constituição federal artigo 52
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ARTIGO 1 ... São crimes de responsabilidade os ... função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ... República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: ... I - A ... ARTIGO 52 ... Perante a comissão, o denunciante e o ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... instituições de que trata o caput deste artigo ou de auditoria cooperativa de que trata o ... constituição de provisão para perdas nas referidas ... no âmbito da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e das ... Art. 52. O caput do art. 17 da Lei no 7.492, de 16 de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.802, de ... Das disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Para os efeitos deste Decreto, ... estaduais, municipais e do Distrito Federal que autoriza o funcionamento de um ... ARTIGO 52 ... A destinação de embalagens vazias e ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ... , de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... II ... e operacional de que trata o caput deste artigo ... Da Transparência e do Controle ... Art. 9º ... Art. 52. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à ... 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães ... ¿Art. 52. A adoção internacional observará o ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Consideram-se museus, para os efeitos ... Os museus poderão estimular a constituição de associações de amigos dos museus, grupos de ... ARTIGO 51 ... ARTIGO 52 ... As associações de amigos deverão ... penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, em especial os arts. 62, ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O cheque contêm: ... I - a ... ARTIGO 52 ... portador pode exigir do demandado: ... no Brasil, na forma prevista pela Constituição Federal ... CAPÍTULO XII Das disposições ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Para efeito de apuração da base de ... administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo ... três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) ... f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... integrantes do Subsistema Ferroviário Federal (SFF), definidas pelo art. 20 da Lei nº 12.379, ... artigo aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... 173 da Constituição Federal e deve ser exercida por meio de entidades ... Art. 52. A operadora ferroviária não pode impedir a ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... II, IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º, ... os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, ... Orientações gerais ... Art. 52. Ato do Secretário de Gestão da Secretaria ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Secretaria da Receita Federal passa ... já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao ... ARTIGO 52 ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ARTIGO" 1 ... Ao Tribunal de Contas da União, órg\xC3" ... externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... 52 desta Lei ... SEÇÃO II Decisões em ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Do sistema financeiro nacional ... ARTIGO 1 ... O sistema Financeiro Nacional, ... Lei com a de investimentos do Governo Federal; ... VIII - Regular a constituição, ... ARTIGO 52 ... O quadro de pessoal do Banco Central da ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 1 ... A execução penal tem por objetivo ... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... á depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será ... ARTIGO 52 ... A prática de fato previsto como crime ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Contribuição para o Financiamento ... 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de ... ARTIGO 43 ... O inciso I do art. 52 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... As políticas nacionais para o ... 177 da Constituição" Federal; ... VI - incrementar, em bases econ\xC3" ... 52 da Constituição Federal, observado o disposto ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... CAPTULO I Das disposies gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece normas bsicas ... ARTIGO 52 ... O rgo competente poder declarar extinto ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Regime Especial de ... ções administrados pela Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 8 ... A pessoa ... 52 e 71 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 ... 155 da Constituição Federal ... Parágrafo único. As ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... Art. 7º O primeiro artigo do texto do ato normativo indicará, quando ... da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem a ... 52, caput, inciso X, da Constituição, é vedado; e ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ARTIGO" 1 ... O Cadastro Informativo de créditos n\xC3"ão quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei ... 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de ... Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 1 ... Compete à União, por intermédio do ... ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial ... 52 da Constituição Federal, observado o disposto ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal ... § 1o O Regime de Recuperação ... de leis de que trata o caput deste artigo deverá implementar as seguintes medidas: ... I ... 52 da Constituição Federal ... § 6o Na ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da Magistratura; ... , a proibição constante da parte final do artigo anterior ... Art. 14 - As Juntas de ... ção e a competência definidas na Constituição, na lei e, quanto aos Tribunais, ainda, no ... Art. 52 - A reclamação contra membro de Tribunal será ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 1 ... Em tempo de paz, qualquer estrangeiro ... ARTIGO 52 ... O estrangeiro registrado como ... á, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração ... aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis ... #(Renumerado pela Lei nº ...