constituição estadual de minas gerais
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... estadual e de execução obrigatória nos termos do art ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... do semiárido incluirão a região norte de Minas Gerais e a região norte do Espírito Santo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.201915-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999.- Nos termos do art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/1994 e do art. 72, parágrafo único, do CPC/2015, cabe à Defensoria Pública o exercício da curadoria especial.- Na ausência...
... o trabalho prestado para suprir a deficincia da Defensoria Pblica Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ... Tratando-se de metas gerais para o conjunto da Nação, será preciso, como ... por 1 na esfera municipal e de 23,4, na estadual, o que é um bom número para a faixa de 4 a 6 ... 126.881 ... 27.729 ... Minas Gerais ... 3.857.553 ... 28.472 ...
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Acórdão nº 1.0701.17.004041-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ADSTRIÇÃO AOS LIMITES...
... aos necessitados para suprir a deficincia da Defensoria Pblica Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ... -
Acórdão nº 1.0701.17.004041-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ADSTRIÇÃO AOS LIMITES...
... aos necessitados para suprir a deficincia da Defensoria Pblica Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ... -
Acórdão nº 1.0026.17.002087-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ADSTRIÇÃO
... aos necessitados para suprir a deficincia da Defensoria Pblica Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ... -
Acórdão nº 1.0026.17.001872-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ADSTRIÇÃO
... aos necessitados para suprir a deficincia da Defensoria Pblica Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ... -
Acórdão nº 1.0026.17.002087-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ADSTRIÇÃO
... aos necessitados para suprir a deficincia da Defensoria Pblica Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ... -
Acórdão nº 1.0026.17.001872-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ADSTRIÇÃO
... aos necessitados para suprir a deficincia da Defensoria Pblica Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ... -
Acórdão nº 1.0166.15.000959-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a assistência jurídica integral e gratuita assegurada no art. 5º, LXXIV da...
... aos necessitados para suprir a deficincia da Defensoria Pblica Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.059800-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a assistência jurídica integral e gratuita assegurada no art. 5º, LXXIV da Constituiç
... aos necessitados para suprir a deficincia da Defensoria Pblica Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048869-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE REMOÇÃO - SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA - DIRETOR GERAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETENTE - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. - Considerando que a impetrante é servidora vinculada à Secretaria de Estado de Saúde, observa-se que não há disposição legal que atribua ao Secretário de Estado de...
... DE AUTORIZAO QUE OBJETIVA REGISTRO PARA EFEITO DE INSCRIO ESTADUAL. 2 Tribunal de Justia de Minas Gerais EMPRESA IMPEDIDA PELA ADMINISTRAO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048869-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE REMOÇÃO - SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA - DIRETOR GERAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETENTE - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. - Considerando que a impetrante é servidora vinculada à Secretaria de Estado de Saúde, observa-se que não há disposição legal que atribua ao Secretário de Estado de...
... DE AUTORIZAO QUE OBJETIVA REGISTRO PARA EFEITO DE INSCRIO ESTADUAL. 2 Tribunal de Justia de Minas Gerais EMPRESA IMPEDIDA PELA ADMINISTRAO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.163147-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA- SERVIDOR PÚBLICO- ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE- REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA- SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO- ILEGITIMIDADE PASSIVA- CONFIGURADA- DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL- TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETENTE - COMPETÊNCIA - JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA- DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. - Considerando que a impetrante é servidora vinculada à
... 10 e 11, da Lei Estadual n. 15.462/15. Afirma que ao ser nomeada ao cargo que ocupa j possua ... -
Acórdão nº 1.0000.19.163147-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA- SERVIDOR PÚBLICO- ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE- REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA- SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO- ILEGITIMIDADE PASSIVA- CONFIGURADA- DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL- TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETENTE - COMPETÊNCIA - JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA- DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. - Considerando que a impetrante é servidora vinculada à
... 10 e 11, da Lei Estadual n. 15.462/15. Afirma que ao ser nomeada ao cargo que ocupa j possua ... -
Acórdão nº 1.0295.17.002494-3/001,0024943-42.2017.8.13.0295 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE PARENTE POR AFINIDADE PARA O CARGO DE DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IBIÁ. LEI MUNICIPAL Nº 1.888/2009 QUE ATRIBUI AO CARGO NATUREZA DE AGENTE POLÍTICO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARGO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS ARTS.13 E 165, §1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, E ART. 37, II E XI DA CONSTITUIÇÃO DA...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição ... O Imposto sobre Produtos Industrializados - ... ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais ... , Indústria, e Comércio Exterior e de Minas e Energia e o disposto no parágrafo único deste ... de prévia autorização do Fisco estadual, na forma disposta em legislação específica, ...
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Acórdão nº 1.0151.18.003698-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 -JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999.-...
... que as certides apresentadas no atendem aos requisitos da Lei Estadual n 13.166/99, no se podendo aferir se a remunerao est condizente com o ... -
Acórdão nº 1.0327.17.001588-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 -JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL...
... No mesmo sentido, a Lei Estadual n 13.166, de 20/01/1999, que dispe sobre o pagamento pelo Estado de ... -
Acórdão nº 1.0327.17.001588-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 -JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL...
... No mesmo sentido, a Lei Estadual n 13.166, de 20/01/1999, que dispe sobre o pagamento pelo Estado de ... -
Acórdão nº 1.0327.17.000906-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 -JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL...
... aos necessitados para suprir a deficincia da Defensoria Pblica Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.128656-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARATINGA. ELEITO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. CONCESSÃO DE LICENÇA. DIREITO DO SERVIDOR. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM EXAMINAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- A Constituição Estadual de Minas Gerais garante a liberação do servidor público...
... entidade sindical representativa de servidores pblicos, de mbito estadual, sem prejuzo da remunerao e dos demais direitos e vantagens do seu cargo." ... -
Acórdão nº 1.0000.23.128656-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARATINGA. ELEITO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. CONCESSÃO DE LICENÇA. DIREITO DO SERVIDOR. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM EXAMINAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- A Constituição Estadual de Minas Gerais garante a liberação do servidor público...
... entidade sindical representativa de servidores pblicos, de mbito estadual, sem prejuzo da remunerao e dos demais direitos e vantagens do seu cargo." ... -
Acórdão nº 5267 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 2020
Embte.(s) : Governador do Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do ...