constituição federal em audio
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Decisão Monocrática Nº 0002838-57.2007.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 30-09-2019
... Rectes. : Eletro Mari Comércio de Áudio e Vídeo Ltda. e outros ... Defensor Dativo : ... inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial no ...
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Acórdão Nº 5008195-33.2020.8.24.0004 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COBRANÇA DE DÉBITO POR MEIO DE MENSAGENS OFENSIVAS E VEXATÓRIAS DIRIGIDAS À REQUERENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DOS REQUERIDOS EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE APÓS JÁ PROFERIDA SENTENÇA E INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELA PARTE AUTORA....
... de 1% ao mês desde a data do primeiro áudio mencionado na fundamentação até a citação, ... (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), a simples afirmação na própria ... -
Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e ... á ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008570-68.2020.8.19.0066 (Criminal), 08-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS C/C ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO DE QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE AVISO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. REJEIÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. RÉUS ACAUTELADOS NA POSSE DE MATERIAL...
... ARTIGO 93, IX, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATENUANTE DA CON- ... FISSÃO (RÉU ... da venda das drogas; (iv) áudio 645 – João avisa que está ... escondido no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023179-12.2020.8.19.0210 (Fazendária), 01-08-2023
Processo nº 0023179-12.2020.8.19.0210 COMARCA DA CAPITAL FÓRUM REGIONAL DA LEOPOLDINA CARTÓRIO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Apelante: LEONARDO PEREIRA DE ALCANTARA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Apelação manejada por LEONARDO PEREIRA DE ALCANTARA, às fls. 2
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... Ipso facto, tanto a Constituição Federal quanto a Lei ... 9.296/1996 não deixam ... no dia 24/04/2015, foi registrado um áudio entre Josimar Freire Ferreira ... e Marcelo, no ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Direito constitucional e teoria da constituição ... 7. ed. Coimbra: Edição Almedina, 2003, p ... 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, exerce esta mesma função, ... áudio, ou de escutas ambientais, é permitida nos ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... PENAL MILITAR, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOMENTE POSTAS NO AGRAVO REGIMENTAL: INOVAÇÃO RECURSAL ... necessidade de perícia nos equipamentos de gravação de vídeo e áudio, que nem sequer se indica quais equipamentos seriam. Ante o ...
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Acordao N° 1606642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Constitucional. Civil e processo civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Marco civil da internet. Estatuto da criança e do adolescente. Estatuto da pessoa com deficiência. Youtube. Postagem de gravação ambiental sem autorização dos envolvidos. Violação do direito de imagem e do direito ao respeito. Determinação de retirada da mídia da internet agravo interno julgado...
... , no ambiente virtual, os direitos e garantias fixados na Constituição da ... República, dentre eles o direito de imagem e a liberdade de ... 6. Hipótese em que os agravados efetuaram gravação ambiental de áudio e vídeo, envolvendo criança ... portadora do espectro autista, e, sem ... -
Acórdão, Processo nº 5005138-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... locomoção, conforme previsão do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal ... DOS REQUISITOS ... ções logísticas do grupo são extraídos de diversos arquivos de áudio encontrados pela Autoridade Policial nas nuvens do investigado JOÃO ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004027-80.2018.8.19.0037 (Criminal), 21-02-2019
APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI N.º 11.343/06. CRIME DE TRÁFICO. DECRETO CONDENATÓRIO - A materialidade delitiva do injusto penal de tráfico ilícito de entorpecentes foi comprovada, pois, a despeito de não constar assinatura do perito no Laudo de Exames em Entorpecente (item 000396), constata-se que o carreado aos autos no item 000046 foi, devidamente, firmado pelo mesmo...
... das conversas – escritas e de áudio - do aplicativo ... Whatsaap, autorizado ... da Constituição da República ... No caso: (1) correto o ... Constituição Federal), reconhecendo-se em favor de ... ambos a ... -
Decisao Nº 0003184-05.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 05-04-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL. PROCESSO Nº: 0003184-05.2020.8.05.0080 RECORRENTE: RAIMUNDO BASTOS DA SILVA RECORRIDA: BANCO BMG S A JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DO SISTEMA
... com que foi realizada a contratação, do áudio juntado aos autos pela própria Acionada ... 5º, inciso X, da Constituição Federal, e repercussão no art. 186, do Código ... - Acórdão Nº 0313984-59.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
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Decisão monocrática Nº 0600001-07.2021.6.21.0098 de Tribunal Superior Eleitoral
... campanha eleitoral, o que se demonstrou no áudio que acompanhou a inicial. Ausente dados que ... 121, § 4º, II, da Constituição Federal; c) não há falar em revolvimento ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029246-07.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2021
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS OU CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM DOMICÍLIO. 1. Trata-se dos Habeas Corpus 0029216-69.2021.8.19.0000 e 0029246-07.2021.8.19.0000, impetrados em favor de MAURO MONTELLO VIANNA, apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito do V Juizado
... a vítima, mandando-lhe mensagens de áudio em que lhe ... faz sérias ameaças; numa delas ... A ... Constituição Federal, ao estabelecer em seu artigo 5º, inciso ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029216-69.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2021
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS OU CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM DOMICÍLIO. 1. Trata-se dos Habeas Corpus 0029216-69.2021.8.19.0000 e 0029246-07.2021.8.19.0000, impetrados em favor de MAURO MONTELLO VIANNA, apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito do V Juizado
... a vítima, mandando-lhe mensagens de áudio em que lhe ... faz sérias ameaças; numa delas ... A ... Constituição Federal, ao estabelecer em seu artigo 5º, inciso ... -
Acórdão nº 1008539-75.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 23-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGRESSAO VERBAL. ACUSAÇÃO VEXATÓRIA DE PRÁTICA DELITIVA (FURTO). DEPOIMENTO TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. JUNTADA DE ÁUDIO GRAVADO NO DIA DOS FATOS. RECORRENTE VYTORIA RODRIGUES SILVA EXPOSTA A SITUACAO CONSTRANGEDORA E VEXATÓRIA EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE VYTORIA RODRIGUES SILVA...
... TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. JUNTADA DE ÁUDIO GRAVADO NO DIA DOS FATOS. RECORRENTE VYTORIA ... e, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, é assegurado o direito à indenização ... -
Decreto nº 9.601 de 05/12/2018. Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, ... representante dos Estados e do Distrito Federal indicado pelo Fórum Nacional de Secretários de ... utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo para a realização das reuniões ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1205-03.2011.5.04.0015)
... ÁUDIO" E VÍDEO LTDA ... \xC2" ... a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado ... ou afronta direta e literal à Constituição Federal ... § 1º O recurso de revista, dotado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015461-12.2021.8.19.0021 (Cível), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015461-12.2021.8.19.0021 Recorrente (3° réu): MAXX CLUBE DE BENEFÍCIO DO BRASIL. Recorrida (autor): JOSÉ CANUTO FERNANDES FILHO. Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005226-06.2022.8.19.0003 (Criminal), 30-05-2023
Processo n. 0005226-06.2022.8.19.0003 Apelante: Jonathan Pereira da Silva Apelado: Solange de Oliveira Juizado Especial Criminal de Angra dos Reis Relatora: Daniella Alvarez Prado VOTO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo querelante, através da Defensoria Pública, em face da sentença (index153) que extinguiu a punibilidade da autora do fato (querelada) em razão da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012782-35.2020.8.19.0066 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012782-35.2020.8.19.0066 Recorrente (autora): ELAINE CARDOSO BARCELLOS DE PAULA Recorrido (réu): TELEFÔNICA BRASIL S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Constituição da República atribui competência exclusiva ... concorrente , dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XI) ... A regra inscrita no capu t ... á ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que ...
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Ordem social
... entre essas populações, a Constituição prevê um regime previdenciário privilegiado aos ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes ... trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradasse ou ...