constituição federal artigo 52
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... observadas pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. (NR) ... Art. 3 ... de que trata o inciso III do caput deste artigo poder ser tratada por pessoa de direito privado, ... 4 (VETADO). (NR) ... Art. 52 ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... de órgãos que exercem, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, atividades ... "Artigo 25 ... Reversão é o retorno à atividade de ... #Vide RSF nº 52, de 2005 ... Parágrafo único. Excepcionalmente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9364, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Pagamento Com Sub-rogação, pela União, de Dividas da Rede Ferroviaria Federal S. A. - Rffsa Junto Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e a Fundação Rede Ferroviaria de Seguridade Social - Refer, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º ... Os débitos referidos neste artigo serão objeto de auditoria por parte da ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, ... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição, e de seus integrantes; ... g) ... das armas de fogo de que trata este artigo serão estabelecidos em ato do Diretor-Geral da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, ... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... § 2º Para os fins do disposto neste artigo, as atividades relativas a turismo compreendem a ... Art. 52. Os vistos diplomático e oficial poderão ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: ... I - o registro ... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... 52 - Passa a art. 51 ... Art. 53 - Passa a ... incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... O Sistema Nacional de Vigilância ... 52 da Constituição Federal, para cumprimento de ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 32, DE 28 DE JUNHO DE 2005. Suspende, Nos Termos do Artigo 52, X, da Constituição Federal, a Execução do Paragrafo 2 do Artigo 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias da Constituição do Estado de Goias.
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre a renda devido nos termos deste artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, ... instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é ... 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de ... de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... A instituição de que trata o caput deste artigo adotará medidas e controles destinados a ... II – disciplinar a constituição, o funcionamento e a supervisão de ... Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia regulamentar ... 52 e no item 2 da alínea "e" do parágrafo único ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que se organizarem na forma prevista neste artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro ... Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ... ágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal ... Os acordos, convênios ou contratos ... Parágrafo único. Vetado ... ARTIGO 52 ... #(Revogado pela Lei nº 6.746, de 1979) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... 94 da Constituição Federal; ... XI - eleger os Desembargadores e ... de que trata a alínea l do inciso I deste artigo será regulado pelo Regimento Interno, podendo o ... Art. 52. A ajuda de custo para transporte e mudança ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... de resultado primário de que trata este artigo o impacto decorrente do disposto nos § 11 e § ... 52 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e ... candidato às eleições de que trata este artigo alcançar maioria absoluta na primeira votação, ... tomarão posse na data indicada na Constituição do respectivo Estado ou na Lei Orgânica do ... Art. 52. Em anexo às prestações de contas devem ser ...
- Resolução do Senado Federal nº 50 de 16/06/1993. DISPÕE, COM BASE NO ARTIGO 52, INCISOS V E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO EXTERNO COM RECURSOS ORÇAMENTARIOS DA UNIÃO.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 50, DE 16 DE JUNHO DE 1993. Dispõe, Com Base No Artigo 52, Incisos V e Vii, da Constituição Federal, Sobre Operações de Financiamento Externo Com Recursos Orçamentarios da União.
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.972, de ... padrões estabelecidos por legislação federal brasileira; ... XII - documento de ... pelas pessoas dispostas no caput deste artigo ... § 2o Na impossibilidade de ... Art. 52. Dar-se-á a reincidência, quando o infrator ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Resolução do Senado Federal nº 5 de 03/04/2002. ALTERA O PARAGRAFO 3 E REVOGA O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 2 DA RESOLUÇÃO 40, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE OS LIMITES GLOBAIS PARA O MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA E DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 52, VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... § 2º Para fins do disposto neste artigo, o termo entidade compreende qualquer pessoa, ... pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, deverá ser ... a) o art. 52 ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ção funcional previsto no § 1º deste artigo, na forma estabelecida em ato do dirigente ... ções dos ocupantes dos cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle o planejamento, a ... Art. 52. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro 2006, passa a ... 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 23, DE 21 DE JUNHO DE 2005. Suspende, Nos Termos do Artigo 52, X, da Constituição Federal, a Execução da Lei Estadual 10.533, de 30 de Novembro de 1993, do Estado do Parana.
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 5, DE 17 DE ABRIL DE 2007. Suspende, Nos Termos da Artigo 52, X, da Constituição Federal, a Execução do Inciso Ii do Artigo 17 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Na Forma da Resolução 5.065, de 31 de Maio de 1990.