conta poupança
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOFISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIORMENTE À PENHORA. LIBERAÇÃO DAGARANTIA: IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NATUREZASALARIAL NÃO DEMONSTRADA. VALORES EM CONTA-POUPANÇA INFERIORES AQUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS: IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DEDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO....
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Acórdão Nº 0108700-82.2008.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-11-2019
EMENTA PENHORA. CONTA POUPANÇA . Conforme previsão do § 2º do art. 833 do NCPC é permitida a penhora de conta poupança para pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem e sem limite de valor.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA PENHORA. CONTA POUPANÇA. Conforme previsão do § 2º do art. 833 do NCPC é permitida a ... -
Acórdão Nº 0013451-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA CONTA. MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO E DÉBITO ...
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Acórdão Nº 0104200-75.1999.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE POUPANÇA. Segundo a OJ nº 87 desta Seção Especializada em Execução é possível a constrição de valores depositados em conta poupança para quitação de dívida apurada em reclamatória trabalhista, sem limite de valores. Agravo de petição da executada improvido.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE POUPANÇA. Segundo a OJ nº 87 desta Seção Especializada em Execução é l a constrição de valores depositados em conta poupança para quitação de dívida apurada em reclamatória trabalhista, ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1283214 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0033200-94.1993.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-09-2017
EMENTA EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. Viabilidade da constrição judicial recair sobre ativos em conta poupança, derivada da relativização do princípio de impenhorabilidade - artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil.
... RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ... EMENTA EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA ... Viabilidade da constrição judicial recair sobre ativos ... -
Acórdão Nº 0012374-40.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... singular rejeitou o pedido de desbloqueio do valor constrito na conta poupança da recorrente não se atentando para o comando previsto no ...
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Acórdão Nº 0020798-34.2019.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. Consoante previsão constante no §2º do art. 833 do CPC, é permitida a penhora de valores em conta poupança para o adimplemento de prestação de natureza alimentícia, independentemente da sua origem e sem limite de valor. Sentença mantida.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. Consoante previsão constante no §2º do art. 833 do CPC, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115825020214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811582-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEREZA CRISTINA CORREIA BRASIL ADVOGADO: Diogo Dos Santos Ferreira AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: Savio Lucio Azevedo Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802647-48.2019.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA
... de desbloqueio de valores constritos em contas correntes e de poupança de titularidade da agravante ... Em suas razões recursais, a parte ... reais e noventa e nove centavos), bloqueada de sua conta corrente de número : 65439, da agência nº 5851, do banco ... -
Acórdão Nº 0019600-31.1992.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. Consoante previsão constante no §2º do art. 833 do CPC, é permitida a penhora de valores em conta poupança para o adimplemento de prestação de natureza alimentícia, independentemente da sua origem e sem limite de valor. Aplicação da OJ 87 desta SEEx. Recurso provido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. Consoante previsão constante no §2º do art. 833 do CPC, é ... -
Acórdão Nº 0020403-95.2016.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-10-2017
PENHORA SOBRE VALORES CONSTANTES DE CONTA POUPANÇA. Ao invocar a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do NCPC, cumpre à parte executada comprovar que o saldo constante em conta poupança era inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.
... EMENTA PENHORA SOBRE VALORES CONSTANTES DE CONTA POUPANÇA. Ao invocar a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do ... -
Acórdão Nº 0000011-55.2012.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. Consoante previsão constante no §2º do art. 833 do CPC, é permitida a penhora de valores em conta poupança para o adimplemento de prestação de natureza alimentícia, independentemente da sua origem e sem limite de valor. Sentença mantida.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. Consoante previsão constante no §2º do art. 833 do CPC, é ... -
Acórdão Nº 0021921-90.2016.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. Entendimento majoritário desta Seção Especializada no sentido de ser viável a penhora de valores depositados em conta poupança, em razão da relativização da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil. Agravo não provido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. Entendimento majoritário desta Seção Especializada no ... -
Acórdão Nº 0028200-56.1996.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-08-2018
EMENTA PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Mantida a penhora sobre a conta de poupança.
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se ... -
Acórdão Nº 0003506-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA – PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO POR SE TRATAR DE CONTA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.235031-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICAL - PENHORA - CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, X, DO CPC. É entendimento consolidado deste Tribunal, em conformidade com o estabelecido no art. 833, X, do NCPC, de que são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários...
... 125), referente a conta poupana do banco Caixa, comprova de forma inequvoca que o valor ... -
Acórdão nº 1.0000.22.235031-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICAL - PENHORA - CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, X, DO CPC. É entendimento consolidado deste Tribunal, em conformidade com o estabelecido no art. 833, X, do NCPC, de que são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários...
... 125), referente a conta poupana do banco Caixa, comprova de forma inequvoca que o valor ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea "a" do inciso ... II do § ... ção dos recursos provenientes da captação em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001266-47.2015.5.06.0020), 01-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. Não cabe a responsabilização da parte ré em caso de retardo no recebimento do crédito pelo obreiro, quando este último dá causa ao atraso ao indicar conta poupança com restrições de movimentação perante a instituição financeira. Agravo de petição improvido.
... pelo obreiro, quando este último dá causa ao atraso ao indicar conta poupança com restrições de movimentação perante a instituição ... -
Acórdão nº 1.0000.21.261994-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 833, X, do CPC/15, é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. 2. Recurso provido. (DES. MARCOS LINCOLN)(VV) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -...
... ao fundamento de que "o extrato das movimentaes bancrias da referida conta indica que essa no possui natureza poupatria - embora se trate de uma ... -
Acórdão Nº 0020633-96.2014.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO. Matéria encoberta pela preclusão, inviabilizando a modificação do critério de correção monetária utilizado pelo próprio exequente nos seus cálculos de liquidação. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEx. Agravo de petição a que se nega provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS EXECUTADAS....
... IMPENHORABILIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. As executadas não juntam documentos hábeis para provar que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0190100-36.2002.5.06.0005), 13-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO/ POUPANÇA. LEI N. 8.112/90. LEI 13.105/15. Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que é possível, na Justiça do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades por quotas de responsabilidade limitada sem necessidade de se perquirir se a participação societária é majoritária ou minoritária; se as quotas foram ou...
... PENHORA EM CONTA SALÁRIO/ POUPANÇA. LEI N. 8.112/90. LEI 13.105/15. Prevalece na ... -
Acórdão Nº 0003287-26.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... MANTEVE VALOR BLOQUEADO EM FACE DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NA CONTA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VERBA IMPENHORÁVEL. ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE POUPANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO ... 1. Nos termos do art. 833, X, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08180896120184058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0818089-61.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Allain Cesar Guimaraes Nobrega APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS...
... o valor sacado, com correção monetária e os juros da poupança de referido valor que a demandante deixou de perceber, em importe a ser ... 2.Alega o apelante, em síntese, que possui conta poupança na instituição financeira Ré - agência n°049 (Casa Amarela ... -
Acórdão Nº 0016012-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... conta poupança da recorrente não se atentando para o comando previsto no ...