constituição federal 1988
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... e 12, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... V - as ... 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, ...
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Da Ordem Social
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes ... 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções ...
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Da Tributação e do Orçamento
... 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes ... Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de ...
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Súmula nº 457 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ART:0543C ... LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ... ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ...
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Súmula nº 421 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 1988 ... ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ...
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Acórdão nº 2010/0027381-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUIÇÃO ... do advento da Constituição Federal de ...
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Da Organização do Estado
... a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos sta Constituição ... § 1º Brasília é a Capital Federal ...
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Acórdão nº 2012/0234217-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇ
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... RECORRIDO ... CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO ... 1988, que prima pela proteção ... -
Acórdão nº 2016/0196448-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... federal ... 102, III, d, da Constituição Federal. Precedentes do ... , III, d, da Constituição Federal de 1988, e não o Recurso ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.902, de ... , no âmbito da Administração Pública Federal, terá a coordenação do Secretário do Meio ... de outubro de 1987, 96.150 de 13 de junho de 1988 ...
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Acórdão nº 2015/0204731-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... após o advento da Constituição Federal da 1988, ...
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Acórdão nº 2015/0322800-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE REPRODUÇÃO TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O excelso Supremo ...
... EMBARGADO ... : DISTRITO FEDERAL" ... PROCURADOR ... : LUIZ FELIPE BULUS \xC2" ... II, da Constituição Federal de 1988 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066592420184058200), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que concedeu a segurança "para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e ao PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇ
... 37 da Constituição Federal estabelecido pela Lei n° 8.745/93, de 09/12/93, e atualizada pela ... Como sabido por todos, o art. 207, da Constituição Federal de 1988 atribui às Universidades a comumente denominada "autonomia ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUIÇÃO ... CONSTITUCIONAL. ... 105, inciso III, da Constituição Federal de 1988, ...
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Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... , aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao ... -
Acórdão nº 2013/0410834-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSTITUIÇÃO ... 1.775/96, que regulamenta a Lei Federal ... 1988, em especial dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 165, § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... , com redação dada pela Lei nº 7.990, de 1988, com o propósito de fiscalização e proteção ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ... Federal de 1988 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da suscitada violação do art. 535 do CPC/73, quando o recorrente limita-se a indicar,...
... normativo e a Constituição" Federal, bem como o reexame dos\xC2" ... da Constituição Federal de 1988, seja em virtude do ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Ao apelo interposto em abril/2014 aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. O ...
... 223/1974 com a Constituição ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F ... AGRAVADO ... no art. 5o., II da Constituição Federal de 1988. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F ... AGRAVADO ... no art. 5o., II da Constituição Federal de 1988. ...
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Acórdão nº 2016/0194618-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos ... ituição Federal de 1988"\" ... 2. No caso em análise, não\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0058616-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA...
... CPP. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO ... 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a ... -
Acórdão nº 2014/0007031-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Constituição ... 37, XIII, da Constituição Federal ...