contagem de prazo judicial
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Acórdão Nº 0021715-88.2016.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL . O prazo de embargos à execução somente se inicia com a garantia integral do juízo, porém, quando é apresentado seguro garantia judicial, nos termos do art. 882 da CLT, c/c o art. 835, § 2º, do CPC, a sua aceitação depende do preenchimento dos requisitos legais, que devem ser analisados pelo...
... INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. O prazo de embargos à execução somente se ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. DISCUSSÃO. EXORDIAL. IMPRECISÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte formou-se no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve coincidir com a...
... contagem ... 4. A impugnação de ato judicial", pela via do mandado de seguran\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000219-25.2013.5.06.0241), 06-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra,...
... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Agravados: ADVANCE CONSTRUÇÕES E ... CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000457-63.2014.5.06.0191), 20-10-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONSIDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL - PEREMPTORIEDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz...
... ÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL - PEREMPTORIEDADE - ... pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001307-59.2015.5.06.0005), 06-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. I -O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra,...
... CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO ... pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001829-91.2017.5.06.0013), 21-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. I -O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra,...
... CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO ... pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001159-43.2018.5.06.0005), 18-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra,...
... CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO ... pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMULAÇÃO DA PENSÃO DE EX-COMBATENTE COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESTADUAL. BENEFÍCIO SUSPENSO INDEVIDAMENTE. RESTABELECIMENTO DEVIDO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO RECONHECIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR...
... ADMINISTRATIVO. ... SUSPENSÃO DO PRAZO" PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\xC2" ... alegar ilegitimidade em sede judicial ... administrativo suspende a contagem prescricional, cujo curso ... -
Acórdão nº 2015/0143144-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRÁTICA DE NOVO CRIME. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. TERMO A QUO PARA OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram...
... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... como termo a quo para a contagem do prazo aquisitivo ... -
Acórdão nº 2016/0158437-0 de T5 - QUINTA TURMA
... E CHIP INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... interrupção da contagem ...
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Acórdão Nº 0006384-97.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-07-2023
... õe sobre a informatização do processo judicial ... Ao final, apresenta o seguinte pedido: ... durante a sessão), iniciando-se ali o prazo recursal (ata de julgamento - evento 250, da ... intimados nesse momento, iniciando a contagem do prazo recursal. A propósito: ... AGRAVO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da ... bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências ... direito inerente ao cargo, salvo para contagem de tempo de serviço em estágio probatório, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010634-68.2014.5.06.0391), 31-03-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO RECONSIDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL - PEREMPTORIEDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra....
... ÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL - PEREMPTORIEDADE - ... pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001191-62.2011.5.06.0015), 22-01-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra,...
... (EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL) Advogados : Aramis Francisco Trindade de Souza ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURA Ç Ã O DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUS Ã ... -
Acórdão nº 2015/0058469-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... apenas, afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESPROVIMENTO. QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO MINISTERIAL. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. EQUÍVOCO EXCLUSIVO DO CARTÓRIO NA ENTREGA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. DILIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1
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Acórdão nº 2015/0280753-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DISCIPLINAR – PAD. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. NÃO ... judicial" impugnado a ... justificar a concessão\xC2" ... o termo inicial para a contagem" do prazo ... prescricional para a \xC2" ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até sete dias para a realização da ... c) conferência de carga – a contagem de volumes, anotação de suas características, ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0156800-56.2002.5.06.0014 (01568-2002-014-06-00-8)), 23-02-2015
EMENTA: “AGRAVO DE PETIÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL - PEREMPTORIEDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em...
... - IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURA Ç Ã O DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL - PEREMPTORIEDADE - PRECLUS ... de reconsidera ç ã o de decis ã o judicial n ã o tem o cond ã o de restaurar a contagem do ... -
Acórdão nº 2015/0021606-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no processo de liquidação judicial da ... contagem ... Assim, não transcorreu o prazo prescricional de ...
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Acórdão nº 2014/0176543-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA/STJ N. 441. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo...
... ilegalidade no ato judicial impugnado. ... prazo ... afastar a interrupção da contagem ... -
Acórdão nº 2015/0222072-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA/STJ 534. FUGA. TERMO A QUO DO PERÍODO AQUISITIVO. DATA DA RECAPTURA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA/STJ ... ilegalidade no ato judicial impugnado. ... contagem ... -
Acórdão nº 2015/0303269-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. TERMO A QUO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. HABEAS CORPUS NÃO...
... PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... para a contagem do prazo aquisitivo (Precedentes) ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃOMONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. ART. 210 DO RISTJ. NULIDADE. INTEMPESTIVIDADE DORECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NAORIGEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEASCORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.I - O
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Acórdão nº 2015/0194327-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. TERMO A QUO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta...
... PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... para a contagem do prazo aquisitivo (Precedentes). ...