constituição federal de 1934
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Acórdão, Processo nº 5000375-22.2018.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-03-2020
...2- A imprescritibilidade prevista no artigo 37, §5º, da Constituição Federal, refere-se ao direito da Administração Pública de obter o ...Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...
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Acórdão, Processo nº 0008740-39.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-03-2020
... de Humberto Theodoro Júnior (Acidente do Trabalho na Nova Constituição. Disponível em ...Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...
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Acórdão, Processo nº 0006169-50.2010.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2022
... de Humberto Theodoro Júnior (Acidente do Trabalho na Nova Constituição. Disponível em ...Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...
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Acórdão, Processo nº 0000702-37.2017.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 10-01-2023
..., a inaplicabilidade à hipótese do artigo 37, §5º, da Constituição Federal que estabelece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ...Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...
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Acórdão, Processo nº 5000249-53.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-03-2020
... de Humberto Theodoro Júnior (Acidente do Trabalho na Nova Constituição. Disponível em ...Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...
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Acórdão, Processo nº 5000779-87.2019.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2020
... de Humberto Theodoro Júnior (Acidente do Trabalho na Nova Constituição. Disponível em ...Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...
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Acórdão, Processo nº 5009245-65.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-03-2020
...201, parágrafo 10° da Constituição Federal, tal como incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998, ...Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...
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Acórdão, Processo nº 5003665-83.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... de Humberto Theodoro Júnior (Acidente do Trabalho na Nova Constituição. Disponível em ....Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...
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Acórdão, Processo nº 0000792-05.2013.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-02-2020
... de Humberto Theodoro Júnior (Acidente do Trabalho na Nova Constituição. Disponível em ...Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...
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Acórdão, Processo nº 0002037-47.2011.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 10-12-2020
... de Humberto Theodoro Júnior (Acidente do Trabalho na Nova Constituição. Disponível em ....Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...
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Acórdão, Processo nº 5001032-13.2018.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-02-2020
... de Humberto Theodoro Júnior (Acidente do Trabalho na Nova Constituição. Disponível em ...Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...
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Direitos Trabalhistas do Atleta Profissional
... fundamental assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil e se constitui .... A Constituição Federal de 1988, prevê em seu art. 7º, inciso XIII, que ... às férias anuais remuneradas foi a de 1934, cuja previsão estava contida no art. 121, f ...
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Acórdão Nº 1419222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E LEI DE REGIME ESPECIAL DA COVID-19. RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Hipótese em que se discute o interesse da União para compor lide que envolve o regular cumprimento...
...União, conforme os ditames do art. 70 da Constituição Federal. Precedentes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma ...70 da. Constituição Federal. Nessa linha: ADIs 1934 e 7002, ambas de minha. relatoria, julgadas pelo Plenário do Supremo ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... religioso de matrícula facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a própria liberdade ...ção de 1930; seguido pela Constituição democrática de 1934, que est abeleceu, em seu ar t. 153 (“ O ensino religioso ...
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Decisão da Presidência nº 29954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
...8.429/1992 (Lei de Improbidade), art. 137, § 1.°, II, da Constituição do Estado do Pará, simetria com ar 86, §1.°, II, da Constituição ...97 da Constituição - e introduzido pela Carta Federal de 1934 em nosso sistema de direito constitucional positivo -, atua como ...
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Decisões Monocráticas nº 29954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
...8.429/1992 (Lei de Improbidade), art. 137, § 1.°, II, da Constituição do Estado do Pará, simetria com ar 86, §1.°, II, da Constituição ...97 da Constituição - e introduzido pela Carta Federal de 1934 em nosso sistema de direito constitucional positivo -, atua como ...
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Direito a um Tribunal Competente como Garantia do Processo
...A Constituição Francesa de 1791, entretanto, evidenciou o ..., um advogado ou um funcionário público federal, estadual ou municipal. A escolha do presidente ...O art. 122 da Constituição de 1934 estabeleceu a criação da Justiça do Trabalho ...
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Decisão da Presidência nº 1268695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
...5º, caput e incisos XIII; 93, IX; e 170, IV e VIII, da Constituição Federal. Nas razões recursais, aduz-se que não pode o Optometrista ...Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição ...
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Decisões Monocráticas nº 1268695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
...5º, caput e incisos XIII; 93, IX; e 170, IV e VIII, da Constituição Federal. Nas razões recursais, aduz-se que não pode o Optometrista ...Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição ...
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Nequete, Lenine
... que mais tarde se tornaria a Universidade Federal do Rio Grande do Sul–, de onde saiu bacharel em ... que se regulassem pelas bases da Constituição da Monarquia portuguesa de 10 de março de ... Provisório até a Constituição Federal de 1934 legislou-se “acertada e desacertadamente”, ...
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Caminhos para a Resistência: Reconhecimento do Dano Existencial no Contrato de Trabalho Intermitente como Consequência da Violação à Matriz Constitucional de 1988
... Sociais), ambos do Título II, da Constituição Federal. Uma inovação da Constituição de 1988 .... Finalmente, a Constituição de 1934, em seu art.121, § 1 o , introduziu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002785420194058106), 14-12-2021
PJE 0800278-54.2019.4.05.8106 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AO MUNICÍPIO. JULGAMENTO PELA CORTE DE CONTAS. COMPETÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO DO TCU PELA VIA JUDICIAL. DESCABIMENTO. 1. Apelação
...70, parágrafo único, e art. 71, inciso VI, ambos da Constituição vigente. . Nesse sentido, já decidiu o Plenário do STF: " A ...70 e incisos da Constituição. " (ADI 1934, Rel. Ministro Roberto Barroso, Pleno, julg. em 07/02/2019 ) DJ . No que ... -
Evolução histórica
...24.637/1934, que, revogando tacitamente o Decreto n. ...(DOU de 12.7.1934) foi promulgada a Constituição Federal de 1934 (DOU de 26.7.1934), que, no art. ...
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Evolução histórica
...24.637/1934, que, revogando tacitamente o Decreto n. ...(DOU de 12.7.1934) foi promulgada a Constituição Federal de 1934 (DOU de 26.7.1934), que, no art. ...
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Anexo - estudo complementar: criminalização da discriminação, uma via de provocação de debate para igualdade de tratamento entre pares na sociedade civil - breve estudo sobre criminalização do racismo e o paralelo com o atual momentum do debate 'pop rua' na cidade do Rio de Janeiro e no Brasil
.... Posteriormente, a Constituição Federal de 16 de julho de 1934, buscando ...