constituição federal em audio
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1o Fica aprovado o Programa Nacional ... de outros órgãos do Governo Federal ... § 4o O Comitê convidará representantes ... formatos acessíveis, como braile, CD de áudio e demais tecnologias assistivas ...
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Acordao Nº 115176 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
... 5, LXXVIII, da CF), o legislador federal, por meio da Lei n. 11.719/2008, promoveu, entre ...
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Acordao Nº 115176 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
... 5, LXXVIII, da CF), o legislador federal, por meio da Lei n. 11.719/2008, promoveu, entre ...
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Acordao Nº 115176 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
... 5, LXXVIII, da CF), o legislador federal, por meio da Lei n. 11.719/2008, promoveu, entre ...
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Acordao Nº 115176 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
... 5, LXXVIII, da CF), o legislador federal, por meio da Lei n. 11.719/2008, promoveu, entre ...
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Acordao Nº 115176 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
... 5, LXXVIII, da CF), o legislador federal, por meio da Lei n. 11.719/2008, promoveu, entre ...
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DECRETO Nº 7611-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a EducaÇÃo Especial, o Atendimento Educacional Especializado e da Outras Providencias.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 208, inciso ... dos Estados, Municípios e Distrito Federal, e a instituições comunitárias, confessionais ... didáticos e paradidáticos em Braille, áudio e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, laptops ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... § 5o O material de áudio e vídeo com os programas em bloco ou as ... , Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital, esses recursos ... 13 da Constituição Federal." ... "Art. 37. Nos bens cujo uso dependa ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da...
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Acórdão Nº 1447045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... 3. Excepcionalmente, porém, a Constituição Federal estabelece ... específica e restritamente as hipóteses ... ato , bem como mediante o registro em áudio e vídeo ... 6. Nesse ponto, não agiu com o costumeiro acerto o Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119200-82.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... acumulação da função de -operador de áudio-, que a autora passou a desempenhar a partir de ... 37 da Constituição, uma vez que a decisão não se pauta pela tese ... Federal nº 84.134/79 não autoriza o conhecimento de ...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA.AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. COMPROVAÇÃO DAVOLUNTARIEDADE. ÔNUS ESTATAL. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIADOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ANULAÇÃO DA DEMANDA PENAL. ORDEMCONCEDIDA.1. O art. 5º,
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. INDUÇÃO A ERRO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1º O Imposto sobre Produtos ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal – SRF poderá (Medida Provisória nº 2.158-35, ... ão se aplica aos produtos dos segmentos de áudio; áudio e vídeo; e lazer e entretenimento, ainda ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADASRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DASPROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA.ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE.DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL.EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DEFUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR.NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da...
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CHEIRO DE DROGA E NERVOSISMO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 5º,
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA PARA ABSOLVER O PACIENTE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.1. Consoante decidido no RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10290-35.2020.5.18.0103)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVA LÍCITA - ÁUDIO E MENSAGENS EM APLICATIVO - UTILIZAÇÃO POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO - VALIDADE DA PROVA. 1. A utilização por um dos interlocutores de áudio e de texto recebido por meio de aplicativo de mensagens é...
... RECURSO DE REVISTA – PROVA LÍCITA – ÁUDIO E ... MENSAGENS EM APLICATIVO – ... 5º, XII, da ... Constituição Federal, está direcionada à interceptação de ... -
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5o e no § ... da norma pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, após a publicação da ... ção oral, ainda que por reprodução de áudio ou leitura de transcrição, computando-se os ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição ... 2. A determinação de diligências na fase investigativa, ... como ... 15:57:05 Athayde Na msg de audio do dia, luciano disse q ... ele estava assinando o mandado de conducao ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 8. Fixa-se a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição a ideia ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ... Caracol Televisión S.A., sem qualquer distorção de áudio ou de imagem, o ... que provocou grave rejeição social e diversos ...