constituição estadual de minas gerais

Acórdão nº 1.0349.15.002338-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO É POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO DO PROCESSO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA -...

... processuais, observada a isenção do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual" nº 14.939/2003. O réu arcará com os honorários advocatícios de sucumb\xC3"... defesa e do contraditório, todos estes assegurados pela Constituição Federal. É inequívoca a necessidade de observância desses preceitos. A ...
Acórdão nº 1.0086.15.004369-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECÍVEL DE OFÍCIO.- Na ausência dos serviços de Defensoria...

...5º, LXXIV da Constituição Federal, passou a ser utilidade a prática de nomear advogados pelo ... necessitados para suprir a deficiência da Defensoria Pública Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ...
Acórdão nº 1.0086.15.004369-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECÍVEL DE OFÍCIO.- Na ausência dos serviços de Defensoria...

...5º, LXXIV da Constituição Federal, passou a ser utilidade a prática de nomear advogados pelo ... necessitados para suprir a deficiência da Defensoria Pública Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ...
Acórdão nº 1.0694.16.000196-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a assistência jurídica integral e gratuita...

...5º, LXXIV da Constituição Federal, passou a ser utilidade a prática de nomear advogados pelo ... necessitados para suprir a deficiência da Defensoria Pública Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ...
Acórdão nº 1.0694.16.000196-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a assistência jurídica integral e gratuita...

...5º, LXXIV da Constituição Federal, passou a ser utilidade a prática de nomear advogados pelo ... necessitados para suprir a deficiência da Defensoria Pública Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ...
Acórdão nº 1.0009.15.002287-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 -JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a assistência jurídica integral e gratuita assegurada no art.

...5º, LXXIV da Constituição Federal, passou a ser utilizada a nomeação de advogados pelo juízo para ... necessitados para suprir a deficiência da Defensoria Pública Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ...
Acórdão nº 1.0689.19.000372-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ADSTRIÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO INICIAL (CPC, ART. 292, I).- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a assistência...

...5º, LXXIV da Constituição Federal, passou a ser utilidade a prática de nomear advogados pelo ... necessitados para suprir a deficiência da Defensoria Pública Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ...
Acórdão nº 1.0689.19.000372-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ADSTRIÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO INICIAL (CPC, ART. 292, I).- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a assistência...

...5º, LXXIV da Constituição Federal, passou a ser utilidade a prática de nomear advogados pelo ... necessitados para suprir a deficiência da Defensoria Pública Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ...
Acórdão nº 1.0327.17.001133-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a assistê

...5º, LXXIV da Constituição Federal, passou a ser utilidade a prática de nomear advogados pelo ... necessitados para suprir a deficiência da Defensoria Pública Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ...
Acórdão nº 1.0327.17.001133-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a assistê

...5º, LXXIV da Constituição Federal, passou a ser utilidade a prática de nomear advogados pelo ... necessitados para suprir a deficiência da Defensoria Pública Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ...
Acórdão nº 1.0441.14.001431-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei...

...487, I do Código de Processo Civil, art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 272 da Constituição Estadual, e Leis nº 1.060/50 e ...
Acórdão nº 1.0441.14.001431-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei...

...487, I do Código de Processo Civil, art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 272 da Constituição Estadual, e Leis nº 1.060/50 e ...
Acórdão nº 1.0515.15.003519-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ADSTRIÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO INICIAL (CPC, ART. 292, I) - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF.

...272, Constituição do Estado de Minas Gerais e, assim, deve ser decretada a imprestabilidade ... No mesmo sentido, a Lei Estadual nº 13.166, de 20/01/1999, que dispõe sobre o pagamento pelo Estado de ...
Acórdão nº 1.0151.17.002000-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei...

... que as certidões apresentadas não atendem aos requisitos da Lei Estadual nº 13.166/99, não se podendo aferir se a remuneração está condizente ...5º, LXXIV da Constituição Federal, passou a ser utilidade a prática de nomear advogados pelo ...
Acórdão nº 1.0151.17.002000-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei...

... que as certidões apresentadas não atendem aos requisitos da Lei Estadual nº 13.166/99, não se podendo aferir se a remuneração está condizente ...5º, LXXIV da Constituição Federal, passou a ser utilidade a prática de nomear advogados pelo ...
Acórdão nº 1.0026.17.001799-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei...

...Afirma que conforme Lei Estadual 13.166/99 art. 3º, §2º, para que as certidões fossem válidas, a ...5º, LXXIV da Constituição Federal, passou a ser utilidade a prática de nomear advogados pelo ...
Acórdão nº 1.0026.17.001799-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei...

...Afirma que conforme Lei Estadual 13.166/99 art. 3º, §2º, para que as certidões fossem válidas, a ...5º, LXXIV da Constituição Federal, passou a ser utilidade a prática de nomear advogados pelo ...
Acórdão nº 1.0090.18.001046-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei...

...10, I, da Lei estadual n. 14.939, de 2003, de Minas Gerais. Fixo honorários advocatícios no ...5º, LXXIV da Constituição Federal, passou a ser utilidade a prática de nomear advogados pelo ...
Acórdão nº 1.0090.18.001046-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei...

...10, I, da Lei estadual n. 14.939, de 2003, de Minas Gerais. Fixo honorários advocatícios no ...5º, LXXIV da Constituição Federal, passou a ser utilidade a prática de nomear advogados pelo ...
Acórdão nº 1.0327.17.002086-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a...

...5º, LXXIV da Constituição Federal, passou a ser utilidade a prática de nomear advogados pelo ... necessitados para suprir a deficiência da Defensoria Pública Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ...
Acórdão nº 1.0327.17.002086-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a...

...5º, LXXIV da Constituição Federal, passou a ser utilidade a prática de nomear advogados pelo ... necessitados para suprir a deficiência da Defensoria Pública Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ...
Acórdão nº 1.0472.17.000591-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei...

...5º, LXXIV da Constituição Federal, passou a ser utilidade a prática de nomear advogados pelo ... necessitados para suprir a deficiência da Defensoria Pública Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ...
Acórdão nº 1.0103.17.001453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei Estadual nº 13.166/99 e...

...5º, LXXIV da Constituição Federal, passou a ser utilidade a prática de nomear advogados pelo ... necessitados para suprir a deficiência da Defensoria Pública Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ...
Acórdão nº 1.0103.17.001453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei Estadual nº 13.166/99 e...

...5º, LXXIV da Constituição Federal, passou a ser utilidade a prática de nomear advogados pelo ... necessitados para suprir a deficiência da Defensoria Pública Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ...
Acórdão nº 1.0322.16.000633-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei Estadual nº 13.166/99 e...

...5º, LXXIV da Constituição Federal, passou a ser utilidade a prática de nomear advogados pelo ... necessitados para suprir a deficiência da Defensoria Pública Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ...