constituição 1988 meio ambiente
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Neoliberalismo e a modernidade líquida no direito ambiental
O direito ambiental ganha maior legitimidade no Brasil por meio da Constituição Federal de 1988, sendo caracterizado como um direito coletivo, com afinco de proteger o meio ambiente. Contudo, a legislação ambiental vem sofrendo alterações significativas. Pode-se interpretar, portanto, que as leis de proteção ambiental são obstáculos a serem eliminados para a concretização do objetivo final do...
... ganha maior legitimidade no Brasil por meio da Constituição Federal de 1988, s endo ... irreversíveis quando se trata do meio ambiente. Sendo assim, este artigo consiste em apresentar ... -
A (in)efetividade da proteção da Lei Arouca quanto ao uso de animais na pesquisa
A Constituição brasileira de 1988 tratou da proteção do meio ambiente e também da proteção dos animais, notadamente com um conteúdo específico, o de vedação de crueldade. Em 2008 foi aprovada a Lei Arouca, que estabeleceu novo marco normativo e estrutura organizacional para apreciação de projetos de pesquisa que utilizem animais vertebrados no Brasil. Trata-se do sistema CEUA-CONCEA. O presente...
... Resumo : A Constituição brasileira de 1988 tratou da proteção do meio ... de 1988 tratou da proteção do meio ambiente (art. 225, § 1º) 6 7 e, ... neste contexto, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1238089 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do RISTJ. 2. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de
... E OUTRO(S)AGRAVADO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ... 1967 sobre entendimento calcado na Constituição Federal de 1988, na Lei de Crimes Ambientais, de ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... de junho de 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de ... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ... ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente" de trabalho; e ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... 20 da Constituição Federal, por ocasião: ... I - da primeira ... pela Lei no 7.677, de 21 de outubro de 1988, para a realização de pesquisas, estudos e ... por cento) para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ...
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30 anos do relatório Brundtland: nosso futuro comum e o desenvolvimento sustentável como diretriz constitucional brasileira / 30 years of the Brundtland report: our common future and sustainable development as a brazilian constitutional directive
O presente artigo tem como motivação a discussão sobre as premissas do desenvolvimento sustentável tendo como base os princípios de dignidade humana, a Declaração do Rio de 1992 e a Constituição de 1988. A análise estrutura-se, inicialmente, discutindo o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, com posterior apresentação do Relatório Brundtland e a Declaração do Rio de 1992. Em seguida,...
... , a Declaração do Rio de 1992 e a Constituição de 1988. A análise estrutura-se, inicialmente, iscutindo o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, com posterior ... -
O dever das empresas e a poluição marinha plástica
Com o propósito de lidar com a poluição marinha por plásticos, cientistas tentam desenvolver tecnologias para diminuir o uso do material, ou retirar plásticos da natureza, chamada de perspectiva ex post. Do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado da Constituição de 1988 surge o dever fundamental a proteção ambiental que é imposto a toda sociedade. Este artigo busca...
... Do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado da 1988 surge o dever fundamental a proteção ambiental ... 6), sendo previstos na Constituição Federal de 1988, assim como os direitos ... -
Animais não-humanos e o STF: uma análise acerca do art. 225, § 1º, VII
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 1º, VII, estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de todos, incumbindo ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A defesa e preservação pressupõe a responsabilidade do poder público e da coletividade na proteção da fauna e flora, vedando-se as práticas...
... Resumo: A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 1º, VII, tabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... meio de licitação pública, observados termos e ... Título , que somente poderá ocorrer em ambiente de negociação competitivo, observado o prazo ... pelo Decreto nº 96.188, de 21 de junho de 1988, conforme o memorial descritivo previsto no art ... 20 da Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, ...
- Acórdão nº REsp 1285463 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei nº 9.605, de 12 de ... 1º da Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, no § 2º do art. 3º e no art. 8º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de ...
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Responsabilidade civil do estado quanto aos incêndios florestais do norte de minas gerais
Os incêndios florestais são queimadas descontroladas e de grandes proporções que ocasionam danos e impactos significativos ao meio ambiente, gerando consequências a curto, médio e longo prazo. Neste contexto, esta pesquisa visa analisar a responsabilização civil do Poder Público quanto aos danos ambientais advindos dos incêndios florestais acometidos no norte do Estado de Minas Gerais. Para tanto,
... ocasionam danos e impactos significativos ao meio ambiente, gerando consequências a curto, médio ... ao meio ambiente é assegurada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... ção de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação ... , com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição ... § 4o A ... XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Um olhar sobre o direito dos animais
O debate acerca da questão ambiental, perceptível em todo mundo a partir da segunda metade do século XX, requer a assunção e evolução do tema "direitos dos animais", não apenas em oposição ao dos "direitos dos homens", mas num sentido de aproximação e visualização de que há mais semelhanças do que diferenças nessa relação, tendo em vista a origem biológica comum dos animais humanos e dos não-human
... A Constituição Federal de 1988, a princípio, garantiu o meio ... vida que integram e complementam o meio ambiente ... Palavras-chave: Direito, animais, ... -
Fundamentos constitucionais da relação jurídico-ambiental
Os impactos ambientais da atual crise ecológica em escala planetária apontam para o provável colapso dos principais indicadores da sustentabilidade da vida no planeta. A resposta jurídica por meio do Direito Ambiental permitiu avançar, de um conjunto de normas administrativas, para um microssistema legal, com fundamentação constitucional. A Constituição Federal de 1988 elevou o meio ambiente...
... A resposta jurídica por meio do Direito Ambiental permitiu avançar, de um ... A Constituição Federal de 1988 elevou o meio ambiente ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... 97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4) ... CAPÍTULO III ... que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de ... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... remuneração da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do ... 169 da Constituição Federal ... CAPÍTULO XXXVI ... SOLDOS DOS ... e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a essa data, tenha decorrido de ...
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A Tutela do Meio Ambiente no Ordenamento Jurídico Brasileiro: Considerações Acerca da Ação Popular
O texto a seguir tem como objeto de investigação a ação popular, notadamente voltada à tutela do meio ambiente no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. A partir da perspectiva da democracia deliberativa, demonstrar-se-á ao leitor, se a ação popular pode voltar-se à tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado nos termos definidos pelo Artigo 225 da Constituição federal de 1988
... equilibrado nos termos definidos pelo Artigo 225 da Constituição federal de 1988 ... Palavras-Chave : ação popular, meio ambiente, ... -
Crime de tráfico da fauna silvestre brasileira e a necessidade de alteração da legislação ambiental e implementação de políticas públicas
... O acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é consagrado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 9.605/98, por isso ...
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Versão original
Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição", ... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Comiss\xC3" ... previstas na Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 ... Art. 3º Compete à Comissão ... Costeiro, ouvido o Conselho Nacional do Meio Ambiente; e ... VII - orientar e coordenar ...
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(AINDA) A vaquejada: a Lei n. 13.364/16 frente à constituição federal
... Fundamentais na Constituição Federal de 1988 ... 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ... /do, a ar/culação dos direitos subje/vos em meio aos contextos concretos reflete ao menos dois ... ambiente em geral, explorando – e, de certo modo, ...
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Fiscalização Cidadã: da Construção do Conceito de Cidadania à Efetivação de seu Exercício por Meio da Fiscalização de Infrações Ambientais
... Pesquisadora do Grupo “Meio Ambiente: ... Sociedades Tradicionais e Sociedade ... previsto no caput do artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Em seguida, visando a ...
- Em vigor Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.