constituição federal 1988
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A educação inclusiva na Constituição Federal de 1988 - Inclusive education in the brazilian Constitucion of 1988
Este artigo tem por objetivo trazer à reflexão o tema da educação inclusiva. Inicialmente, esclarecemos o que se entende por educação, com base no art. 205 da Constituição Federal (CF). Discorremos, a seguir, sobre o conceito de educação atrelado à ética e à cidadania. Passamos a dissertar, especificamente, sobre o que se entende por educação inclusiva e seu histórico. Tratamos da legislação...
- A extrafiscalidade sob a Constituição Federal de 1988
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Acórdão nº 2016/0130031-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. ART. 105, I, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DECISÃO DE DESEMBARGADOR RELATOR DE TRIBUNAL REGIONAL. AUTORIDADE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO. SÚMULA N. 41/STJ. 1. O art. 105, I, "b", da CF restringe a competência desta Corte Superior para processar e julgar,...
... AGRAVADO ... : UNIÃO FEDERAL ... PROCURADOR ... CONSTITUIÇÃO ... DESEMBARGADOR ... REGIONAL. ... -
Acórdão nº 2014/0026036-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC DE 1973. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO "TEMPUS REGICT ACTUM". ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO RECONHECIDA COM BASE EM LEI INEXISTENTE NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FUNDAMENTO SECUNDÁRIO. LIDE DECIDIDA ...
... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2015/0198477-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... art. 105, III, da Constituição" Federal de 1988. ... Nesse sentido:\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0411621-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... com com fundamento na Constituição ...
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Acórdão nº 2015/0126237-7 de T6 - SEXTA TURMA
... E ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... Constituição Federal de 1988 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Constituição ...
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Acórdão nº 2016/0146848-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , inciso II, alínea "b", da Constituição Federal de 1988)" ...
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O Princípio da proporcionalidade na Constituição Federal de 1988
Breve consideração histórica e análise do princípio da proporcionalidade na Constituição de 1988, e sua conceituação para o direito. Brief historical consideration and analysis of the principle of proportionality in the Constitution of 1988, and its law conceptualization. Key words. Principle of proportionality. Federal...
Recebido em 13|02|2008 | Aprovado em 14|10|2008 Orientadora | Margareth Leister @1 Breve histórico sobre o princípio da proporcionalidade A origem do princípio da proporcionalidade, bem como de seu des... - Separação e divórcio na Constituição Federal de 1988
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Acórdão nº 2016/0224572-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Constituição ... em rodovia federal ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea e do ... Federal ou dos Municípios ... #Incluído pelo ... após a promulgação da Constituição de 1988 ...
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Federalismo e descentralização territorial os governos estaduais no pacto federativo brasileiro
Em países federativos e com altas desigualdades socioeconômicas regionais, o debate sobre a descentralização territorial é central no que diz respeito à implementação de políticas públicas. Com o objetivo de contextualizar os governos estaduais dentro do pacto federativo brasileiro em termos de competências, distribuição de recursos e autonomia decisória, este artigo faz uma revisão das relações...
... ção territorial desde a Constituição Federal de 1988. A revisão é feita com base em ... -
Acórdão Nº 556520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Direito Processual Civil e Constitucional. Sistema Financeiro da Habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo...
... Execução extrajudicial. Normas ... recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso ... extraordinário provido ... 1 ... -
Acórdão nº 2015/0131530-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... INTERES. ... 3. O artigo 109, I, da Constituição ...
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Fundamentos dogmático-jurídicos do sistema de repartição das competências legislativa e administrativa na constituição federal de 1988
Parte I - Modelo federalista Norte-Americano. 1) Fundamentos históricos. 2) Fundamentos dogmático-jurídicos. a) Modelo dualista rígido. b) Modelo de execução direta ou imediata. c) Enumeração expressa das competências da União Federal. aa) Enumeração expressa positiva. bb) Enumeração expressa negativa. d) Competência não-expressa (residual) dos Estados-membros. e) Teoria dos poderes implícitos ("d
A fim de melhor compreender sua estrutura e funcionamento, pretende-se investigar aqui o atual sistema brasileiro de repartição das competências legislativa e administrativa na Constituição Federal de 1988 a partir dos modelos histórico-consti... -
A contribuição das convenções processuais para transformação da cultura do litígio e suas diretrizes gerais de interpretação e controle
O objetivo deste artigo é realizar uma análise, sob as premissas da moderna ciência processual e à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código de Processo Civil/2015, do instituto das convenções processuais como um dos resultados mais evidentes da conquista de um modelo de processo orientado pela cooperação e pela ética, que pode contribuir para o desenvolvimento de novas técnicas e métodos...
... Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2008), especialização em ... ciência processual e à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código de Processo ... -
Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
... o constituinte originário, na Assembleia Constituinte de 1987, ao finalizar o texto culminando no atual artigo 231 da Constituição Federal de 1988 e seus parágrafos, adotou o instituto do indigenato e não a teoria do fato indígena. Não foi vontade do constituinte originário fixar um marco ... -
Constituição Federal brasileira de 1988 é um marco civilizatório
Opinião: Constituição Federal é um marco civilizatório
Na sexta-feira (5/10), comemoramos os 30 anos de vigência da Constituição da República Federativa do Brasil, justificadamente intitulada “Constituição Cidadã”, pelo forte conteúdo ideológico em defesa dos direitos huma... -
A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Possui mestrado em ... numa visão ampla e conforme a Constituição Federal de 1988, a guarda em sentido restrito a ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... , INCISO II, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO" FEDERAL. ... 1. O Superior Tribunal \xC2" ... ínea "b", da Constituição Federal de 1988)" ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... § 2.Compete aos Estados e ao Distrito Federal" o ordenamento da pesca nas águas continentais de suas respectivas jurisdi\xC3" ... 187 da Constituição Federal as pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividade ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OFICIAL ...
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Acórdão nº 2016/0270108-5 de T6 - SEXTA TURMA
... E ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ...