constituição federal em audio
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Relatório e Voto com número 5622404-97.2019.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA. ÁUDIO ENVIADO EM GRUPO DE WHATSAPP. SUBSÍNDICA E CONDÔMINOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA 01. (1.1). Ao que se extrai da inicial, em síntese, a reclamante, ora recorrida, sustenta que foi subsíndica do Condomínio Jardins do Éden e se sentiu humilhada com os comentários...
...OFENSA À HONRA. ÁUDIO" ENVIADO EM. GRUPO DE WHATSAPP. SUBSÍNDICA E COND\xC3"...Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 5º Todos são ... -
DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.248, de ... da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os demais ..., exceto as mercadorias do segmento de áudio, áudio e vídeo, lazer e entretenimento, ...
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Acórdão nº 50014105520168210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
APELAÇÃO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DA REAFIRMAÇÃO DA CASA COMO ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO. ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO HISTÓRICA QUE SE PROJETA NA PRIVACIDADE ESPACIAL IMPRESCINDÍVEL AO DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE. A IMPENETRABILIDADE COMO REGRA, CONSENTIMENTO DO MORADOR E...
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Acordao N° 1324588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso público. Ausência de ilegalidade. Ausência de nulidade de questões. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - incompetência. Valor superior à competência definida na lei n. 12. 153/2009. Questão já superada. Decisão do juiz da vara de fazenda pública alterou o valor da...
...93, inciso IX da Constituição, é aquele que. permite conhecer os fundamentos da decisão judicial, até ...Prova prática. Fonte. Auxílio de ledor e análise de áudio. Não há omissão na análise da. alegação de nulidade da prova ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003313-85.2016.8.19.0039 (Criminal), 30-01-2023
Apelação nº 0003313-85.2016.8.19.0039 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi Apelante: ANA PAULA SILVA DE ANDRADE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, pela incompatibilidade do crime de desacato com o direito constitucional à livre expressão.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001876-23.2018.8.19.0044 (Fazendária), 29-05-2022
Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001876-23.2018.8.19.0044 (Fazendária), 25-07-2022
Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...
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Relatório e Voto com número 5322972-69.2022.8.09.0012 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-10-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTEXTUALIZAÇÃO DE XINGAMENTOS PROFERIDOS VIA ÁUDIOS DE WHATSAPP ENCAMINHADO A TERCEIRA PESSOA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. HISTÓRICO 1.1. Ressoa dos autos epigrafados que a autora, ora recorrente, pleiteou em juízo ação de reparação de danos morais em face da...
...2.4. A síndica encaminhou o áudio particular em face do excesso de linguagem, mas. ...DO DANO MORAL. É certo que a Constituição Federal de 1988 assegura a. garantia da liberdade ... -
Acórdão Nº 0705250-46.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA.INGRESSO POLICIAL FORÇADO NO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.1 - O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental àPENAL E...
...UNÂNIME. 1 - O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à ...deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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O depoimento especial
...federal criada com o nítido escopo de organizar o ... da violação da Sexta Emenda da Constituição norte-americana que exige o confronto direto ...O inc. VI obriga a gravação em vídeo e áudio. Ora, se os juízes podem e devem aplicar as ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ...84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar .... XV — produções cinematográficas, audio-visuais, artísticas e culturais, sua exibição ...
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Processo nº 0487158-98.2015.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 31 de Julio de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0487158-98.2015.8.19.0001 Apelante: Cristhiane Antinarelli Guimarães Apelado: Jacielli Adame Agonia Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada R e L a T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Querelante, Cristhiane Antinarelli Guimarães para que...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...84, caput, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1º O Decreto nº 7.212, de 15 ... pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, para ser ...ão se aplica aos produtos dos segmentos de áudio, áudio e vídeo, e lazer e entretenimento, ainda ...
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Acórdão Nº 0001077-50.2014.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-05-2022
EMENTAAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO ESTADUAL SUSCITADA COM BASE NO ART. 102, I, 'F', DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE. DEMANDA QUE ENVOLVE PRETENSÃO PARTICULARIZADA E INDIVIDUAL, CUJA LITIGIOSIDADE NÃO É BASTANTE PARA A DESESTABILIZAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. ADEMAIS, CONTROVÉRSIA QUE SE ADEQUA...
...102, I, 'F', DA CONSTITUIÇÃO DA. REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE. DEMANDA QUE ...SÚMULA 503 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DE AGIR AVENTADA. NÃO ...DE SINAIS DE TELEVISÃO E DE ÁUDIO POR ASSINATURA VIA SATÉLITE. ESPÉCIE DE ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
...Constituição assegura, como direito social do trabalhador ...Isso não impediu que o Supremo Tribunal Federal, em quadra histórica na qual era mais evidente a ....ebc.com.br/direitos-humanos/audio...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016014-82.2019.8.19.0036 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0016014-82.2019.8.19.0036 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : ANDRÉ LUIZ GONÇALVES DE AZAMBUJA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a sentença de fls. 254/255, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Legislação Complementar
...84, inciso VIII, da Constituição, . Considerando que a Convenção n. 182 e a ...179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e .... XV — produções cinematográficas, audio-visuais, artísticas e culturais, sua exibição ...
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Acordao N° 1620685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos legais. Art. 12 da lei n. 10. 826/2003. Crime punível com detenção. Alegada coação ilegal. Condições pessoais favoráveis. Fixação de outras medidas cautelares diversas à prisão. 1. O ato coator fundamenta de forma clara em que se consiste o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, pautando-se na prova da materialidade do delito e nos indícios de
...decisão consiste-se nas mensagens escritas e de áudio, com ameaça de morte, encaminhadas pelo. paciente à vizinha, por ...315 do CPP e art. 93, IX, da. Constituição Federal, pois aponta os elementos que indicam a materialidade do delito e ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... liberal, mesmo em se tratando da Constituição Federal de 1946. Segundo José Afonso da Silva, . ..., também é admissível a juntada do áudio da conversa ou a produção de prova testemunhal, ...
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Acórdão nº 0016266-62.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2014
EMENTA: Habeas Corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Processo com cinco acusados, que foram presos em local onde havia plantação com 21.000 (vinte e um mil) pés de maconha e depósito com 267kg (duzentos e sessenta e sete quilos) da mesma erva para comercialização ilícita. Processo que estava em fase de alegações finais, quando restou verificado que a mídia onde estavam...
...áudio. Caso fortuito. Pacientes que pediram ...5º, LXXVIII da Constituição. Federal - ou implique a ofensa ao princípio da ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... previstos no artigo 103 da Constituição da República de 1988. O controle abstrato surge, ... caso brasileiro, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações diretas de ..., da montagem ou de outros recursos de áudio e vídeo como técnicas de expressão da crítica ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Antunes Rocha (1990, p.15) “a Constituição é o modo de ser jurídico de cada povo em cada ... à União, aos Estados e ao Distrito Federal" legislar concorrentemente sobre: [..] V – produ\xC3"... tem o mesmo valor contratual que aquele “áudio” do vendedor prometendo referida devolução e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010123-46.2020.8.19.0036 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0010123-46.2020.8.19.0036 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : ANDRÉ LUIZ GONÇALVES DE AZAMBUJA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a sentença de fls. 231/232, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0063683-28.2019.8.19.0038 (Cível), 14-05-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO DE 14/05/2020 PROCESSO: 0063683-28.2019.8.19.0038 (IV JEC - NOVA IGUAÇU) RECORRENTE: JÉSSICA RAMOS DA SILVA RECORRIDOS: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA E TELEFÔNICA BRASIL S/A. Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do...