constituição da república atualizada
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; ... V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e ... em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas ...
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Acórdão nº 1.0216.14.003160-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - MÍNIMO EXISTENCIAL E CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - FORNECIMENTO - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITA ATUALIZADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em sendo a saúde indissociável do direito à vida, a Constituição da República impõe ao...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... com o acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou compensadas na forma do § 2º do art ... ância de que trata o § 5º será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303, ... atualizada de informações relevantes, em especial aquelas ...
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Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... CAPÍTULO I ... DA REDE FEDERAL DE GESTÃO ... VIII – manter atualizada a infraestrutura utilizada por suas equipes de ...
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Decreto nº 10.456 de 11/08/2020. Dispõe sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora e regulamenta os casos excepcionais de flexibilização ou de dispensa.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 38, § 5º, da Lei nº 4.117, de 27 ... Ministério das Comunicações, que manterá e divulgará lista atualizada com os casos aprovados para flexibilização ou dispensa, de forma a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Siop, de forma ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art ... no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as ... ças, em cada Ministério, manterá atualizada relação de responsáveis por dinheiros, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Siop, de forma ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29, caput, ... § 4º A tipologia revista e atualizada será publicada por meio de Portaria do Ministro ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... de atualização, esta passa a ser atualizada mediante a aplicação do índice de ... 171 da Constituição Federal ... § 1° Os TDE terão as ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0313.18.010189-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ARTIGOS 5º, CAPUT, E ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO ESTADO - INDEVIDOS - SÚMULA N.º 421, DO STJ.-...
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Acórdão nº 1.0313.18.010189-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ARTIGOS 5º, CAPUT, E ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO ESTADO - INDEVIDOS - SÚMULA N.º 421, DO STJ.-...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... 165, § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... n) posição atualizada mensalmente dos limites para empenho e ...
- Em vigor Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0079.17.017859-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de suplemento alimentar - Direito à saúde - Solidariedade dos entes federados - Obrigação de custeio pelo Estado - Retenção de receita médica - Possibilidade - Recurso ao qual se nega provimento.1 - A Constituição da República garante a todos a tutela dos direitos à saúde, mediante acesso universal e igualitário às ações e serviços
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... 37 da Constituição Federal ... Art. 2º Esta Lei aplica-se a: ... I ... 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo; ... II – não superior ao ...
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Acórdão nº 1.0363.14.005066-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 5º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - NECESSIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Em sendo a proteção à saúde indissociável do direito à vida, a Constituição da...
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Acórdão nº 1.0261.13.002991-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO CONCERTA 36MG - MENOR COM DIAGNÓSTICO DE HIPERATIVIDADE - DIREITO INDISPONÍVEL - PEDIDO CONSISTENTE EM MEDIDA PROTETIVA À SAÚDE - PROCEDÊNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - APRESENTAÇÃO PERIÓDICA E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - MULTA COMINATÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE -
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Acórdão nº 1.0000.18.062459-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CIRROSE BILAR PRIMÁRIA - ÁCIDO URSODESOXICÓLICO - REQUISITOS DO TEMA REPETITIVO Nº 106/STJ - TESE FIRMADA COM MODULAÇÃO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PENA DE BLOQUEIO - POSSIBILIDADE - RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - CONTROLE DO FORNECIMENTO -...
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Acórdão nº 1.0000.18.062459-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CIRROSE BILAR PRIMÁRIA - ÁCIDO URSODESOXICÓLICO - REQUISITOS DO TEMA REPETITIVO Nº 106/STJ - TESE FIRMADA COM MODULAÇÃO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PENA DE BLOQUEIO - POSSIBILIDADE - RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - CONTROLE DO FORNECIMENTO -...
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Acórdão nº 1.0439.15.011182-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - LEGITIMIDADE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - MENOR - DIREITO À SAÚDE - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE DENOTA EVIDENCIADA - EFICÁCIA TERAPÊUTICA COMPROVADA - APRESENTAÇÃO DE RECEITA ATUALIZADA - NECESSIDADE. - A Constituição da República prevê o dever...
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Acórdão nº 1.0363.13.004395-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 5°, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - NECESSIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Em sendo a saúde indissociável do direito à vida, a Constituição da República impõe ao Poder Público o dever...