constituição federal de 1934
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Decisão da Presidência nº 1133042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... 5º, § 1º, 225, caput, § 1º, I, III e IV, e § 3º, da Constituição Federal. (Doc. 4, fl. 53) O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso ... Prevista já no primeiro Código Florestal de 1934, a Reserva Legal é obrigatória e a Lei 12.651/12, em seu artigo 12, ...
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Decisões Monocráticas nº 1133042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... 5º, § 1º, 225, caput, § 1º, I, III e IV, e § 3º, da Constituição Federal. (Doc. 4, fl. 53) O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso ... Prevista já no primeiro Código Florestal de 1934, a Reserva Legal é obrigatória e a Lei 12.651/12, em seu artigo 12, ...
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Caracterização de imóveis: Rurais x urbanos
... tendo como fundamento principal a Constituição Federal de 1988 (“Constituição Federal”), ... No Brasil, a Constituição de 1934 já assumiu essa direção ao garantir “o ...
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Vice de Raquel Dodge discorda de marco temporal estabelecido por Temer
... o estabelecido desde a Constituio de 1934, e no uma linha de corte a partir de 1988, ano da Constituio Federal vigente. A posio dele contraria o entendimento ...
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Acórdão, Processo nº 0002381-49.2015.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... e julgar a presente ação (na forma do artigo 109 da Constituição Federal) define-se à luz da narrativa formulada pelo autor, de acordo com ... Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...
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Acórdão, Processo nº 5020025-64.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-06-2022
... V - A constituição de capital ou o cálculo mediante estimativa de vida através de tábua de ... Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...
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Acórdão, Processo nº 5010394-62.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2021
... V - A constituição de capital ou o cálculo mediante estimativa de vida através de tábua de ... Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...
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Acórdão, Processo nº 5001114-78.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... 2- A imprescritibilidade prevista no artigo 37, §5º, da Constituição Federal, refere-se ao direito da Administração Pública de obter o ... Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...
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Acórdão, Processo nº 5006486-67.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores ... Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...
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Acórdão, Processo nº 0002267-42.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-12-2021
... Aps a Revoluo de 1930, adveio o Decreto n 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a rea de abrangncia da tutela infortunstica e - o que mais ...
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Acórdão, Processo nº 0006920-75.2012.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2022
... de Humberto Theodoro Júnior (Acidente do Trabalho na Nova Constituição. Disponível em ... Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...
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Legal priority of public water supply and electricity generation
The article approaches the coexistence of two types of administrative authorizations. The first one concerns the use of water for electricity generation purposes and its expedition involves multiple federal entities. The second one grants to its beneficiary the right to explore water supply services and its expedition might also involve states and counties. In the case studied, the authorization...
... and its expedition involves multiple federal entities. The second one grants to its ... organs, become publicized in Brazil with the 1934 Constitution, which also stated the federation ... ção da Atividade Econômica na Constituição Brasileira. In: CANOTILHO, J.J. Gomes; LOPES, ... -
Acórdão, Processo nº 5003005-12.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... ça ao Cartório de Registro de Imóveis competente para constituição de hipoteca judiciária (ID 259474339). Embargos de declaração opostos ... Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...
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Acórdão, Processo nº 0003998-81.2014.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o ... Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...
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Acórdão, Processo nº 5000375-22.2018.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-03-2020
... 2- A imprescritibilidade prevista no artigo 37, §5º, da Constituição Federal, refere-se ao direito da Administração Pública de obter o ... Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...
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Acórdão, Processo nº 0008740-39.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-03-2020
... de Humberto Theodoro Júnior (Acidente do Trabalho na Nova Constituição. Disponível em ... Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...
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Acórdão, Processo nº 0006169-50.2010.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2022
... de Humberto Theodoro Júnior (Acidente do Trabalho na Nova Constituição. Disponível em ... Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...
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Acórdão, Processo nº 0000702-37.2017.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 10-01-2023
... , a inaplicabilidade à hipótese do artigo 37, §5º, da Constituição Federal que estabelece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ... Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...
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Acórdão, Processo nº 5000249-53.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-03-2020
... Aps a Revoluo de 1930, adveio o Decreto n 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a rea de abrangncia da tutela infortunstica e - o que mais ...
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Acórdão, Processo nº 5000779-87.2019.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2020
... de Humberto Theodoro Júnior (Acidente do Trabalho na Nova Constituição. Disponível em ... Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...
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Acórdão, Processo nº 5009245-65.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-03-2020
... Aps a Revoluo de 1930, adveio o Decreto n 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a rea de abrangncia da tutela infortunstica e - o que mais ...
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Acórdão, Processo nº 5003665-83.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... de Humberto Theodoro Júnior (Acidente do Trabalho na Nova Constituição. Disponível em ... Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...
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Acórdão, Processo nº 0000792-05.2013.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-02-2020
... de Humberto Theodoro Júnior (Acidente do Trabalho na Nova Constituição. Disponível em ... Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...
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Acórdão, Processo nº 0002037-47.2011.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 10-12-2020
... de Humberto Theodoro Júnior (Acidente do Trabalho na Nova Constituição. Disponível em ... Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...
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Acórdão, Processo nº 5001032-13.2018.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-02-2020
... de Humberto Theodoro Júnior (Acidente do Trabalho na Nova Constituição. Disponível em ... Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...