constituição federal de 1934
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Decisão monocrática Nº 1291514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... 730 E 731 DO CPC. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO ... 1. Sem embargo de entender-se, via de ... gênese reside, em seus aspectos essenciais, na Constituição de 1934 (art. 182) – tinha por objetivo precípuo viabilizar, na concreção de ...
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Decisão da Presidência nº 29550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... 97 da Constituição da República. 2 ... Agravo regimental ao qual se nega provimento (Rcl ... 97 da Constituição - e introduzido pela Carta Federal de 1934 em nosso sistema de direito constitucional positivo -, atua como ...
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Decisões Monocráticas nº 29550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... 97 da Constituição da República. 2 ... Agravo regimental ao qual se nega provimento (Rcl ... 97 da Constituição - e introduzido pela Carta Federal de 1934 em nosso sistema de direito constitucional positivo -, atua como ...
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Decisão da Presidência nº 895997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Julio de 2015
... 102, inc ... a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do ... houve uma Constituição brasileira a Constituição Federal de 1934 que limitou, em tema de sanção tributária, o máximo valor ...
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Anexo II - Os Projetos de Lei de Aplicação das Normas Jurídicas
... 113, n. 37, da Constituição Federal de 1.934, justaposta ao bem comum e à ...
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Decisões Monocráticas nº 1190699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... 4º, 93, IX, 170, IV e VII, 196, 205, 209 e 214, IV e V, da Constituição Federal ... É o relatório ... Preenchidos os pressupostos ... Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. 4 ... Matéria infraconstitucional ... Ofensa reflexa à Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 1190699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... 4º, 93, IX, 170, IV e VII, 196, 205, 209 e 214, IV e V, da Constituição Federal ... É o relatório ... Preenchidos os pressupostos ... Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. 4 ... Matéria infraconstitucional ... Ofensa reflexa à Constituição ...
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Decisões Monocráticas nº 612685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... IV e VII, 196, 205, 207, 209 e 214, incisos IV e V, da Constituição Federal ... Não se vislumbram, na fundamentação do acórdão ... Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. 4 ... Matéria infraconstitucional ... Ofensa reflexa à Constituição ...
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Decisões Monocráticas nº 1160831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... 5º, XII, da Constituição da República ... Nesse sentido: Agravo regimental em recurso ... Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. 4 ... Matéria infraconstitucional ... Ofensa reflexa à Constituição ...
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Direito brasileiro
... Repetiu-se a referência na Constituição de 1934, em seu art. 113, inciso 37, estatuindo ... 106 ... 11 Constituição Federal, art. 5º, inc. xL: a lei penal não ...
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Decisão monocrática Nº 1345262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... 38 E 39 DO DECRETO Nº 20.931/1932 E 14 E 15 DO DECRETO Nº 24.492/1934. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA OU, AINDA, DE ... RESTRIÇÃO AUTORIZADA PELO ART. 5º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1934/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. O provimento de empregos dos quadros dos entes que compõem a Administração Pública Direta e Indireta imprescinde da realização de prévio concurso público de provas ou de provas e de títulos, sob pena de nulidade do relacionamento travado (Constituição Federal, art. 37, inciso
... títulos, sob pena de nulidade do r e lacionamento travado (Constituição F e deral, art. 37, inciso II e § 2º) ... Não se pode, por nenhum amento, negar a literalidade da Constituição ... Federal, sem se lançar por terra básica garantia do Estado de Direito. A ... -
Reforma tributária: as grandes linhas que se firmam entre os especialistas
Reforma tributária: propostas dos especialistas
... federal e consubstanciadas no projeto de emendas ... para a órbita estadual pela Constituição Federal de 1934, conforme disposto em seu artigo ... -
A formação histórica do sindicalismo
A Constituição Federal no art. 7º, XXVI, reconhece a validade ... A Constituição Federal de 1934, em seu art. 120, parágrafo único, previa a ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA. OPTOMETRISTA. DECRETOS 20.931/32 E 24.492/34. PLENAVIGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. VEDAÇÃO.PRECEDENTES DO STJ. ADPF 131/DF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/73.II. Na origem, a Sociedade Catarinense de Oftamologia e o ConselhoBrasileiro de
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Classificação
... desse segmento do Poder Judiciário Federal era a conciliação e o julgamento dos dissídios ... 114, da Constituição Federal de 1988, a competência da Justiça do ... Constituição Federal de 1934: omissa ... Constituição Federal de 1937: ...
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Da desnecessidade de intervenção do direito penal quando da dissolução da entidade familiar
... Famílias em razão do advento da Constituição Federal de 1988, a qual foi responsável por ... Já a Constituição Federal de 1934, em seu art. 144, previa que “A família, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... são levadas em conta pela Constituição e pela lei, muitas vezes na fixação das regras ... em razão da pessoa", a Constituição Federal" manteve algumas hipóteses de competência em raz\xC3" ... As Constituições de 1934, 1946, 1967 e 1988 33 não mencionam a ...
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Eficácia do direito ao lazer do professor: elemento para manutenção da ordem econômica brasileira
Este artigo investigou a precarização do trabalho docente, com foco no ensino superior, abordando a articulação entre tempo de trabalho e tempo de vida dos professores, e a importância deste profissional para a manutenção e desenvolvimento da ordem economica brasileira. Apresentou as relações do tempo de trabalho com o tempo de vida, e a necessidade da eficácia do Direito ao Lazer para garantir a
... trabalhador, expondo o contido na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do ... 1934 promulgou, pela primeira vez, a educação ... -
Decisão da Presidência nº 863609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2015
... caput e inciso XIV, 71, incisos III e IX, e 100, § 1º, da Constituição Federal, assim como ao artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais ... concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art.182) - objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance a ...
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Revisão Tarifária Periódica - sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Papel do Direito em sua Construção pelo Regulador
... 175 da Constituição, ao contrário do dispositivo equivalente da ... 175 da Constituição Federal. Trata-se de uma escolha fundamental, de natureza ... do Código de Águas (Decreto nº 24.643/1934), que previa uma revisão trienal das tarifas 20 ...
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Do Direito das Famílias: introduzindo o tema da afetividade familiar
... ública até antes do advento da Constituição Federal de 1988, a formação familiar ... 72, § 4 o ); e a Constituição Federal de 1934 dispunha que a “família, constituída pelo ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... em face da Lei Orgânica do Distrito Federal, mesmo diante da ausência de norma ... interpretação conforme a Constituição, bem como a declaração parcial de ... interventiva foi a Constituição de 1934, que, de maneira semelhante à Carta Magna de ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... em face da Lei Orgânica do Distrito Federal, mesmo diante da ausência de norma ... interpretação conforme a Constituição, bem como a declaração parcial de ... interventiva foi a Constituição de 1934, que, de maneira semelhante à Carta Magna de ...
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A Evolução da Conscientização Ambiental
... A Constituição Imperial de 1824 não trazia em seu corpo ... A Constituição Federal de 1891 39 , primeira do então período ... 1934 atribuía competência legislativa à União para ...