contabilidade publica no brasil
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO II ... Dos Órgãos da ... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ... III - administração financeira e contabilidade públicas; ... IV - administração das dívidas ...
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Lei nº 4.483 de 16/11/1964. REORGANIZA O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou que, em virtude de tratados ou convenções internacionais, o Brasil" se obrigou a reprimir; ... e) a investigação e apuração, em colaboraç\xC3" ... Federal de Compras e de acôrdo com o Código de Contabilidade e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ... Art. 12. Mediante o ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... as normas do Conselho Federal de Contabilidade para entidades sem fins lucrativos ... § 5º ... II - a Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... III - os conselhos de acompanhamento e ... , condizentes com os adotados pela rede pública ... § 2º O Ministério da Educação poderá ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da ... os princípios gerais da administração pública, podendo empregá-los diretamente ou de forma ... pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, após terem sido submetidas a auditoria ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... assistencial da população pela rede pública de determinada área for insuficiente, os ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de ... emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; ... VIII - não distribua resultados, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... prioridades e metas da administração pública federal; ... II - a organização e estrutura dos ... daquela junto ao Banco Central do Brasil, em 30 de junho, e 31 de dezembro de 1996 e em 30 ... çamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004891520134058404), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: AZIMUTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANA MARILIA LINS MENDES FREITAS ADVOGADO: Francisco Marcos
... VENÂNCIO DANTAS, administrador de fato do escritório de contabilidade RABELO & DANTAS, posteriormente à contratação, confeccionaram de forma ... o MPF, ainda, que o primeiro réu não realizou a licitação pública exigida em lei e desviou os recursos públicos para empresa por ele ... -
DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
... 2000, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 23 de outubro de 2000; ... Art. 1º A ... ; qualquer pessoa que exerça função pública para um país estrangeiro, inclusive para ... Contabilidade ... 1. Para o combate efetivo da corrupção de ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar normas complementares necessárias ... O depositário deverá manter a contabilidade do estoque, na forma estabelecida pela autoridade ... pública nacional, organismos governamentais, assim como ...
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Prefeituras do Interior
... , no uso de suas atribuições, torna pública a realização de concurso público para ... ção financeira e patrimonial, contabilidade" e auditoria ... administrativa, financeira e cont\xC3" ... 2. O orçamento público no Brasil. 2.1. Sistema de planejamento e de orçamento ...
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Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pública, inutiliza a estampilha, no livro do tabela, a ... próprio, para recolhimento ao Banco do Brasil" S. A., a' crédito da conta “Receita da União\xE2\x80" ... na segunda via ou no lançamento de contabilidade, sem o que ficarão aquelas também sujeitas ao ...
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Decreto nº 45.363 de 29/01/1959. ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXERCICIO DE 1959.
... A efetivação da despesa pública, tendo em vista o disposto neste artigo, fica ... Letras do Tesouro empréstimo do Banco do Brasil S/A ... 12.000.000.000 ... Total ... dos artigos 46 e 48 do Código de Contabilidade da União, será realizada sem a prévia abertura ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização ... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ... § 1º A contabilidade ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... deverá ser precedida de consulta pública, assegurada a manifestação de Estados e ... estaduais com o Banco Central do Brasil que tenham sido formalmente assumidas pelos ... deverá observar as normas de contabilidade editadas pelo órgão central de contabilidade da ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da repercussão geral ... contabilidade" analítica irá proceder a inscrição do respons\xC3" ... - a demora da Administração Pública em instaurar o ... processo de tomada de contas ... -
EDITAL Nº 60/2018ONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA A CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DA UFAM CLASSIFICAÇÂO E (NÍVEL SUPERIOR)
... , nas agências do Banco do Brasil. 4.2.1 Taxa da inscrição (Quadro 02) de acordo ... ática de crimes contra a Administração Pública, capitulada nos Títulos II e XI da Parte ... - NS31 Conhecimentos Especificos: Contabilidade Geral: Estrutura conceitual para a elaboração e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... ão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre ... ário, elementos classificados na contabilidade como receitas, mas não representam efetivos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110538320184058100), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0811053-83.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO JURANDY MARCELINO e outro ADVOGADO: Carlos Adema Da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Jusuvenne Luis Zanini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... participantes e assistidos, haja vista a sua condição empresa pública ... Tal como dito na decisão que indeferiu o pedido de medida liminar ... adaptação financeira do plano em face do realinhamento da contabilidade do fundo previdenciário não há o que se falar em injuridicidade da ... -
EDITAL Nº 22/2023 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA A CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - CLASSIFICAÇÃO E (NÍVEL SUPERIOR)
... ática de crimes contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte ... Evolução da administração pública no Brasil (após 1930); reformas administrativas; a nova ... 2. Contabilidade Pública: Conceito, divisão e campo de ...
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EDITAL Nº 7, DE 2 DE MARÇO DE 2021CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA A CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DA UFAM - CLASSIFICAÇÃO "E" (NÍVEL SUPERIOR).
... ção e outras), atuando nas esferas pública e privada; orientar e monitorar ações em ... , nas agências do Banco do Brasil. 4.2.1 Taxa da inscrição (Quadro 05) de acordo ... 2. Contabilidade Pública: Conceito, divisão e campo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061876620174058100), 16-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806187-66.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO PAULO BRANDAO ARAGAO ADVOGADO: RODRIGO UCHOA DE PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... improcedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ... O MPF, em suas razões ... ção da Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade da UFC, conforme consta da Portaria nº 451, de 28 de abril de 1998 ... -
EDITAL Nº 1, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
... neste edital e em seus anexos, torna pública a realização de CONCURSO PÚBLICO para ... e adimplente na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). b) Descrição sumária das atividades e ... adimplente no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). b) Descrição sumária das atividades e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
... PENAL. PECULATO DOLOSO. POSSE EM RAZÃO DO CARGO EM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. ... ção, dominava os sistemas de informática, era formada em contabilidade e inexistia outra explicação plausível para os fatos sob análise. ... -
Lei nº 3.860 de 24/12/1960. APROVA O PLANO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O CARVÃO MINERAL.
... Rios e Canais, Estrada de Ferro Central do Brasil, Companhia Siderúrgica Nacional, Sindicato ... emanados de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, relativos ao ... sido estabelecido de colocar a sua contabilidade à disposição da Comissão para que, esta possa ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... , os dissídios entre a administração pública e os concessionários ou contratantes de ... a) exercerá a fiscalização da contabilidade das emprêsas; ... b) tomará contas das ... especial vinculada na agência do Banco do Brasil" S.A. ou no Banco Nacional do Desenvolvimento Econ\xC3" ...