constituição federal em audio
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Acórdão nº 1.0086.16.003175-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - PUBLICAÇÃO DE ÁUDIO EM REDE SOCIAL SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O prazo decadencial estabelecido na Lei de Imprensa não foi recepcionado pelo art. 5 , X da Constituição Federal de 1988 garantindo-se o direito de ação da parte que sofrer violação de seu patrimônio imaterial. É passível de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00051028320144058100), 16-06-2021
PROCESSO Nº: 0005102-83.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TV JANGADEIRO LTDA e outro ADVOGADO: Raphael Ayres De Moura Chaves e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: José Cândido Lustosa Bittencourt De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE TELEVISÃO....
... O art. 5º, inc. IX, da Constituição Federal, garantiu a livre expressão da atividade intelectual, artística, ... Jangadeiro mantivesse as mídias digitais contendo os arquivos de áudio e de vídeo do Programa "Barra Pesada" por esse tempo, quando poderiam ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001220-89.2019.5.02.0027)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA Delimitação do acórdão recorrido: O TRT manteve a sentença que aplicou a revelia, em decorrência da ausência do reclamante e suas testemunhas na audiência...
... do celular, onde constavam mensagens de áudio. Ao solicitar que as ... mensagens de ... Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal ... Não há transcendência social ... 5º, ... LXXIV, da Constituição Federal ... Agravo de instrumento a que ... -
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. PARLAMENTAR ESTADUAL. PROVA ILÍCITA. CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. ÁUDIO PROPAGADO EM GRUPO. INEXISTÊNCIA DE INVIOLABILIDADE DE SIGILO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. IMUNIDADE PARLAMENTAR. OFENSAS NÃO CORRELATAS AO EXERCÍCIO DO MANDATO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTAÇÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... À guisa ilustrativa, cite-se o áudio de interceptação telefônica nº 2329911 (AC nº 07), no qual o acusado ... 8º, inciso II, da Constituição Federal, não se presta a socorrer o acusado ... 43. Isso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... ão realizada no dia 09.05.2019, conforme áudio ... constante no sítio eletrônico ... art. 114, § 3º, da Constituição Federal, bem como os arts. 7º, ... in ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... Os depoimentos foram registrados em arquivos de áudio e vídeo, passíveis de consulta através do link que será anexado aos ... 15, III, da Constituição Federal, a condenação do réu ÍCARO DA SILVA ; ... b) cumpra-se o ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de ... competência em matéria ... áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a ... imunidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição Federal. 6. A determinação de diligências na fase investigativa ou ... Comunica ainda que pretende gravar, em áudio e vídeo, a audiência. 2. No termo de 04/05/2017, solicitei ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... PROCEDENTE P ARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 1. A ... j) Sindicato Interestadual da I ndústria Áudio Visual (Cláudio Lins de V asconcelos): não se estaria a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004299320194058308), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0800429-93.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA CAVALCANTI FERREIRA ADVOGADO: Satiro De Castro Ferraz Neto APELADO: DANNUBIA RIBEIRO PIRES ADVOGADO: Marilia De Lima Silva ADVOGADO: Rubia De Barros Marinho Dos Santos ADVOGADO: Marilia Vieira De Oliveira ADVOGADO: Ewerton Nobrega De Almeida LITISCONSORTE: LARISSA VIRGINIA DA SILVA RIBAS ADVOGADO: Marilia Vieira De...
... o princípio da Separação de Poderes, consagrado na Constituição Federal ... Nas suas razões, a Apelante ratificou os argumentos ... ção de pontos referentes à utilização/exposição de obra áudio-visual, "totalizando 0,6 (zero virgula seis) pontos, sendo 0,2 (zero ... -
Decisão da Presidência nº 3980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... á autorizar, antes da publicação, a divulgação, em texto ou áudio, do teor do julgamento ... Ao lado disso, a própria Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 4483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2017
... á autorizar, antes da publicação, a divulgação, em texto ou áudio, do teor do julgamento ... Ao lado disso, a própria Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 3980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... á autorizar, antes da publicação, a divulgação, em texto ou áudio, do teor do julgamento ... Ao lado disso, a própria Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 3980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
... á autorizar, antes da publicação, a divulgação, em texto ou áudio, do teor do julgamento ... Ao lado disso, a própria Constituição ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Capítulo V, do Título VIII, da Constituição Federal de 1988, sob o nomen ... iuris “Da Comunicação Social” ... de áudio e audiovisual proliferam e convergem em redes de IP ... É preciso, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... signo da escrita. Por isso, o audio book também é imune, independentemente do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e ... tomarão posse na data indicada na Constituição do respectivo Estado ou na Lei Orgânica do ... trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo, ou produzir ou veicular programa, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08151341220174058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815134-12.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Thiago Pinheiro De Azevedo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... 8º, III, da Constituição Federal. Alega que a Lei 7.347/85 (art. 5º) e a Lei 8.078/90 (art. 81) ... em Audiovisual; Técnico de Laboratório/Gravação e Operação de Áudio, Operador de Câmera, Cinema e TV; Diretor de Programa; Técnico de ... -
Decisões Monocráticas nº 996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2019
... o réu Nelson Meurer pleiteia a disponibilização dos registros de áudio e vídeo da 13ª, 14ª e 15ª Sessão Ordinária da Segunda Turma deste e ... texto ou áudio, do teor do julgamento., sendo certo que a Constituição Federal, no campo dos atos jurisdicionais, também prestigia o exercício ...
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Decisão da Presidência nº 996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2019
... o réu Nelson Meurer pleiteia a disponibilização dos registros de áudio e vídeo da 13ª, 14ª e 15ª Sessão Ordinária da Segunda Turma deste e ... texto ou áudio, do teor do julgamento., sendo certo que a Constituição Federal, no campo dos atos jurisdicionais, também prestigia o exercício ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... á ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que ...
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Decisões Monocráticas nº 1578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
... á autorizar, antes da publicação, a divulgação, em texto ou áudio, do teor do julgamento, sendo certo que a Constituição Federal, no campo ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0040214-33.2020.8.19.0000 (Cível), 08-08-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. Impugnação à Lei Estadual nº 8.795/2020, que "ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISCIPLINAR A SUJEIÇÃO PASSIVA NAS HIPÓTESES DE OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS E NÃO DIGITAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA DETENTORA DE SITE...
... Demanda ajuizada por então Deputado ... Federal, cuja legitimidade permanece mesmo ... após ... Constituição" do Estado invocados pelo ... Representante são \xE2\x80" ... conteúdos de áudio", vídeo, imagens e texto ... por meio da internet\xE2" ...