocorrência de acidente de trabalho típico, no espaço físico do empreendimento e no curso da jornada de trabalho (artigo 19, caput, da Lei 8.213/91). A divergência entre as partes fica circunscrita à configuração da responsabilidade civil - de seus elementos estruturantes, quais
... No contexto da Constituição Federal de 1988, o empregador assume a importante função de garantidor da higidez do meio ambiente de trabalho e da saúde do trabalhador, ... -
Relativização da regulação ambiental pelo estado de emergência
Diante do contexto de crise econômica e política vivenciada no Brasil, propõe-se a reflexão sobre a atuação do Estado na implementação de mecanismos voltados à proteção ambiental, principalmenteao se consideraro cenário de degradação do meio ambiente em áreas protegidas, como unidades de conservação, áreas de preservação permanente, dentre outras, devido às atividades antrópicas. Por meio de...
... se consideraro cenário de degradação do meio ambiente em áreas protegidas, como unidades de ... 225 da Constituição da República de 1988. Do mesmo modo, busca-se ... -
Meio ambiente do trabalho: garantia constitucional fundamental de efetivação de direitos individuais, coletivos e sociais fundamentais
O presente trabalho tem por fim analisar a natureza jurídica do meio ambiente do trabalho, a partir da distinção “barbosiana” entre direito e garantia fundamentais, e da classificação dos direitos fundamentais, trazida pela Constituição Federal de 1988. Para se chegar ao resultado desse trabalho, foi necessário reconhecer que o meio ambiente do trabalho é, indubitavelmente, um direito...
... Um estudo, à luz da Constituição Federal, acerca da natureza jurídica do meio ambiente do trabalho, a ... Segundo Édis Milaré 1 , a Constituição Federal de 1988 constitui- -se no: marco histórico de inegável valor, dado que as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000162-31.2016.5.06.0005), 02-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Não existe controvérsia sobre ocorrência de acidente de trabalho típico, no espaço físico do empreendimento e no curso da jornada de trabalho (artigo 19, caput, da Lei 8.213/91). A divergência entre as partes fica circunscrita à configuração da responsabilidade civil - de seus elementos...
... No contexto da Constituição Federal de 1988, o empregador assume a importante função de garantidor da higidez do meio ambiente de trabalho e da saúde do trabalhador, ... -
Nanotecnologia no Agronegócio: Aspectos de Tutela Constitucional-Ambiental
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e à coletividade a sua preservação e proteção para as presentes e futuras gerações. Através de análise bibliográfica, a presente pesquisa fará uma análise do uso seguro da nanotecnologia no agronegócio. O agronegócio tem forte participação na economia...
... Resumo: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao ... -
Acórdão nº 1.0713.14.002516-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO OCORRIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANO - ATIVIDADE NÃO AUTORIZADA - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CAR - NOVO CODIGO FLORESTAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do caput do artigo 225 da Constituição da República de 1988, "todos têm direito ao meio ambiente...
... No tocante proteo constitucional ao meio ambiente, tem-se que a Constituio da Repblica de 5 de outubro de 1988, de forma inovadora, regulou tal matria em ... -
Acórdão nº 1.0713.14.002516-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO OCORRIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANO - ATIVIDADE NÃO AUTORIZADA - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CAR - NOVO CODIGO FLORESTAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do caput do artigo 225 da Constituição da República de 1988, "todos têm direito ao meio ambiente...
... No tocante proteo constitucional ao meio ambiente, tem-se que a Constituio da Repblica de 5 de outubro de 1988, de forma inovadora, regulou tal matria em ... -
Acórdão nº 1.0435.13.000183-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - RANCHO CONSTRUÍDO EM APP - AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - AUSÊNCIA - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - CARACTERIZAÇÃO - DEMOLIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição da República de 1988 consagrou, em seu artigo 225, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, atribuindo ao poder público e à coletividade a...
... A Constituio da Republica de 1988 consagrou, em seu artigo 225, o direito al ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, atribuindo ... -
Acórdão nº 1.0435.13.000183-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - RANCHO CONSTRUÍDO EM APP - AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - AUSÊNCIA - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - CARACTERIZAÇÃO - DEMOLIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição da República de 1988 consagrou, em seu artigo 225, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, atribuindo ao poder público e à coletividade a...
... A Constituio da Republica de 1988 consagrou, em seu artigo 225, o direito al ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, atribuindo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia ... da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, ... b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em ... ência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão ... caput deste artigo será comprovada por meio da respectiva inscrição no Cadastro Único ... á o Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para ... 10 da Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988. ... Art. 16-B. Fica o Poder Executivo ...
-
Acórdão nº 1.0582.18.000184-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS HÍDRICOS - RECURSOS DESTINADOS À PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS CURSOS DE ÁGUA E DOS TRECHOS DEGRADADOS - DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 12.503/97- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES. A Lei Estadual nº 12.503/97 determina que as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água invistam...
... do Rio Doce o equivalente a, no mnimo, 0,5% (meio por cento) de sua receita operacional no Municpio ... risco grave e de difcil reparao ao meio ambiente, bem como a suposta omisso da agravante; que a ... em nossa histria poltica, a Constituio de 1988 contemplou o meio ambiente em captulo prprio, ... -
Acórdão nº 1.0582.18.000184-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS HÍDRICOS - RECURSOS DESTINADOS À PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS CURSOS DE ÁGUA E DOS TRECHOS DEGRADADOS - DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 12.503/97- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES. A Lei Estadual nº 12.503/97 determina que as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água invistam...
... do Rio Doce o equivalente a, no mnimo, 0,5% (meio por cento) de sua receita operacional no Municpio ... risco grave e de difcil reparao ao meio ambiente, bem como a suposta omisso da agravante; que a ... em nossa histria poltica, a Constituio de 1988 contemplou o meio ambiente em captulo prprio, ... -
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado ... 8o da Lei no 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no caput ...
-
Bancos de dados e tutela de dados pessoais na internet: o meio ambiente digital como parâmetro substantivo de controle da lei de proteção de dados pessoais pela justiça constitucional
... que medida a consagração de um meio ambiente digital pela Constituição brasileira pode ser utilizado como parâmetro de controle ou ... os respectivos deveres, identificando-se na Constituição de 1988, entre outros, o dever de colaboração para um meio ambiente equilibrado ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1131-76.2014.5.10.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RELATIVAS À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO NO HOSPITAL REGIONAL DA ASA SUL. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de ação em que se...
... ência em relação ao dever de manter um ambiente de ... trabalho sadio e seguro, estando ... Com efeito, a Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito o meio ... ambiente do trabalho equilibrado, ... -
Acórdão nº 1.0702.12.078444-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DIREITO AMBIENTAL - IMÓVEL EM AREA URBANA - RESERVA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇAO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do caput do artigo 225 da Constituição da República de 1988 dispõe que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e...
... a formao da convico do julgador, seja por meio da deduo de teses defensivas, seja por meio de ... requerido provar que no degradou o meio ambiente, e que averbou as reas destinadas por lei ... do artigo 225 da Constituio da Repblica de 1988 dispe que "todos tm direito ao meio ambiente ... -
Do direito fundamental ao meio ambiente de trabalho equilibrado
O presente artigo visa demonstrar que o meio ambiente de trabalho equilibrado é um direito fundamental, pertencente àquele que labora, na medida em que proporciona saúde, segurança e qualidade de vida aos trabalhadores. Para tanto, propõe uma análise do conceito de meio ambiente, bem como seu objeto de proteção e suas espécies (segundo a Constituição Federal de 1988). Prossegue-se com a definição
... ambiente equilibrado encontra-se disposto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, sendo certo que este meio ambiente deve ser analisado sob ... -
Acórdão nº 1.0363.17.005553-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - CONTINÊNCIA - NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - LIMINAR - REGULARIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE ESGOTO - POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE - MEDIDA COMPLEXA - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEVIDA. - Não se conhece da preliminar de continência, uma vez que não foi objeto da decisão agravada, nem...
... Como cedio, a Constituio de 1988 contemplou o meio ambiente em captulo prprio, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.121034-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INADMISSÃO - DIREITO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CONTIDA EM MARGEM DE CURSO D'ÁGUA - FATO INCONTROVERSO - DEVER DE REPARAÇÃO - IMPOSIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - OMISSÃO NO DEVER DE...
... , podendo, inclusive, ser mais prejudicial ao meio ambiente, com gerao de entulho e maior degradao ... MRITO A Constituio da Repblica de 1988 consagrou o direito fundamental ao meio ambiente ... -
Acórdão nº 1.0439.13.004136-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INTERVENÇÃO E CONSTRUÇÃO - AUTORIZAÇÃO SUPERVENIENTE PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - DEMOLIÇÃO INDEVIDA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DE MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA.Em razão da procedência, ainda que parcial, do pedido posto na exordial da Ação Civil Pública, não...
... A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel prestou ... MRITO A Constituio da Repblica de 1988 consagrou o direito fundamental ao meio ambiente ... -
Acórdão nº 1.0439.13.004136-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INTERVENÇÃO E CONSTRUÇÃO - AUTORIZAÇÃO SUPERVENIENTE PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - DEMOLIÇÃO INDEVIDA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DE MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA.Em razão da procedência, ainda que parcial, do pedido posto na exordial da Ação Civil Pública, não...
... A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel prestou ... MRITO A Constituio da Repblica de 1988 consagrou o direito fundamental ao meio ambiente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19100-33.2007.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. É jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, a necessidade de prequestionamento da incompetência da Justiça do Trabalho, mesmo em se tratando de incompetência absoluta. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR RURAL. PROTEÇÃO DO...
... TRABALHADOR RURAL. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NO CAMPO. SERVIÇO A CÉU ... ambiente do trabalho, tanto que a Constituição Federal de 1988 tutela especificamente a saúde ... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... , mediante contratação regulada, por meio de licitação, conforme regulamento, o qual, ... de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, celebrados entre cada ... de transição necessário à constituição e à efetiva operação da CCEE, a ser concluído ... ção foi outorgada após 5 de outubro de 1988 ... #Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009 ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O ... à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente; ... e) à segurança pública; ... da União, nomeados antes de 5 de outubro de 1988 ...