contagem de prazo judicial
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Acórdão nº 2015/0029957-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 7.648/2011. ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. ... judicial" impugnado a ... justificar a concessão\xC2" ... contagem do prazo para fins de ...
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Acórdão nº 1.0000.17.009711-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTAGEM DO PRAZO DO STAY PERIOD - LEI FEDERAL Nº 11.101/05, ART. 6º, §4º - PRAZO DE NATUREZA MATERIAL - CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS, E NÃO EM DIAS ÚTEIS - RECURSO PROVIDO. 1. O prazo de cento e oitenta dias de suspensão das ações e execuções, previsto no §4º do art. 6º da Lei Federal nº 11.101/05, é de natureza material, não incidindo assim a...
... ), que, nos autos do pedido de recuperao judicial formulado por Belo Horizonte Refrigerantes Ltda., ... Comrcio de Bebidas S.A., declarou que a contagem do prazo de suspenso das aes de execuo est ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6845/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO. Inaplicável ao processo do trabalho a sistemática adotada nos §§ 2º e 4º do art. 219 do CPC, por absoluta incompatibilidade com a regra inscrita no art. 841 da CLT, que atribui à Secretaria da Vara do Trabalho a incumbência de promover a citação do reclamado. Assim, a interrupção da contagem do prazo prescricional se dá no momento
... A C Ó R D Ã O ... PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ... Assim, a interrupção da contagem do prazo prescricional se dá no momento do ... -
Acórdão nº 2013/0163236-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a execução no mesmo prazo ... decisão judicial ... se reiniciaria a contagem ...
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Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO.NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEMDE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZADAS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PECULIARIDADES DO PROCESSO PENAL.REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA. RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS.18,
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Acórdão nº 1.0114.12.007783-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO -SEGUNDA APELAÇÃO - RECIBO ELETRÔNICO DE PROTOCOLO POSTAL - AUSÊNCIA - NECESSIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SERVIÇO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS - ILEGALIDADE - No que tange ao valor cobrado a título de serviços de terceiro, o STJ firmou entendimento, no Recurso Especial 1.578.553/SP, de que tal cobrança é abusiva caso
... de terceiros das parcelas vincendas, no prazo de 30 dias, a contar de sua intimao na fase de ... primeira lauda da petio ou documento judicial apresentado, a fim de que a data da postagem ... protocolo oficial da Justia para fins de contagem de prazo judicial. Ocorre que, no presente ... -
Acórdão nº 2010/0230127-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUDICIAL ... julgado, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no ... da Lei n. 9.785/99, cuja contagem iniciou-se com a vigência da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... , acórdão regional que agasalha a tese do prazo prescricional contado a partir da edição da Lei ... fim, a discussão referente ao protesto judicial, apresenta-se inócua ante ao entendimento do ... , qualquer discussão a respeito da contagem do prazo do protesto judicial encontra óbice no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Diciembre de 2004
... , acórdão regional que agasalha a tese do prazo prescricional contado a partir da edição da Lei ... fim, a discussão referente ao protesto judicial, apresenta-se inócua ante ao entendimento do ... , qualquer discussão a respeito da contagem do prazo do protesto judicial encontra óbice no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... , acórdão regional que agasalha a tese do prazo prescricional contado a partir da edição da Lei ... fim, a discussão referente ao protesto judicial, apresenta-se inócua ante ao entendimento do ... , qualquer discussão a respeito da contagem do prazo do protesto judicial encontra óbice no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-216/2004-011-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... , acórdão regional que agasalha a tese do prazo prescricional contado a partir da edição da Lei ... fim, a discussão referente ao protesto judicial, apresenta-se inócua ante ao entendimento do ... , qualquer discussão a respeito da contagem do prazo do protesto judicial encontra óbice no ...
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Acórdão nº 1.0452.13.002054-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL - RESOLUÇÃO 642/2010 E SUAS ALTERAÇÕES - AUSÊNCIA DE RECIBO ELETRÔNICO DE POSTAGEM - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.- A utilização do serviço de Protocolo Postal é regida pela Resolução nº 642/2010 e suas posteriores alterações.- O recibo eletrônico de postagem de correspondência modalidade SEDEX, com data e horário de recebimento e identificação
... primeira lauda da petio ou documento judicial apresentado, a fim de que a data da postagem ... protocolo oficial da Justia para fins de contagem de prazo judicial". Ausente essa prova, no h ... -
Acórdão nº 1.0452.13.002054-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL - RESOLUÇÃO 642/2010 E SUAS ALTERAÇÕES - AUSÊNCIA DE RECIBO ELETRÔNICO DE POSTAGEM - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.- A utilização do serviço de Protocolo Postal é regida pela Resolução nº 642/2010 e suas posteriores alterações.- O recibo eletrônico de postagem de correspondência modalidade SEDEX, com data e horário de recebimento e identificação
... primeira lauda da petio ou documento judicial apresentado, a fim de que a data da postagem ... protocolo oficial da Justia para fins de contagem de prazo judicial". Ausente essa prova, no h ... -
Acórdão nº 2014/0339044-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... prazo ... judicial, sendo desimportante, para ... consequência que adviria, sobre a contagem ...
- Acórdão nº 2015/0093471-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0166036-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, ... da data-base e o início de nova contagem do lapso ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção de que trata o caput, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, ... TÍTULO VI. Da contagem e fluência dos prazos ... ARTIGO 33 ... Os ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ...
- Acórdão nº 2012/0087907-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2013/0055072-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... § 1º O prazo a que se refere êste artigo será dilatado: ... só será admitido em face da sentença judicial que haja reconhecido a situação prevista no ... serão computadas para o efeito de contagem dos períodos de carência cabendo a concessão ...
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Acórdão nº 2014/0201285-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA/STJ 534. FUGA. TERMO A QUO DO PERÍODO AQUISITIVO. DATA DA RECAPTURA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA PERMANENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OF
... FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A ... ilegalidade no ato judicial impugnado. ... contagem ... -
Acórdão nº 2012/0110077-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ça referente à demanda judicial ... 2. O prazo ... contagem ...
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Acórdão nº REsp 1192841 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... PATENTE PIPELINE. PRAZO. CONTAGEM. AMICUS CURIAE. INTERESSE PÚBLICO ... úblico do processo submetido à análise judicial, sobre o qual se legitima a participação ...
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Acórdão Nº 0003556-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... Tribunais Superiores no sentido de que o prazo recursal do Ministério Público somente se ... a remessa dos autos para o início da contagem dos prazos”. Por fim, requer seja declarada a ... contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da ...
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Acórdão nº 2008/0112902-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL ... PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. CONTRIBUIÇÃO ... interruptivas (ou de reinício) da contagem do prazo prescricional, taxativamente elencadas ...