constituição federal em audio
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Direito tributário e novas tecnologias
... fundamentais insculpidos em nossa Constituição Federal de 1988 ... Tal discussão se torna ... sobre a disponibilidade de conteúdo de áudio e vídeo, imagem e texto disponibilizados via ...
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Acórdão Nº 0719243-54.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-10-2021
... 1 - O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à ... caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto ... durar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-43.2020.8.19.0036 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0005312-43.2020.8.19.0036 Apelante: Barbara Angélica Santos Seixas Apelado: Diego Ribeiro de Amorim Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - REJEIÇÃO DA QUEIXA - AUSÊNCIA DE JUSTA...
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Acórdão Nº 0021337-08.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
... não há prova nesse sentido, sendo que o áudio juntado pelo autor foi devidamente impugnado pela ... 7 º da Constituição Federal" ... Do mesmo modo que o Juízo de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
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Os meios de obtenção da prova digital
... ódigo de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos ... imagens, de áudios e de vídeos (imagem + áudio), e são os dados neles constantes que são ... 5º da Constituição Federal, depois de estabelecer, no art. 1º, que “ A ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... âmbito do Poder Judiciário do Distrito Federal. Segundo a revista, o magistrado foi citado na ... ão dá interpretação conforme a Constituição da República aos artigos 20 e 21 do Código ... de trucagem, montagem ou outro recurso de áudio e vídeo, como costumeiramente se realiza, não ...
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Decisão monocrática Nº 9358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... estava utilizando indevidamente da voz da Querelante, através de áudio incompleto, editado, imputando-lhe falsamente fatos definidos como CRIME, ... de expressão, na esteira dos artigos 53, 5º ,IV da Constituição Federal, respectivamente; e c) protesta pela produção de todas as ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... , serão efetuados na Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado ... (Relatório Período 11º, 1º parcial, áudio 37 - autos 0000006-02.2018.8.24.0141). Quanto ao ... 5º, inciso LV, da Constituição Federal [ ... ] Por consequência, com fundamento ...
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Direito Constitucional
... I. Constituição superveniente torna inconstitucionais leis ... às Emendas à Constituição Federal, o projeto de Emenda Constitucional deverá ser ... de trucagem, montagem ou outro recurso de áudio e vídeo, como costumeiramente se realiza, não ...
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Decisão monocrática Nº 239375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-04-2024
... Conforme o áudio juntado aos autos no evento 23, observa-se nitidamente a intenção do ora ... responsabilização posterior, nos termos da Lei Penal e da Constituição, bem como seja fornecida qual a estrutura legal do Exército para realizar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003112-32.2020.8.19.0208 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0003112-32.2020.8.19.0208 Recorrente: ANNA CLARA GOMES SOUZA DUARTE (a) Recorrida: DOCE SABOR INDÚSTRIA E COM. DE PROD. ALIM. LTDA. (r) Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acordao N° 1812220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contratos de empréstimo consignado e contribuição previdenciária. Regularidade na contratação. Desnecessidade de realização de perícia grafotécnica. Fraude não comprovada. Dívida existente. Legalidade dos descontos. 1. O recorrente reúne condições para auferir a gratuidade de justiça, nos termos previstos no art. 5º, inciso lxxiv,...
... 5º, ... inciso LXXIV, da Constituição Federal, pelo que se defere o benefício ... 2. O Superior Tribunal de ... recorrente por meio da assinatura aposta no contrato, do áudio da ligação em que o preposto da ... recorrida confirma com o recorrente ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... 93, IX, da Constituição Federal. Esse também é o entendimento adotado ... âncias nas quais ocorreu a captação do áudio utilizado como meio-prova, não se vislumbra ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010115-47.2020.8.19.0205 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: º 0010115-47.2020.8.19.0205 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A - réu Recorridos: BRUNA DE MELLO FIGUEIREDO e ALEXANDRE BARCELOS BRAGA - autores Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL - REGIONAL CAMPO GRANDE - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
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Acordao N° 1349595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Recurso inominado. Direito civil. Seguro. Seguro de vida. Preliminar. Complexidade. Ilegitimidade passiva. Cobertura. Hipóteses. Morte natural. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de pagamento de valor referente a seguro de vida contratado, bem como danos morais. Recurso da autora visa a reforma da...
... concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício dagratuidadede ... 3 – Preliminar. Complexidade ... O ... áudio de id 24692626 confirma que a atendente informou ao consumidor da ... -
Acordão da , 14-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. TEMAS ANALISADOS NO JULGAMENTO DOHABEAS CORPUS 739.866/RJ ANTERIORMENTE IMPETRADO. 2. QUESTÕES Jà DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MATÉRIA EFETIVAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A insurgên
... ícia judiciária às polícias civil e federal não ... torna nula a colheita de indícios ... a extração manual com todo conteúdo de áudio, documentos, vídeo, ... fotos e mensagens de voz ... 144 da ... Constituição Federal traz as atribuições de cada força ... -
Liberdade de expressão e tecnologia
... política, o apelante, à época Deputado Federal e reconhecido pré-candidato à Presidência da ... trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ... , sob pena de violação à nossa Constituição, é eleger um direito fundamental que prevaleça ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817503-47.2021.8.19.0038 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0817503-47.2021.8.19.0038 Recorrente: Oi móvel S/A. - ré Recorrido: Ledinaldo Severino de Lima - autor Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acordao N° 1410526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Prestação de serviço telefônico. Bloqueio indevido de linha telefônica e aparelho. Procedimento não solicitado pelo consumidor. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva. Minoração do quantum arbitrado. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Trata-se de recurso...
... de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição ... IV. Na esteira do disposto no art.14doCDC, aresponsabilidadedo ... áudio ID 97377888, é possível se constatar que se trata de uma voz masculina ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031211-58.2019.8.19.0204 (Cível), 27-01-2023
Proc. nº : 0031211-58.2019.8.19.0204 Juízo de Origem: XVII Juizado Especial Criminal - Regional de Bangu -Comarca de Capital- RJ Apelante : Danielle de Freitas Dias Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação criminal - Ameaça - Crime Formal - Não ocorrência de violação a cadeia de custódia - Crime Formal -Tipicidade da conduta - Sentença...
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Acórdão Nº 0000546-88.2014.8.02.0016 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2023
... 5º, inciso ... XXXVIII, da Constituição Federal, tendo como princípios basilares: ... o ... em injustamente em decorrência de um áudio" que foi ... encontrado em seu celular, tais alega\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho ... da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados por sentença ... , fato que foi registrado em gravação de áudio no aparelho celular pessoal do Delegado. Quando ...
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Acordao N° 1368469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Administradora de consórcios. Vício de consentimento. Consorciado desistente. Restituição de valores. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em devolução de valores vertidos em consórcio e indenização por danos morais. Recurso do autor visa à reforma da sentença...
... 5º, inciso ... LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça ... 3 – Consórcio ... O arquivo de áudio juntado ao ... processo (ID 27040726) e o contrato assinado pelo autor (ID ... -
Relatório e Voto com número 5584185-42.2021.8.09.0137 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-10-2022
... daquela decisão, quando afirma no áudio jungido no ... evento n. 25, arq. 2, que: ... ão, embora seja resguardado pela Constituição Federal, ... não é absoluto, encontrando ...